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norma nº 3472/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3472 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAltera o art. 9º, da Lei Municipal nº.: 3.195/2018 e dá outras providências.
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matéria 1885 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PBEFEITUBA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.472/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Altera o art. 9o, da Lei Municipal n° 3.195/2018 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- O art. 9o da Lei Municipal n0.: 3.195/2018, que “Regulamenta a 
proteção aos animais no âmbito do município de Ipameri - GO e dá outras providências”, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa 
administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 100 (cem) Unidades Fiscais do 
Município de Ipameri - UFIP.”
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa administrativa será o 
dobro da sanção anteriormente aplicada.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias
do mês de julho de 2022.

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