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norma nº 3457/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3457 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDá nova denominação ao logradouro público que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL DE I P A M E R I ______________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.457/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Dá nova denominação ao logradouro público que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica denominado “Parque Poliesportivo Dr. Edson Ribeiro Sugai”, o 
atual Parque Municipal Dr. Edson Ribeiro Sugai, da Cidade de Ipameri-GO, estando 
habilitado para sediar a seguinte infraestrutura e de apoio:
I - Ginásio de Esportes;
II - Campo Gramado;
III - Campo de Areia;
IV - Quadras abertas (pavimentada, saibro e areia);
V - Pista Off Road (moto, carro e bicicleta);
VI - Arena para rodeio e pista para provas de laço e tambor;
VII - Academias ao Ar Livre;
VIII - Pista de skate e patins;
IX - Pista de caminhada;
X - Unidades de saúde e primeiros socorros.
Art. 2o - Fica mantida, para efeito de proteção do patrimônio paisagístico e 
histórico local, a área total do parque municipal de Ipameri.
Art. 3o - O Parque Municipal é inalienável, ficando absolutamente vedada a 
sua cessão ou uso para quaisquer fins diversos daqueles definidos nesta lei.
Art. 4o - O Parque Poliesportivo será gerido pela Secretaria Municipal de 
Esportes, Juventude e Eventos, a quem caberá definir o calendário anual das competições 
esportivas e eventos públicos a serem realizados na localidade.
§1° - A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Eventos ouvindo os 
departamentos técnicos da prefeitura municipal e os representantes de cada modalidade
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
esportiva, editará regulamentos próprios normatizando o acesso dos usuários aos 
equipamentos poliesportivos instalados no parque.
§2° - Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no Parque Municipal 
deverá sempre ser precedida de projeto técnico de profissional habilitado na área e 
submetido ao parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 5o - É proibido, em toda a extensão do parque, o parcelamento do solo, 
abertura ou prolongamento de vias e qualquer tipo de edificação.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto “caput” desse artigo, as 
construções necessárias para a implantação dos equipamentos públicos imprescindíveis à 
operacionalização do parque e ao uso do público, sendo as mesmas integradas à paisagem 
e compatíveis com a preservação do patrimônio cultural.
Art. 6o - Fica proibida a supressão de qualquer espécie vegetal da área do 
Parque, salvo para fins educacionais/esportivos e/ou científicos.
Art. 7o - O Poder Público Municipal procederá o reflorestamento da área onde 
se fizer necessário, através do plantio de espécies nativas, sem derrubadas de qualquer 
ordem, visando atrair a fauna.
Art. 8o- Poder Público Municipal ficará incumbido de demarcar fisicamente os 
limites do Parque, bem como promover a devida fiscalização para que esta Lei seja 
cumprida.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, 
as Leis Municipais n°s 2.673/2009 e 2.863/2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias
CNPJ 01.763.606.0001-41

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