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norma nº 3467/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3467 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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matéria 1884 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.:3.467/2022, 12 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.022, de acordo com a Lei Municipal n° 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, 
Crédito A dicional de Natureza Especial até o lim ite de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco 
mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri -FUMPI.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, 
nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 12 (doze) dias do mês de j
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicadono placar 
de costume da Cproara 
lpam eri-G O ,^ £
MUNICIPAL
Analista Legislativa
rPrpieTtora~Miinicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Ó RG ÃO 15 F U N D O DE PREVIDÊNCIA DE IP A M E R I
U N ID A D E 1 5 0 1 F U N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - F U M P I
FUN ÇÃO 0 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL
S U B -FU N Ç Ã O 2 7 2 P re v id ê n c ia d o R e g im e E s ta tu tá rio
P R O G R A M A 1 0 0 3
GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REG IM E 
ESTATUTÁRIO
P R O JETO /A TIV ID AD E 1 .6 8 7 D ÍV ID AS , DESPESAS JU DICIAIS E PRECATÓRIOS
N atu reza 4.6.90.71 P R IN CIPAL D A D IV ID A C O N T R A T U A L RESG.
V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C in co M il Reais.
F o n te de R ecurso 103 R e cu rso s V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
Ó R G ÃO 15 F U N D O DE PREVIDÊNCIA DE IP A M E R I
U N ID A D E 1 5 0 1 F U N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - F U M P I
FUN ÇÃO 0 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL
S U B -FU N Ç ÃO 272 P re v id ê n c ia d o R e g im e E s ta tu tá rio
P R O G R A M A 1 0 0 3
GESTÃO DA PO LÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REG IM E 
ESTATUTÁRIO
P R O JE TO /A TIV ID A D E 2 0 6 5 M A N U T DO F U N D O M U N DE PREVID DE IP A M E R I
N atu reza 3.3.90.34 O U T R A S D ESP ES.P ESSO AL-C O N T.TER CER IZ.
V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C in co M il Reais.
F o n te de R ecurso 103 R e cu rso s V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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