| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3403 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.:3.467/2022, 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.022, de acordo com a Lei Municipal n° 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito A dicional de Natureza Especial até o lim ite de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri -FUMPI. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 12 (doze) dias do mês de j CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicadono placar de costume da Cproara lpam eri-G O ,^ £ MUNICIPAL Analista Legislativa rPrpieTtora~Miinicipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Ó RG ÃO 15 F U N D O DE PREVIDÊNCIA DE IP A M E R I U N ID A D E 1 5 0 1 F U N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - F U M P I FUN ÇÃO 0 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL S U B -FU N Ç Ã O 2 7 2 P re v id ê n c ia d o R e g im e E s ta tu tá rio P R O G R A M A 1 0 0 3 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REG IM E ESTATUTÁRIO P R O JETO /A TIV ID AD E 1 .6 8 7 D ÍV ID AS , DESPESAS JU DICIAIS E PRECATÓRIOS N atu reza 4.6.90.71 P R IN CIPAL D A D IV ID A C O N T R A T U A L RESG. V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C in co M il Reais. F o n te de R ecurso 103 R e cu rso s V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS Ó R G ÃO 15 F U N D O DE PREVIDÊNCIA DE IP A M E R I U N ID A D E 1 5 0 1 F U N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - F U M P I FUN ÇÃO 0 9 PREVIDÊNCIA SOCIAL S U B -FU N Ç ÃO 272 P re v id ê n c ia d o R e g im e E s ta tu tá rio P R O G R A M A 1 0 0 3 GESTÃO DA PO LÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REG IM E ESTATUTÁRIO P R O JE TO /A TIV ID A D E 2 0 6 5 M A N U T DO F U N D O M U N DE PREVID DE IP A M E R I N atu reza 3.3.90.34 O U T R A S D ESP ES.P ESSO AL-C O N T.TER CER IZ. V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C in co M il Reais. F o n te de R ecurso 103 R e cu rso s V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41