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norma nº 4/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2019.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço 
Geral da Receita e da Despesa do Executivo 
Municipal, relativos ao exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas de governo do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019, acompanhando o Parecer 
Prévio n° 00134/2021, constante do Processo n° 05382/2020-F2, Acórdão n° 
01402/2021, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer 
pela APROVAÇÃO.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 26 dias do mês de maio de 2022.
certifico que o referido Documento,
>' a i foi fixado e publicado™ ^
nesU data, M .-inaíde i«ainen.
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Ipameri-GO,.

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