| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Institui o Programa “Porteira Adentro”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3423 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS LEI MUNICIPAL N° 3.484/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Programa “Porteira Adentro”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa “Porteira Adentro”, destinado a fomentar a atividade rural, através de auxílio na execução de obras de infraestrutura, atendendo as necessidades básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Constituem objetivos do Programa “Porteira Adentro”: I - o fortalecimento da agricultura familiar e agronegócios no município; II - o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural; III - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais; IV - o incentivo à criação e expansão do turismo rural e ecológico; V - a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais. Art. 2o - Fica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo programa estabelecido nesta Lei: I - terraplanagem; II - abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento; III - construção e reforma de silos, tanques de peixe e açudes para captação de água; IV - realização de drenagem; V - transporte de cascalho e brita; PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS VI - transporte de calcário, quando instituído programa oficial de correção de solo; VII - realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviços com fins ambientais no meio rural; VIII - construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos; IX - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades das Secretarias do Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo e obedecidos os limites orçamentários. §1° - Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Ipameri-GO, ou terceirizados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, podendo ainda ser utilizados máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos federais ou estaduais, mediante convênio. §2° - Os serviços realizados para a abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso, será de forma gratuita aos produtores rurais. §3° - O fornecimento de cascalho, britas e similares será realizado de forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal. Art. 3o - Fica autorizado o subsídio por parte do Município de Ipameri, do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional, vedado, porém, o subsídio seja prestado em dinheiro ou qualquer outra forma que não os serviços de que trata o art. 2o desta Lei. §1° - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto as Secretarias: Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo, através de requerimentos/ordem de serviços protocolados nas respectivas secretarias. §2° - Após a realização do serviço, o produtor receberá um boleto com o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento. §3° - Os valores custeados pelo programa serão revertidos ao orçamento das Secretarias mencionado no §1° para auxiliar no financiamento e continuidade de PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS ações do próprio Programa “Porteira Adentro”, que ficaram limitados as possibilidades orçamentárias e operacionais das secretarias. Art. 4o - A normatização para operacionalização do programa, como as prioridades, cronogramas, valores dos serviços prestados, limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada pelas Secretarias do Secretarias do Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo, através de resolução, que deverá ser ratificada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar se sua publicação, obedecidas as disposições desta Lei. §1° - Para beneficiar-se do referido programa, os requerentes deveram atender aos seguintes requisitos: I - ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro, de propriedade rural; II - ter na produção agropecuária, agrícola, agroindustrial ou turismo, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência; III - ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou equivalente; IV - estar em dia com todos os tributos municipais; V - possuir no máximo 80 (oitenta) hectares de área. §2° - Para o cálculo dos valores dos serviços prestados, referido no caput deste artigo, que deverão ser previstos em hora equipamento trabalhada, deverá a Secretaria de Agronegócio levar em conta, no mínimo, o custo do combustível, mão de obra dos operadores, manutenção dos equipamentos e máquinas e a depreciação. §3° - O decreto que trata o §1°, deste artigo, deverá prever as unidades de valores reais por hora homem, reais por hora máquina ou reais por quilômetro, conforme o tipo de equipamento ou máquina utilizado, dos preços a serem praticados pelo Município de Ipameri pelos serviços prestados. §4° - O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer regras de cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizando os atendimentos de propriedades rurais com infraestrutura inexistente ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente as que mais necessitarem, em busca de incremento da produção rural no município. PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS §5° - Para aqueles agricultores que possuírem áreas de terras superiores as determinadas no inciso V do §1°, deste artigo, ou cuja renda principal não seja decorrente de atividade rural, poderão os serviços serem executados desde que suporte o beneficiário o valor total fixado para a prestação dos serviços, sem direito ao subsídio previsto no art. 3o desta lei. Art. 5o - A realização dos serviços previstos no Programa “Porteira Adentro” deverá obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados. Art. 6o - É de competência das Secretarias do Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo, a organização e coordenação do programa previsto nesta lei, devendo manter relatórios circunstanciados dos agricultores atendidos e serviços executados, para prestação de contas a quem solicitar e publicação nos meios oficiais do município. Art. 7o - Ficam impedidos de receber os benefícios previstos nesta lei, os agentes públicos municipais, da administração direta e indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri-GO, mesmo que seja proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro a qualquer título e agricultores. Art. 8o - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, casos existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 30 dias do mês de setembro de 2022. ERTIrICO c-ue o referido Docurnsnti&i esta data, foi fixado e publicado no p t o e costume da Câmara Municipal delpaineri pameri-c 7u(jjanaGolpWs Carneiro Assistente Legislativo