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norma nº 3456/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3456 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaInstitui o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.456/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Programa “Escolinha Municipal de 
Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, 
no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, em atenção 
às necessidades da prática esportiva, beneficiando a população infantojuvenil como um 
todo, inserindo, em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas de esporte.
Art. 2o - São objetivos do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”:
I - Influenciar na formação do cidadão buscando a inclusão social através de 
iniciativas e ações técnico-pedagógicas;
II - promover a interação competitiva e cooperativa de forma consciente e
reflexiva;
III - contribuir na melhoria da formação mental, física e social do infantojuvenil;
IV - proporcionar a participação em eventos esportivos;
V - desenvolver a prática regular das atividades físicas, proporcionando 
equilíbrio psicológico, físico e mais saúde;
VI - estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VII - promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal;
VIII - incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da 
participação no esporte;
IX - proporcionar a prevenção e combate às drogas e doenças através da 
prática esportiva.
Art. 3o - O Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” terá por 
finalidade atender as necessidades esportivas das modalidades de futebol, nos gêneros
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
masculino e feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade 
física continuada.
Art. 4o - O Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” será 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com recursos 
específicos, aprovados anualmente através das legislações orçamentárias e/ou convênios.
Art. 5o - As vagas do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” 
serão gratuitas e públicas, ficando vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço, ou 
desembolso por parte dos inscritos.
Art. 6o - Serão admitidos os inscritos e matriculados no Programa “Escolinha 
Municipal de Futebol e Futsal”, alunos que estejam regularmente matriculados na Rede 
Municipal, Estadual ou Federal de Educação, no âmbito do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Para a consecução da vaga no programa, nos termos do 
caput desse artigo, os inscritos deverão participarem de processo seletivo específico, criado 
pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL.
Art. 7o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em criar e manter em 
caráter eventual ou permanente a participação dos alunos do Programa Escolinha 
Municipal de Futebol nos eventos municipais, regionais e estaduais.
Art. 8o - O Poder Executivo Municipal garantirá local apropriado e exclusivo 
para o funcionamento do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” do Município 
de Ipameri-GO.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de 
colaboração com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com o objetivo de 
viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o 
recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente lei.
Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 11-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias
do mês de junho do ano de 2022.
CERTIFICO que o referido Documento., 
nesta data, íoi fixado e publicado no plôcai 
ue costume <% ° "vriDãl de loameri •
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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