| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Cria o Programa de Combate ao Vandalismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.482/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Cria o Programa de Combate ao Vandalismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a criação e implantação do Programa de “Combate ao Vandalismo”, como ferramenta de prevenção, combate e denúncia ao ato de depredação ao patrimônio público no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por: I - depredação: o ato de desfigurar, adulterar, destruir total ou parcialmente ou inviabilizar o bem aviltado, impossibilitando total ou parcialmente sua destinação original; II - patrimônio público: o rol de bens públicos municipais e de uso coletivo, instalados em vias públicas, praças, parques, áreas públicas municipais, passeios, bens imóveis e móveis públicos, bem como instrumentos de sinalização de trânsito vertical ou horizontal. Art. 2o - As multas serão estabelecidas de acordo com o dano causado ao patrimônio público, nos limites impostos pelo Código de Posturas do Município de Ipameri-GO. Art. 3o - Nos casos em que o autor da depredação for criança ou adolescente, a autoridade competente deverá ser informada conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 4o - O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramenta de comunicação para denúncias da população sobre depredações, com a informação da localização do logradouro público que está sendo violado. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §1° - O Poder Executivo disporá de seus próprios canais para ampla publicidade da ferramenta de denúncia prevista no caput do art. 4o desta Lei. §2° - Será preservado o anonimato do denunciante. Art. 5o - Esta lei não é aplicável à prática de grafite realizada como manifestação artística e cultural, com a apreciação e aprovação da Secretaria Municipal da Cultura e Lazer. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que lhe couber. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2022. Simfico .-,U6 o íeforlilo Docu»"10' nesta data, foi fixado e puMofe1» t *** âwara Hunidp de I Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41