| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3469 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.469/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta lei dispõe sobre as regras necessárias para a autorização e realização de cavalgada em vias públicas no Município de Ipameri-GO, seja em zona rural ou urbana. §10 - São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, meio-fio e canteiro central. §2° - São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, para os fins desta lei, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). §3° - A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada. §4° - Ao circularem pela pista de rolamento os animais deverão ser mantidos junto ao bordo da pista, em conformidade com o disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. §5° - Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio público para a cavalgada ou para amarrar os animais. Art. 2o - A fiscalização e cumprimento desta Lei serão exercidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, na forma a ser regulamentada. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI ______________________________________________________________________ Parágrafo Único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito ficará a cargo dos órgãos competentes. Art. 3o - Para os fins desta lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas: I - as crianças com idade superior a 07 (sete) anos só poderão participar da cavalgada, desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhada dos pais e/ou responsáveis; II - as crianças menores de 07 (sete) anos de idade poderão acompanhar a cavalgada somente em charretes, devidamente acompanhada dos pais, e/ou responsáveis; III - é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou possam assustar os animais; IV - o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que assegurem a segurança e bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente: a) não sobrecarregar os animais; b) acompanhar e manter em bom estado as ferraduras, selas, arreios e demais equipamentos e apetrechos; c) conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem equipados; d) manter em dia a carteira de vacinação; e) manter em ordem os registros, as guias de trânsito animal e demais documentos relativos aos animais. V - é expressamente proibido o trajeto da cavalgada superior a 40 (quarenta) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para descanso dos animais; VI - é permitido o transporte de apenas uma única pessoa em cada animal. Art. 4o - O coordenador da cavalgada deverá obrigatoriamente, através de ofício, comunicar aos órgãos competentes a data, o trajeto que será realizado, o horário para início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do evento. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Parágrafo Único - O coordenador da cavalgada deverá no ato da solicitação de autorização da cavalgada ao órgão ou secretaria competente, apresentar declaração, firmada por médico veterinário, que cada animal que será utilizado no evento se encontra em condições físicas e de saúde para enfrentar o trajeto. Art. 5o - Para assegurar a proteção sanitária, fica instituída a obrigatoriedade dos exames de saúde animal com prazo de validade de 06 (seis) meses. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2022. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41