| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Altera o art. 9º, da Lei Municipal nº.: 3.195/2018 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ____________PBEFEITUBA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.472/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022. Altera o art. 9o, da Lei Municipal n° 3.195/2018 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- O art. 9o da Lei Municipal n0.: 3.195/2018, que “Regulamenta a proteção aos animais no âmbito do município de Ipameri - GO e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Ipameri - UFIP.” Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa administrativa será o dobro da sanção anteriormente aplicada. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2022.