| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Institui o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.456/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Institui o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, em atenção às necessidades da prática esportiva, beneficiando a população infantojuvenil como um todo, inserindo, em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas de esporte. Art. 2o - São objetivos do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”: I - Influenciar na formação do cidadão buscando a inclusão social através de iniciativas e ações técnico-pedagógicas; II - promover a interação competitiva e cooperativa de forma consciente e reflexiva; III - contribuir na melhoria da formação mental, física e social do infantojuvenil; IV - proporcionar a participação em eventos esportivos; V - desenvolver a prática regular das atividades físicas, proporcionando equilíbrio psicológico, físico e mais saúde; VI - estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária; VII - promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal; VIII - incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da participação no esporte; IX - proporcionar a prevenção e combate às drogas e doenças através da prática esportiva. Art. 3o - O Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” terá por finalidade atender as necessidades esportivas das modalidades de futebol, nos gêneros Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI masculino e feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade física continuada. Art. 4o - O Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com recursos específicos, aprovados anualmente através das legislações orçamentárias e/ou convênios. Art. 5o - As vagas do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” serão gratuitas e públicas, ficando vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço, ou desembolso por parte dos inscritos. Art. 6o - Serão admitidos os inscritos e matriculados no Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, alunos que estejam regularmente matriculados na Rede Municipal, Estadual ou Federal de Educação, no âmbito do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Para a consecução da vaga no programa, nos termos do caput desse artigo, os inscritos deverão participarem de processo seletivo específico, criado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. Art. 7o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em criar e manter em caráter eventual ou permanente a participação dos alunos do Programa Escolinha Municipal de Futebol nos eventos municipais, regionais e estaduais. Art. 8o - O Poder Executivo Municipal garantirá local apropriado e exclusivo para o funcionamento do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” do Município de Ipameri-GO. Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de colaboração com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente lei. Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 11-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano de 2022. CERTIFICO que o referido Documento., nesta data, íoi fixado e publicado no plôcai ue costume <% ° "vriDãl de loameri • Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41