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norma nº 3481/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3481 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaEstabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.481/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do 
agente de contratação, da equipe de apoio, da 
comissão de contratação e dos gestores e fiscais 
de contratos do Poder Executivo Municipal, às 
disposições previstas na Lei Federal n° 
14.133/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do
agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores 
e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n° 14.133/2021, no âmbito 
da administração pública municipal direta e indireta do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Além do previsto no art. 6o da Lei Federal n° 14.133/2021, para os 
fins desta lei, consideram-se:
I - Autoridade Superior:
a) na Administração Direta: o Secretário Municipal;
b) na Administração Indireta: o Presidente; e
II - Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer oura forma de investidura ou vínculo, exerce
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e Âmbito de Aplicação
Seção II
Definições
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração 
pública.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Seção I
Art. 3o - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação do 
agente de contratação, equipe de apoio e da comissão de contratação de que tratam os 
arts. 8o, 9o e 10, desta lei.
Parágrafo Único - À autoridade superior do órgão ou entidade, ou a quem 
as normas de organização administrativa indicarem, compete a designação dos 
gestores e fiscais de contrato de que tratam os arts. 13 e 14 desta lei.
Seção II
Requisitos para a designação
Art. 4o - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto 
nesta lei deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da administração pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não possuir com os licitantes ou contratados habituais da 
administração os seguintes vínculos:
a) ser cônjuge ou companheiro;
b) parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso I do caput deste 
artigo, considera-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo de provimento efetivo.
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Poder Executivo
Art. 5o - Os agentes de contratação designados, inclusive o pregoeiro, 
serão sempre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
administração pública.
Seção III
Vedação
Art. 6o - Em obediência ao princípio da segregação de funções e de modo 
a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação, é vedada a designação do mesmo agente público para a atuação 
simultânea das seguintes funções:
I - agente de contratação e gestor ou fiscal do contrato;
II - membro da comissão de contratação e gestor ou fiscal do contrato;
III - outras funções suscetíveis a riscos, definidas no caso concreto.
Art. 7o - Necessitarão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9o 
da Lei Federal n° 14.133/2021, quando da designação do agente público e do terceiro 
que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio 
profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste 
assessoria técnica.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Agente de Contratação e Pregoeiro
Art. 8o - O Agente de Contratação, inclusive o Pregoeiro, é o agente 
público designado nos termos do Capítulo II desta Lei, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação, com as seguintes atribuições:
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Poder Executivo
I - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais 
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
V - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da
regularidade quanto às condições de habilitação;
VI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas e 
dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de 
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos;
VIII - coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances, quando for o
caso;
lances;
melhor;
IX - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os
X - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
XII - verificar e julgar as condições de habilitação;
XIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar 
licitantes em razão dos vícios insanáveis;
XIV - indicar o vencedor do certame;
XV - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar 
a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XVI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da
licitação;
XVII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares;
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XVIII - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a 
sua conclusão, à autoridade superior para a adjudicação e homologação;
XIX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da
licitação;
XX - propor à autoridade competente a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXI - divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio oficial da administração pública na 
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor 
responsável por estas atribuições.
Parágrafo Único - O agente de contratação será auxiliado por equipe de 
apoio, de que trata o art. 9o, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo 
quando induzido a erro por ação ou omissão da equipe de apoio ou de terceiros.
Seção II
Equipe de Apoio
Art. 9o - À equipe de apoio, integrada por agentes públicos, designados 
nos termos do Capítulo II, caberá auxiliar o agente de contratação ou a comissão de 
contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório.
Seção III
Comissão de Contratação
Art. 10 - A comissão de contratação, designada nos termos do Capítulo II
em caráter permanente ou especial, deverá ser formada por, no mínimo, 03 (três) 
membros, devendo preferencialmente ser integrada por servidores efetivos ou 
empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da 
administração pública, e a ela competirá a condução de:
I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e 
serviços especiais, a critério da autoridade superior do órgão ou entidade licitante, 
sendo obrigatória quando:
= _ _ = = = _ = = = _ _ _ ^ = = ^ _ = ^ = ^ = _ = ; /■
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a) o critério de julgamento for técnica e preço, ou melhor técnica;
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; e
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na 
forma da lei; e
II - licitação nas modalidades diálogo competitivo e concurso.
