| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Necessidades Especiais no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.455/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Necessidades Especiais no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - A Política Municipal de Acessibilidade tem por objetivo assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Ipameri-GO, criando meios para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Parágrafo Único - A presente política tem como referência a Lei Federal n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como, o Decreto Federal n° 5.296/2004, e as Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a NBR 9050. Art. 2o - Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o - A Política Municipal de Acessibilidade tem como princípio a garantia de condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, aos serviços de interesse público, e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Ipameri-GO. Art. 4o - Constituem diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade: I - o dever de adequação das leis municipais, no que couber, à Legislação Federal relativa ao tema e à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; e II - a legitimidade da Política de Inclusão das Pessoas com Deficiência para definir minimamente as bases do quanto necessário para plena garantia à acessibilidade a todos os meios no Município. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI__________________________________________________________________________________________________________ Art. 5° - São obrigações do Município: I - prever nas peças orçamentárias do Município, reserva e efetiva execução dos recursos orçamentários para adaptação, planejamento e implantação de acessibilidade, de forma articulada e continuada, entre os diversos setores envolvidos; II - exigir que nenhuma obra ou serviço, que requeiram mobilidade, sejam planejados, implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas condições técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal n° 13.146, de 2015, pelo Decreto n° 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especialmente a NBR 9050; III - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, e ainda, a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, só tenham liberação se atenderem aos itens de acessibilidade determinados pela Lei Federal n° 13.146/2015, pelo Decreto Federal n° 5.296/2004 e respeitarem as normas de acessibilidade da ABNT - NBR 9050 - e atender ao que o interesse público exigir; e IV - exigir que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos ofereçam atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, nos termos da Lei Federal n° 10.048/2000, para as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, sem prejuízo da observância da Lei n° 13.146, de 2015. Art. 6o - Na concepção e execução de Políticas Públicas, a Administração Municipal deverá sempre observar as seguintes condutas, no que couber: I - Recursos humanos: formar, capacitar e manter treinados os servidores públicos municipais que atuam prioritariamente no atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como, qualificar os funcionários que prestam serviços de atendimento ao público, a fim de se garantir atendimento de forma acessível a pessoas com qualquer tipo de deficiência; II - Educação: garantir acessibilidade arquitetônica nas edificações e instalações, nos mobiliários e equipamentos, na comunicação e informação aos alunos e funcionários, bem como, a criação de banco de informações referente a inclusão de alunos com deficiência na rede municipal de ensino; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ III - Saúde: garantir em qualquer unidade de atendimento, seja clínico, de consultas, ou qualquer outra modalidade sob a responsabilidade do Município Ipameri-GO, a acessibilidade dos usuários em relação às edificações e instalações de Saúde, bem como, em relação ao atendimento, a formação continuada dos profissionais, buscando mantê-los atualizados sobre as deficiências e suas especificidades, além do atendimento prioritário às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n° 10.048/2000; IV - Trabalho e emprego: implementar programas de capacitação de pessoas com deficiência a fim de incentivar sua inclusão no mercado de trabalho, bem como, eliminação de barreiras que dificultem o acesso ao trabalho e ao ensino profissionalizante; V - Habitação: garantir que nas habitações de interesse social, independentemente da fonte de recursos, as unidades observem os requisitos mínimos de acessibilidade, de forma a se possibilitar, posteriormente, adaptações de acordo com as necessidades dos beneficiários, bem como, disponibilização de unidades adaptadas nos imóveis populares disponibilizados pelo Município; VI - Assistência social: garantir proteção social especial a pessoas com deficiência e sua família, além da segurança fundamental no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos, bem como, prioridade a benefícios socioassistenciais, observando-se a necessidade de atendimento diferenciado a depender da deficiência do beneficiário; e VII - Esporte, Lazer, Cultura e Turismo: garantir e incentivar a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas respectivas atividades, com ações específicas que observem a acessibilidade dos elementos a todos os participantes, independentemente da deficiência que possuam. Art. 7o - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma que sejam acessíveis, conforme a legislação e normas de acessibilidade vigentes. Art. 8o - As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo a ordem de prioridade que vise a maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade, com base no desenho universal. Art. 9o - O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados, de uso comunitário ou coletivo, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a NBR 9050. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 10 - Os banheiros de uso público existentes ou que vieram a ser construídos em parques, praças, jardins e espaços livres, deverão ser acessíveis, conforme estabelecido na Lei Federal n° 13.146/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, e devem atenderás especificações das normas de acessibilidade da ABNT. Art. 11 - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 12 - Caberá ao município elaborar projetos de rotas acessíveis, compatíveis com o Plano Diretor, que disponham sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo Poder Público, com vistas a garantir acessibilidade das pessoas principalmente nos focos geradores de maior circulação de pedestres, como os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos, entre outros, sempre que possível, de maneira integrada com o sistema de transporte coletivo de passageiros, observando o expresso no art. 41 da Lei Federal n° 10.257/2001. Art. 13 - As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres, sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de pedestres, inclusive com tecnologias assistivas. Art. 14 - Caberá ao Município fiscalizar e garantir que os pavimentos das calçadas e passeios estejam sempre em condições perfeitas, de forma a manter a trafegabilidade de pedestres com segurança e independência e, acessíveis, em atendimento às normas de acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da realização de campanhas esclarecedoras e informativas do termo genérico. Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal intimar os proprietários de imóveis edificados ou não, localizados em vias ou logradouros públicos, dotados de guias e sarjetas, obrigados a construir os respectivos passeios na extensão correspondente de sua testada, mantendo-os sempre em perfeito estado de conservação, atendendo às normas de segurança de pedestre e de acessibilidade. Art. 16 - As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em todas suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PflEEEITUM MUNICIPAL PE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ Parágrafo Único - As edificações de uso público e coletivo, tombadas pelo órgão competente, deverão constar no Plano de Ação de forma destacada, respeitando-se suas características peculiares. Art. 17 - Deverá ser criada uma Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, de caráter consultivo e deliberativo, para análise de projetos e coordenação das ações integradas relacionadas à acessibilidade nos diversos âmbitos afetos às secretarias da Administração Municipal. §1° - A criação da Comissão tratada no caput deverá se dar por regulamento próprio, no qual restarão especificadas suas atribuições, competências e composição. §2° - A nomeação dos membros da Comissão, após definida sua composição, indicados pelos titulares das pastas participantes, deverá se dar por Decreto, bem como de seus suplentes. §3°- A Comissão de que trata o caput será vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Governo. Art. 18 - A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) deverá elaborar o Plano Municipal de Acessibilidade, com o objetivo de contribuir na promoção da acessibilidade aos prédios públicos e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. §1° - O Plano Municipal de Acessibilidade de que trata o caput deverá ser revisto de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos. §2° - Os planos vinculados às políticas públicas de acesso aos serviços municipais deverão, sempre que couber, incluir capítulo especifico sobre acessibilidade. Art. 19 - As campanhas publicitárias municipais, principalmente as voltadas para as áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social, deverão ser veiculadas em formato acessível, contemplando o maior número de pessoas possível, de forma a se garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência às informações de relevância. Art. 20-0 Município deve garantir acessibilidade no transporte público municipal, em qualquer nível ou modalidade, atendendo às normas de acessibilidade da ABNT. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Acessibilidade deverá prever as medidas necessárias para adequação do transporte público e privado às normas específicas que lhe são aplicáveis, além da garantia de acessibilidade nos terminais de ônibus. Art. 21 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 22-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano de 2022. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar cie costuma d g £ y ra Nj|çipaj'de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41