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norma nº 3459/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3459 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.459/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o arquivamento de documento 
representativo do ato de liberação em meio digital 
acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e 
dispensa a afixação da informação por outro 
meio, no âmbito do município de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica permitido que o comerciante ou empreendedor sujeito a ato 
público de liberação arquive o correspondente documento representativo em meio digital 
acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field
Communication), dispensando-se qualquer outro meio de afixação da informação além do 
meio digital e sua indicação de como realizar o acesso.
§1° - O comerciante ou empreendedor deverá afixar cartaz, encarte, painel, 
ou qualquer outra forma de comunicação em que conste a indicação referente ao meio 
digital utilizado, para acesso aos documentos arquivados, em local de fácil acesso para o 
público que frequente o local ou o estabelecimento comercial.
§2° - Considera-se como “local de fácil acesso” aquele em que esteja à vista 
das pessoas podendo ser próximo aos caixas de atendimento, próximo à entrada, ou 
qualquer outro local em que haja circulação regular de pessoas, e conste a forma de acesso 
ao documento representativo de ato público de liberação.
Art. 2o - Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de 
documentos físicos devem seguir as seguintes diretrizes:
I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado;
II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade 
da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;
Art. 3o - Cabe ao comerciante ou empreendedor a responsabilidade perante 
terceiros pela conformidade do processo de digitalização dos documentos previstos nesta 
lei e pela conformidade com os dados digitalizados frente aos constantes no documento 
físico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 4° - consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a 
concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o 
plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou 
entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação local, como 
condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim 
para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o 
exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, 
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, 
edificação e outros.
Art. 5o - Caso o Poder Público Municipal ou terceiros interessados, não 
disponham de tecnologia para acesso aos documentos arquivados por meio digital, o 
comerciante ou empreendedor, deverá disponibilizar equipamento, seja computador ou 
outro dispositivo, que realize o acesso pelo código de barras bidimensional (QR Code) ou 
Plaqueta NFC (NearField Communication) disponibilizados para consulta à documentação 
arquivada digitalmente.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês
de julho de 2022.
CERTIFICO
nesta data, foi fisaòo e p u b ltc a d ^ P ^
de costume da *
Ipamer.-GO,;—L2 —lj
Pilf
PREFEITO MUNICIPAL
IKu§o
Analista
feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
o Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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