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norma nº 3471/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3471 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaInstitui a Semana Municipal de conscientização e combate ao Feminicídio no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.471/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
combate ao Feminicídio no âmbito do Município de 
Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e combate ao 
Feminicídio, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de agosto.
Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Ipameri, em conformidade com a Lei Municipal n° 3.263/2019.
instituições de iniciativa privada, órgãos municipais, estaduais, federais e instituições de ensino, 
culturais e religiosas, a fim de organizar atividades como seminários, intercâmbios, cursos, palestras 
relacionadas a esta Lei, visando promover a campanha educativa e ações de reflexão sobre a 
importância do tema, no intuito de auxiliar e fortalecer o evento.
suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, ginásios, 
postos de saúde, veículos e outros de nosso município, campanhas educativas de combate a atos 
de violência contra a mulher.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com
Art. 3o - Durante toda a semana de conscientização, o Executivo acrescentará em
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE
de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá CalógerasTo^- 
Tel: 0**643491-6001 &
CNPJ 01.763.606.0001-41

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