§1° - A comissão de contratação terá, no que couber, as atribuições do 
agente contratação, conforme estabelece o art. 8o, entre outras.
§2° - Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo competitivo, a 
comissão de contratação deverá ser composta de pelo menos 03 (três) servidores 
efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes de órgão ou 
entidade da administração pública municipal, admitida a contratação de profissionais 
para assessoramento técnico da comissão.
§3° - Os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que 
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 11 - No caso de modalidade concurso e nas demais licitações que 
utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado 
por uma especializada, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido 
conhecimento da matéria em exame.
§1° - A banca referida no caput deste artigo terá no mínimo 03 (três) 
membros, facultada a contratação de profissional de notória especialização para compor 
a equipe nos termos do inciso XIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.
§2° - A comissão a que ser refere o caput deste artigo, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em 
arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída 
exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos e com formação 
nessas áreas.
Seção IV
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Subseção I
Atividades de Gestão e Fiscalização de Contratos
Art. 12 - Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, 
serão representantes da administração pública municipal, designados nos termos do 
Capítulo II, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Subseção II 
Gestor do Contrato
Art. 13-0 gestor do contrato é o gerente funcional, designado nos termos 
do Capítulo II, na função de administrar o contrato, desde sua concepção até a 
finalização, com atribuições administrativas, especialmente:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização quanto aos 
aspectos administrativos e técnicos do contrato;
II - analisar a documentação que antecede o pagamento;
III - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IV - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do
contrato;
V - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto
contratado;
VI - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e 
demais documentos relativos ao objeto contratado;
VII - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a 
realização de serviços;
VIII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e 
trabalhistas da contratada em sistema próprio utilizado pela administração pública 
municipal, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas - 
PNCP;
IX - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos 
disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e
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X - estabelecer prazo razoável, como no mínimo 90 (noventa) dias 
corridos, para comunicar à autoridade o término dos contratos, em caso de nova 
contratação ou prorrogação, visando à continuidade;
XI - verificar, durante a vigência do contrato, se as condições de 
habilitação exigidas estão sendo mantidas pela contratada, indicando as providências 
cabíveis sempre que ocorrer quaisquer descumprimentos pela contratada quanto às 
referidas condições de habilitação;
XII - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
XIII - coordenar a instrução processual necessária ao encaminhamento e à 
formalização do procedimento administrativo de aplicação de sanções;
XIV - constituir o relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do §3° 
do art. 174 da Lei Federal n° 14.133/2021, com as informações obtidas durante a 
execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da administração 
pública municipal;
XV - outras atividades compatíveis com a função.
Subseção III
Fiscal do Contrato
Art. 14-0 fiscal do contrato é o agente público designado nos termos do 
Capítulo II, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
§1° - O fiscal de contrato deve anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à 
regularização de falhas ou defeitos observados.
§2° - A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser 
realizada com base nos critérios previstos nesta lei.
§3° - O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter 
formação nas áreas de engenharia e arquitetura.
Art. 15 - A função de fiscal de contrato deve ser atribuída ao servidor com 
experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para
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auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e 
técnicos do contrato, e especialmente:
I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e 
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as 
ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução 
dos serviços;
III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos 
serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou 
conforme disposto em contrato;
IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de serviços 
ou da execução de obras;
V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou
obras;
VI - proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas 
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a 
perfeita execução do objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e 
coletiva de segurança do trabalho;
IX - determinar, justificadamente, a retirada de qualquer empregado 
subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais 
subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que comprometem o bom andamento 
dos serviços;
X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e 
se for necessário, promover reuniões periódicas ou especais para a resolução de 
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XII - verificar a correta aplicação dos materiais;
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XIII - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando 
necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e 
serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n° 14.133/2021, o 
recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV - propor, quando for o caso, a aplicação de sanções à contratada, 
atendidas as formalidades legais;
XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições 
constantes nos incisos I ao XV:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou 
RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e 
fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os 
demais elementos instrutores;
b) visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos 
aspectos ambientais;
XVII - outras atividades compatíveis com a função.
