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norma nº 3486/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.486/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
subvenção social à entidade que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA FEIRA
GASTRONÔMICA DE IPAMERI, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°: 32.720.956/0001- 
54, estabelecida na Rua Irineu de Souza, n° 25, Vila Souza, CEP n° 75.780-000, no Município 
de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à subvenção 
social, será de até R$ 48.725,00 (quarenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais), dentro do 
exercício de 2022.
Art. 2o - O valor será disponibilizado mediante a apresentação de Plano de 
Trabalho, e o recurso será destinado para administração do Projeto “Arte na Praça”.
Art. 3o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, vinculados à 
seguinte conta:
ÓRGÃO: 10;
UNIDADE: 1040 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
FUNCIONAL: 13.392.0473.2304 - Realização de Eventos Culturais;
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43 Subvenções Sociais.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO Ml^NlCIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
07 (sete) dias do mês de outubro de 2022.
ílata‘ 01 'X .:,.niripaldeH>Mflg^
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nesta data, 
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Ipameri-GO^
JÂNIO
PREFEITO MUNICIPAL
tttra Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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