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norma nº 3482/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3482 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaCria o Programa de Combate ao Vandalismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.482/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria o Programa de Combate ao 
Vandalismo no âmbito do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a criação e implantação do Programa de “Combate 
ao Vandalismo”, como ferramenta de prevenção, combate e denúncia ao ato de 
depredação ao patrimônio público no Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - depredação: o ato de desfigurar, adulterar, destruir total ou 
parcialmente ou inviabilizar o bem aviltado, impossibilitando total ou parcialmente sua 
destinação original;
II - patrimônio público: o rol de bens públicos municipais e de uso 
coletivo, instalados em vias públicas, praças, parques, áreas públicas municipais, 
passeios, bens imóveis e móveis públicos, bem como instrumentos de sinalização de 
trânsito vertical ou horizontal.
Art. 2o - As multas serão estabelecidas de acordo com o dano causado ao 
patrimônio público, nos limites impostos pelo Código de Posturas do Município de 
Ipameri-GO.
Art. 3o - Nos casos em que o autor da depredação for criança ou 
adolescente, a autoridade competente deverá ser informada conforme determina o 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 4o - O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramenta de 
comunicação para denúncias da população sobre depredações, com a informação da 
localização do logradouro público que está sendo violado.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§1° - O Poder Executivo disporá de seus próprios canais para ampla 
publicidade da ferramenta de denúncia prevista no caput do art. 4o desta Lei.
§2° - Será preservado o anonimato do denunciante.
Art. 5o - Esta lei não é aplicável à prática de grafite realizada como 
manifestação artística e cultural, com a apreciação e aprovação da Secretaria Municipal 
da Cultura e Lazer.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que lhe couber.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2022.
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nesta data, foi fixado e puMofe1» t *** 
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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