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norma nº 3493/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3493 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaInstitui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Ipameri-GO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.493/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Selo “Amigo dos Animais” 
no Município de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Selo denominado “Amigo dos Animais”, no 
âmbito do Município de Ipameri-GO, como forma de reconhecimento público às ações 
de responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a 
saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
Art. 2o - O Selo “Amigo dos Animais” terá como objetivos primordiais:
I - a promoção do bem-estar animal;
II - o estimulo a convivência harmônica entre animais domésticos e 
seres humanos nos espaços públicos ou privados.
Art. 3o - O Selo “Amigo dos Animais” terá validade de 01 (um) ano, a 
partir da sua concessão, podendo ser revogado se houver interrupção das boas 
práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa 
animal.
Art. 4o - As pessoas jurídicas que possuírem o Selo “Amigo dos 
Animais” ficam autorizadas a reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e 
publicidade, bem como em seus formulários e documentos oficiais, desde que 
mencionem seu período de validade.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no 
que couber, para fins de sua efetiva execução.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2022.
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Cs Presidente
CERTIFICO çue o rofèrldo Documento,
da Silva ' t data f0i fixado e publicado no placar
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