| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3424 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.485/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$48.725,00 (quarenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais), para criação de dotação orçamentária destinada a repasse de convênio. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2022. r E R T Ir IC O :,ua o rsferiüo Documani®» nesta data, fcs fixado e publicado no p t o r cie costume da Câmara Municipal :oameri-GO„ HECO UNICIPAL i Gflndvp .arnsirn Assistente Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE 1040 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PROJETO/ATIVIDADE 2304 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS Natureza 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE 1029 SEC MUN. DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO SUB-FUNÇÃO 122 Administração Geral PROGRAMA 0052 ADMINISTRAÇAO GERAL PROJETO/ATIVIDADE 2228 MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SEC. DE INFRAESTRUTURA Natureza 339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 o / / í