| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa das Contas de Governo do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2018. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS DECRETO LEGISLATIVO N° 009, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa das Contas de Governo do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas de governo do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018, acompanhando o Parecer Prévio n° 00532/2020, constante do Processo n° 06634/2019, Acórdão n° 07062/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA PRESIDÊNCIA, em Ipameri-GO, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.