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norma nº 3462/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3462 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaInstitui o mês “Junho Verde” - voltado a valorização, conscientização e promoção da educação ambiental, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.462/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Institui o mês “Junho Verde” - voltado a 
valorização, conscientização e promoção da 
educação ambiental, no âmbito do Município de 
Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o mês “Junho
Verde” - voltado a valorização, conscientização e promoção da educação ambiental, a ser 
comemorado anualmente, durante todo mês, com destaque no dia 05 de Junho, dia da 
Ecologia e dia Mundial do Meio Ambiente.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará 
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - Para as atividades referidas na presente lei, o município poderá 
estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados, com os seguintes objetivos:
I - intensificar ações de conscientização, como palestras e eventos, 
divulgação nas mídias e em espaços públicos;
II - promover e estimular atividades e ações nos estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e de outras esferas que estiverem no âmbito do município, acerca da 
importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do 
controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras 
gerações;
III - conscientizar a população sobre os impactos ambientais e estimular 
medidas que visem à preservação e manutenção do meio ambiente, fauna e flora sadia em 
benefício da população Ipamerina;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_____________PREFEITURA M UNICIPAl DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________
IV - divulgação de informações acerca do estado de conservação do meio 
ambiente e das maneiras de participação ativa da sociedade para a 
sua salvaguarda;
V - estímulo ao conhecimento e à preservação da biodiversidade local e ao 
plantio e uso de espécies nativas em áreas urbanas e rurais;
IV - sensibilização acerca da redução do consumo e do reuso de materiais e 
capacitação quanto à segregação de resíduos sólidos e à reciclagem;
Art. 3o - A programação do mês “Junho Verde” será de responsabilidade da 
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMMA, podendo obter apoio de 
órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de entidades não governamentais, 
associações, profissionais de diversas áreas e outras entidades afins para a elaboração e 
execução das ações propostas nesta lei.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês
de julho de 2022.
CERTIFICO que o referido Dooufrvanto, 
nesta data, foi fixado e p u biiw d o no 
de costume da Cârg 
lp a m e ri-G O ^ _
A
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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