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norma nº 3485/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3485 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaDispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.485/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal 
de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$48.725,00 (quarenta e oito mil setecentos e vinte e cinco 
reais), para criação de dotação orçamentária destinada a repasse de convênio.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II 
deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 
§1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, 
a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
07 (sete) dias do mês de outubro de 2022.
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nesta data, fcs fixado e publicado no p t o r 
cie costume da Câmara Municipal
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HECO
UNICIPAL
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Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1040 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2304 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Natureza 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais
Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1029 SEC MUN. DE INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO
SUB-FUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0052 ADMINISTRAÇAO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE 2228 MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SEC. DE 
INFRAESTRUTURA
Natureza 339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais
Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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