§1° - A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da 
contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante 
de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em 
corresponsabilidade da administração pública municipal ou de seus agentes e 
prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n° 14.133/2021.
§2» - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome 
dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à 
regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à 
autoridade competente para as providências cabíveis.
§3° -A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes 
aspectos, no que couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação 
dos prazos de execução e da qualidade demandada;
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II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da 
formação profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
§4° - O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento 
da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso 
positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a 
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites 
de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII do Título III da Lei federal 
n° 14.133/2021.
§5° -A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços 
deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada 
deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas 
quantidades e especificações técnicas, tais como:
I - marca;
II - qualidade; e
III - forma de uso.
§6° - O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas 
pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, 
ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório 
e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto 
no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal n° 
14.133/2021.
§7° - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais 
nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da 
contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT:
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o 
empregador e de seus empregados, conforme dispõe §3° do art. 195 da CRFB/88, sob 
pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês
anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
e) pagamento do 13° salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, 
na forma da lei;
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, 
quando for o caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, 
tais como a RAIS e o CAGED;
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo 
coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos 
empregados vinculados ao contrato;
II - no caso de cooperativas;
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à 
parcela de responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de 
responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo de Assistência Técnica 
Educacional e Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13° salário e
férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades
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Poder Executivo
III - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais
Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a 
comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que 
rege as respectivas organizações.
cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com 
dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, 
com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em CTPS, 
devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de 
trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais 
alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do 
empregado.
recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade 
competente, conforme regras definidas em regulamento próprio, no edital ou outro 
instrumento.
Subseção V
Terceiros Contratados para Assistir e Subsidiar os Fiscais do Contrato
Art. 17 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar 
os fiscais de contrato de que trata esta lei, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de 
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva 
de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
§8° - Além do cumprimento do §7° deste artigo, na fiscalização do
Subseção IV
Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 16-0 recebimento provisório ficará a cargo do fiscal do contrato e o
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Seção V
Autoridade Superior
Art. 18 - É competência da autoridade superior do órgão ou entidade 
responsável pela condução do processo licitatório ou de contratação:
I - autorizar a abertura do processo licitatório;
II - autorizar as contratações diretas;
III - determinar o provedor de sistema a ser utilizado para realização da
licitação;
IV - promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133/2021, e desta lei;
V - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro ou 
presidente de comissão de contratação;
VI - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, inclusive 
do pregoeiro, ou da comissão de contratação, quando estes mantiverem suas decisões;
VII - adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor;
VIII - homologar o resultado da licitação;
IX - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços;
X - revogar ou anular a licitação:
XI - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; e
XII - autorizar a abertura de processo administrativo de responsabilização 
e julgá-lo, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, e do respectivo regulamento.
§1° - A autorização para abertura do processo licitatório e a celebração do 
contrato serão realizadas pela autoridade superior do órgão ou entidade demandante, 
exceto quando se tratar de registro de preços.
§2° - Quando se tratar de registro de preços a autorização para abertura 
do processo licitatório e a homologação do procedimento cabem à autoridade superior 
do órgão ou entidade responsável pela condução do processo licitatório, sendo que a 
celebração do contrato será realizada pela autoridade superior do órgão ou entidade
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Poder Executivo
§3° - A autorização para a abertura do processo iicitatório é o último ato 
anterior à publicação do edital.
§4° - São delegáveis as competências elencadas no caput deste artigo, 
com exceção das previstas nos incisos I, VI, VIII, IX, X e XII.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Apoio dos Órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 1 9 -0 agente de contratação, inclusive o pregoeiro, a equipe de 
apoio, a comissão de contratação, e o gestor e fiscal do contrato poderão solicitar 
manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico e de controle interno, ou de 
outros setores dos demais órgãos ou entidades, para dirimir dúvidas ou a fim de 
subsidiar sua decisão.
