| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Participação da Mulher na Política, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.509/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui a Semana Municipal da Participação da Mulher na Política, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal da Participação da Mulher na Política, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril. Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A Semana Municipal da Participação da Mulher na Política tem como finalidades: I - conscientizar as mulheres acerca da importância de sua participação na atividade política; II - incentivar as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a cargos eletivos e incentivar as demais a se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; III - promover palestras, seminários, cursos, debates e outras atividades que visem capacitar e estimular a participação das mulheres na política; e IV - incentivar as jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos a realizarem o alistamento eleitoral. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNIÇHPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro ue costume,3» ECO MUNICIPAL ipameri-GO IHuilo Analistá Leg i sí aírv” rereitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41