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norma nº 3491/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3491 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaInstitui a data comemorativa ao aniversário do Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.491/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui a data comemorativa ao aniversário do 
Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri￾GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída como data comemorativa ao aniversário do 
Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri-GO, a ser comemorada anualmente no 
dia 20 de setembro.
Parágrafo Único - A data de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO, em conformidade com a 
Lei Provincial n° 841, de 20/09/1888.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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