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norma nº 3510/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3510 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaInstitui o Programa “Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.510/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Programa “Médico nas Escolas e Creches 
Municipais” que funcionará como um sistema de 
prevenção a doenças infantis por meio do 
atendimento médico da cidade de Ipameri-GO, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Ipameri-GO o “Programa 
Médico nas Escolas e Creches Municipais” que funcionará como um sistema de 
prevenção a doenças infantis por meio do atendimento médico.
Art. 2o - O programa deverá contar com uma equipe disponibilizada pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS composta no mínimo por um médico, um 
enfermeiro (a) e um técnico (a) em enfermagem e prestará atendimento de avaliação 
ponderai (peso e altura), orientações nutricionais, checagem nos cartões de vacinas e 
atualizações das mesmas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de 
diversas doenças) aos monitores que poderão posteriormente repassar aos pais ou 
responsáveis.
Art. 3o - Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados 
em datas específicas pela Secretaria de Saúde, devendo esta comunicar com 
antecedência mínima de 03 (três) dias a direção da creche e escolas a serem visitadas.
Art. 4o - Fica permitido à Secretaria Municipal de Saúde estender o 
presente projeto de atendimento aos alunos também para as demais escolas do 
Município de Ipameri-GO, de acordo com sua possibilidade e conveniência.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - 0 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Os profissionais da saúde designados para realização do 
atendimento descritos nos artigos anteriores deverão ser os mesmos que já se 
encontram lotados junto ao município, ficando vetada contratação de profissionais 
especificamente para tal fim.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
o referido Documento,
-tacar
Ue costume da
■pameri-GQ ^ m - ^
jiuffO
Analista Legisfétivo j
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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