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norma nº 3509/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3509 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaInstitui a Semana Municipal da Participação da Mulher na Política, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.509/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a Semana Municipal da Participação 
da Mulher na Política, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Participação da Mulher na 
Política, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A Semana Municipal da Participação da Mulher na Política tem 
como finalidades:
I - conscientizar as mulheres acerca da importância de sua participação na 
atividade política;
II - incentivar as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos 
eletivos e incentivar as demais a se filiarem a partido político com o qual tenham 
afinidade ideológica;
III - promover palestras, seminários, cursos, debates e outras atividades 
que visem capacitar e estimular a participação das mulheres na política; e
IV - incentivar as jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos 
a realizarem o alistamento eleitoral.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇHPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
19 (dezenove) dias do mês de dezembro
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ECO
MUNICIPAL
ipameri-GO
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Analistá Leg i sí aírv”
rereitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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