| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3458/2022, 20 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n°: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, destinado à organização da 66° (sexagésima sexta) Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, vinculados à seguinte corita: ÓRGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE: 1044 SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA SUBFUNÇÃO: 606 EXTENSÃO RURAL PROGRAMA: 669 PROMOÇÃO AGROPECUARIA AÇÃO: 2.327 CONVÊNIO COM SINDICATO RURAL DE IPAMERI NATUREZA DA DESPESA: 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSO ORDINÁRIO FICHA: 20222504 Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dia do mês de junho de 2022. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41