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norma nº 3464/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3464 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre o remanejamento, transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.464/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o remanejamento, transposição e a 
transferência de fontes de recursos das dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária 
Anual - LOA de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal e o Legislativo, autorizados a efetuar, 
mediante decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o 
montante de 60% (sessenta por cento), constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022, de 
acordo com o inciso VI, art. 167, da CRFB/88 e art. 66 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas 
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
II - Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, com 
destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III - Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá 
resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 
2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional.
Art. 3o - O Poder Executivo e Legislativo poderá fazer as adaptações 
necessárias para o enquadramento no presente orçamento, criando se necessário fontes 
de recursos de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficando convalidado os
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
atos executados de conformidade com a Instrução Normativa do Tribunal de Contas dos 
Municípios n° 003/2010, sempre que houver necessidade de adequação, para atender 
prioridades do Município, para tanto utilizará como recursos o excesso de arrecadação por 
fonte do exercício corrente.
Art. 4o - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano 
anterior, como tal considerados superávit financeiro do órgão ou do Município, desde que 
inexistente de despesas a eles vinculados será utilizado no exercício subsequente mediante 
abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único - Poderá se necessários o Poder Executivo a abrir créditos 
especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recursos o superávit a que conforme 
disposto no caput deste artigo.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, 
seus efeitos a contar de 03 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do 
mês de julho de 2022.
J i
PRE
PACHECO
O MUNICIPAL
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