| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.459/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica permitido que o comerciante ou empreendedor sujeito a ato público de liberação arquive o correspondente documento representativo em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando-se qualquer outro meio de afixação da informação além do meio digital e sua indicação de como realizar o acesso. §1° - O comerciante ou empreendedor deverá afixar cartaz, encarte, painel, ou qualquer outra forma de comunicação em que conste a indicação referente ao meio digital utilizado, para acesso aos documentos arquivados, em local de fácil acesso para o público que frequente o local ou o estabelecimento comercial. §2° - Considera-se como “local de fácil acesso” aquele em que esteja à vista das pessoas podendo ser próximo aos caixas de atendimento, próximo à entrada, ou qualquer outro local em que haja circulação regular de pessoas, e conste a forma de acesso ao documento representativo de ato público de liberação. Art. 2o - Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem seguir as seguintes diretrizes: I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado; II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado; Art. 3o - Cabe ao comerciante ou empreendedor a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização dos documentos previstos nesta lei e pela conformidade com os dados digitalizados frente aos constantes no documento físico. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 4° - consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação local, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. Art. 5o - Caso o Poder Público Municipal ou terceiros interessados, não disponham de tecnologia para acesso aos documentos arquivados por meio digital, o comerciante ou empreendedor, deverá disponibilizar equipamento, seja computador ou outro dispositivo, que realize o acesso pelo código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (NearField Communication) disponibilizados para consulta à documentação arquivada digitalmente. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2022. CERTIFICO nesta data, foi fisaòo e p u b ltc a d ^ P ^ de costume da * Ipamer.-GO,;—L2 —lj Pilf PREFEITO MUNICIPAL IKu§o Analista feitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro o Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41