§1° - Fica facultada a formalização de consulta à Procuradoria Geral do 
Município, feita por intermédio da advocacia setorial do respectivo órgão ou entidade, se 
houver, que deverá emitir manifestação preliminar sobre a matéria, delimitar o ponto 
jurídico controvertido e assessorar os agentes de que trata o caput deste artigo, na 
instrução do processo quanto à documentação necessária para a análise do caso.
§ 2o - Ato do Procurador do Município poderá dispensar a remessa para 
análise jurídica de processos administrativos que envolvam contratação de baixa 
complexidade ou relacionados a minutas de instrumentos padronizados, conforme 
regulamento.
§3° - A fase externa do certame, incluindo a assinatura do termo de 
contrato, não se submeterá ao controle de legalidade da Procuradoria do Município, 
sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo.
§4° - A Controladoria Geral do Município, além de dirimir dúvidas e 
subsidiar os agentes públicos de que trata esta lei com informações relevantes para 
prevenir riscos no âmbito da contratação ou execução do contrato, auxiliará na 
implementação ou aperfeiçoamento da política de riscos do respectivo órgão ou
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Seção II
Capacitação
Art. 20 - Os órgãos e as entidades de atuação dos agentes públicos de 
que trata o art. 1o estabelecerão planos de capacitação que contenham iniciativas de 
treinamento para a formação e a atualização técnica dos referidos agentes públicos e 
demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem 
implementadas com base em gestão por competências.
Seção III
Orientações Gerais
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas 
complementares para a execução desta lei, bem como disponibilizar em meio eletrônico 
informações adicionais.
Art. 22 - Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado 
do Poder Executivo ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP a que se refere 
o art. 174 da Lei Federal n° 14.133/2021, a publicação de atos, avisos de editais e 
extratos de contrato se dará no Diário Oficial do Município e no Sistema Integrado.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput a publicidade do inteiro teor de 
documentos, editais e contratos se dará no Sistema Integrado e no Portal da 
Transparência.
Seção IV
Gratificação
Art. 23 - Os servidores públicos, bem como os empregados públicos do 
Poder Executivo Municipal, designados para o exercício das atividades constantes 
Capítulo III desta lei, farão jus à verba remuneratória pelos serviços prestados, quando
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designados para atuarem no Departamento de Licitações e Contratos desta 
Municipalidade, nos seguintes valores:
I - Agente de Contratação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
II - Pregoeiro: R$ 3.000,00 (três mil reais).
III - Membros de Comissão de Contratação: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV - Membros de equipe de apoio: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
§1° - A gratificação constante do presente artigo será paga mensalmente 
e, só poderá ser paga a servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, 
que não esteja investido em cargo de comissão ou exercendo função de confiança, 
sendo, também, vedada a acumulação do recebimento das gratificações constantes 
desta lei.
§2° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o 
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 24 - A gratificação, de natureza remuneratória, de que dispõe esta lei, 
possui as seguintes características:
I - será computada para efeito do limite remuneratório previsto no art. 45 
da Lei Municipal n° 446/1991;
II - não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
III - será considerada para efeito de recebimento do 13° (décimo terceiro) 
salário, férias e 1/3 (um terço) de férias;
IV - se configura como rendimento tributável do servidor;
V - não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de 
aposentadoria e pensões;
VI - é condicionada ao período de efetivo exercício na função 
desempenhada; e
VII - não incidirá em nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 25 - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão 
pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para
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atuarem nas licitações como Agente de Contratação/Pregoeiro, comissões e às equipes 
de apoio.
Seção V
Vigência
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n° 3.478/2022 e, retroage seus efeitos ao dia 30 (trinta) do mês 
de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2022.
CEP.TIFICO o rofoilüo Documento,
nesta data, fc! fixado e publicado no placai
de costume da Câmara Kiumdpa)4ê^>anw'-
Ipamerj^SOrrtÃTZ-/ V Z/-J 'n ' ^
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