| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3462 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Institui o mês “Junho Verde” - voltado a valorização, conscientização e promoção da educação ambiental, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.462/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Institui o mês “Junho Verde” - voltado a valorização, conscientização e promoção da educação ambiental, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o mês “Junho Verde” - voltado a valorização, conscientização e promoção da educação ambiental, a ser comemorado anualmente, durante todo mês, com destaque no dia 05 de Junho, dia da Ecologia e dia Mundial do Meio Ambiente. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - Para as atividades referidas na presente lei, o município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados, com os seguintes objetivos: I - intensificar ações de conscientização, como palestras e eventos, divulgação nas mídias e em espaços públicos; II - promover e estimular atividades e ações nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e de outras esferas que estiverem no âmbito do município, acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações; III - conscientizar a população sobre os impactos ambientais e estimular medidas que visem à preservação e manutenção do meio ambiente, fauna e flora sadia em benefício da população Ipamerina; PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _____________PREFEITURA M UNICIPAl DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________ IV - divulgação de informações acerca do estado de conservação do meio ambiente e das maneiras de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda; V - estímulo ao conhecimento e à preservação da biodiversidade local e ao plantio e uso de espécies nativas em áreas urbanas e rurais; IV - sensibilização acerca da redução do consumo e do reuso de materiais e capacitação quanto à segregação de resíduos sólidos e à reciclagem; Art. 3o - A programação do mês “Junho Verde” será de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMMA, podendo obter apoio de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de entidades não governamentais, associações, profissionais de diversas áreas e outras entidades afins para a elaboração e execução das ações propostas nesta lei. Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2022. CERTIFICO que o referido Dooufrvanto, nesta data, foi fixado e p u biiw d o no de costume da Cârg lp a m e ri-G O ^ _ A Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41