| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública e privada do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.470/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública e privada do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - É defeso, na rede pública de ensino e nas entidades privadas do município de Ipameri-GO, por parte dos orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado a rede pública ou privada, a institucionalização acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica, que dissemine: I - a utilização da ideologia de gênero, dentro ou fora, da sala de aula; II - orientação sexual; III - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, que cause ambiguidade na interpretação que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente; IV - veicular qualquer tipo de acesso a conteúdo sexual que possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade que venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente. Parágrafo Único - O disposto desta Lei aplica-se, no que couber: a) as políticas e planos educacionais e as propostas curriculares; b) filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas; c) aulas, palestras, vídeo conferência, atividades ministradas por conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em debates no interior da escola; d) as provas e avaliações durante todo o ano letivo. Art. 2o - O planejamento educacional deverá abordar matérias que garantam somente o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB dispõe, respeitando os Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo __________ PflEFEITlWA MUNICIPAL DE IPAMERI _________________________________________ direitos da família e dos educandos a receberem, fora do âmbito escolar, a orientação sexual de acordo com as convicções morais de seus pais ou responsável legal. Art. 3o - A transgressão da referida lei por parte dos orientadores educacionais, seja da rede pública ou privada, estarão sujeitos its seguintes penalidades: I - no caso da transgressão por parte do funcionário público, incorrera nas penalidades previstas na Lei Municipal n° 446/91, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipameri; II - sendo o infrator funcionário de instituição privada será imposta multa no valor de 10 (dez) UFIP’s, passando ao dobro em caso de reincidência; III - Em caso de reincidência, será aplicada multa no dobro do valor da infração supradita, e assim sucessivamente. Parágrafo Único - No caso de reincidência praticada por funcionário público, incorrera nas penas previstas na Lei Municipal n° 446/91. Art. 4o - O diretor, coordenador, ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor da instituição de ensino deverá fiscalizar rigorosamente seus docentes, a fim de garantir a eficácia da presente lei e, no caso de haver constatação de qualquer irregularidade por parte do corpo docente, deverá denunciá-lo imediatamente, sob pena de responder em solidariedade pelas penas previstas em lei. Parágrafo Único - Para fins desta lei, a denúncia imediata consiste em tomar providencias antes de qualquer denúncia externa, sob pena de ser considerada absolutamente ineficaz, incorrendo solidariamente pela infração. Art. 5o - O conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da matricula do aluno, onde sério informados sobre a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites morais e jurídicos de qualquer atividade vinculados a questão. Parágrafo Único - O caput do art. 1o desta lei, deverá ficar afixado na parede da instituição de ensino, de modo que qualquer pessoa possa ter fácil leitura do conteúdo proibitivo de orientação sexual, sob qualquer pretexto no interior da instituição de ensino, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI inclusive em salas de professores, salas onde ocorre reunião de pais, e de trânsito de alunos. Art. 6o - As denúncias serão recebidas através da ouvidoria geral do município, órgão responsável por receber reclamações que visam as garantias fundamentais da administração pública, dentro do âmbito educacional. Parágrafo Único - As denúncias deverão ser realizadas com um mínimo de indicio de veracidade, para que não ocorra injustiça quanto a aplicabilidade da pena. Art. 7o - As despesas com a execução da presente Lei correrão par conta de verba orçamentária própria. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2022. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41