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norma nº 3490/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3490 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Dispõe sobre a proibição de inauguração e a 
entrega de obras públicas inacabadas ou que, 
embora concluídas, não atendam ao fim a 
que se destinam, no âmbito do município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam, terminantemente proibidas, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora 
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de 
pronto atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, 
praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de 
aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com recurso 
público;
II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao 
imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, 
do Estado e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás;
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras 
que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela 
população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de 
materiais de expediente e equipamentos afins.
Art. 2o - Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido realizar 
qualquer ato para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda 
que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora 
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2022.
Genivaldo
C / P reside
Silva
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
üe costume da Çâtnara hunjcjdSi de Ipdíneri.

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