| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dá nova denominação ao logradouro público que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL DE I P A M E R I ______________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.457/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Dá nova denominação ao logradouro público que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica denominado “Parque Poliesportivo Dr. Edson Ribeiro Sugai”, o atual Parque Municipal Dr. Edson Ribeiro Sugai, da Cidade de Ipameri-GO, estando habilitado para sediar a seguinte infraestrutura e de apoio: I - Ginásio de Esportes; II - Campo Gramado; III - Campo de Areia; IV - Quadras abertas (pavimentada, saibro e areia); V - Pista Off Road (moto, carro e bicicleta); VI - Arena para rodeio e pista para provas de laço e tambor; VII - Academias ao Ar Livre; VIII - Pista de skate e patins; IX - Pista de caminhada; X - Unidades de saúde e primeiros socorros. Art. 2o - Fica mantida, para efeito de proteção do patrimônio paisagístico e histórico local, a área total do parque municipal de Ipameri. Art. 3o - O Parque Municipal é inalienável, ficando absolutamente vedada a sua cessão ou uso para quaisquer fins diversos daqueles definidos nesta lei. Art. 4o - O Parque Poliesportivo será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Eventos, a quem caberá definir o calendário anual das competições esportivas e eventos públicos a serem realizados na localidade. §1° - A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Eventos ouvindo os departamentos técnicos da prefeitura municipal e os representantes de cada modalidade Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo esportiva, editará regulamentos próprios normatizando o acesso dos usuários aos equipamentos poliesportivos instalados no parque. §2° - Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no Parque Municipal deverá sempre ser precedida de projeto técnico de profissional habilitado na área e submetido ao parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Art. 5o - É proibido, em toda a extensão do parque, o parcelamento do solo, abertura ou prolongamento de vias e qualquer tipo de edificação. Parágrafo Único. Excetua-se do disposto “caput” desse artigo, as construções necessárias para a implantação dos equipamentos públicos imprescindíveis à operacionalização do parque e ao uso do público, sendo as mesmas integradas à paisagem e compatíveis com a preservação do patrimônio cultural. Art. 6o - Fica proibida a supressão de qualquer espécie vegetal da área do Parque, salvo para fins educacionais/esportivos e/ou científicos. Art. 7o - O Poder Público Municipal procederá o reflorestamento da área onde se fizer necessário, através do plantio de espécies nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna. Art. 8o- Poder Público Municipal ficará incumbido de demarcar fisicamente os limites do Parque, bem como promover a devida fiscalização para que esta Lei seja cumprida. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, as Leis Municipais n°s 2.673/2009 e 2.863/2012. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 13 (treze) dias CNPJ 01.763.606.0001-41