| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de conscientização e combate ao Feminicídio no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.471/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Institui a Semana Municipal de Conscientização e combate ao Feminicídio no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de agosto. Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, em conformidade com a Lei Municipal n° 3.263/2019. instituições de iniciativa privada, órgãos municipais, estaduais, federais e instituições de ensino, culturais e religiosas, a fim de organizar atividades como seminários, intercâmbios, cursos, palestras relacionadas a esta Lei, visando promover a campanha educativa e ações de reflexão sobre a importância do tema, no intuito de auxiliar e fortalecer o evento. suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, ginásios, postos de saúde, veículos e outros de nosso município, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher. Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com Art. 3o - Durante toda a semana de conscientização, o Executivo acrescentará em Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFE de julho de 2022. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá CalógerasTo^- Tel: 0**643491-6001 & CNPJ 01.763.606.0001-41