| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Institui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Ipameri-GO. |
| native_id | 3432 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.493/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Institui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Selo denominado “Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, como forma de reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. Art. 2o - O Selo “Amigo dos Animais” terá como objetivos primordiais: I - a promoção do bem-estar animal; II - o estimulo a convivência harmônica entre animais domésticos e seres humanos nos espaços públicos ou privados. Art. 3o - O Selo “Amigo dos Animais” terá validade de 01 (um) ano, a partir da sua concessão, podendo ser revogado se houver interrupção das boas práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa animal. Art. 4o - As pessoas jurídicas que possuírem o Selo “Amigo dos Animais” ficam autorizadas a reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, bem como em seus formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade. Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber, para fins de sua efetiva execução. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 31 dias do mês de outubro de 2022. Geniyald< Cs Presidente CERTIFICO çue o rofèrldo Documento, da Silva ' t data f0i fixado e publicado no placar Iparneri-GOj. — /v-2L—