| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o “Programa Vida Saudável - Atividades Físicas e Efetividade das Academias ao Ar Livre”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS LEI MUNICIPAL N° 3.483/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o “Programa Vida Saudável - Atividades Físicas e Efetividade das Academias ao Ar Livre”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Institui o Programa “Vida Saudável” - Atividade Física na Academia ao Ar Livre, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O Programa “Vida Saudável” - Atividade Física na Academia ao Ar Livre de que trata esta lei tem por objetivos: I - incentivar as pessoas a prática de atividades esportivas aliadas aos conhecimentos sobre benefícios trazidos à saúde, aos limites do corpo e às potencialidades físicas; II - propiciar discussão sobre as práticas esportivas diárias e conhecimentos sobre seus efeitos no combate ao sedentarismo e ao aparecimento de doenças. Art. 3o - O Programa “Vida Saudável” - Atividade Física na Academia ao Ar Livre, terá as seguintes etapas: I - conjugação de esforços para a criação da rede de profissionais das áreas da educação física e da saúde envolvendo órgãos públicos e privados, por meio de parcerias; II - implementação de ações conjuntas entre o Poder Público e instituições privadas que garantam a educação física para as pessoas que frequentam Academias ao Ar Livre; PO DER LEG ISLATIVO CÂM ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS III - estudos técnicos para a implantação de banco de dados informatizados para comportar informações de acompanhamento dos resultados de saúde das pessoas que frequentam as Academias ao Ar Livre; IV - compromisso ou termos de cooperação entre instituições públicas e privadas tendo por objeto o acompanhamento das atividades físicas praticadas por pessoas nas Academias ao Ar Livre. Parágrafo Único - O acompanhamento a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá ser mensal e sistematizado de maneira que todos os bairros da cidade sejam contemplados pelos estudos e resultados observados pelos profissionais. Art. 4o - Poderão compor grupo de estudos e pesquisa os seguintes I - de classe da Educação Física; II - de classe da Saúde; III - da Assistência Social; IV - das Universidades Públicas e Privadas. Art. 5o - Poderá o Poder Público Municipal, por meio dos recursos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, implementar ações informativas sobre a importância da prática de atividades físicas e cuidados com a preservação de doenças causadas pelo sedentarismo. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 30 dias do mês de setembro de 2022. órgãos: