| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri – GO, das autarquias e fundações Municipais e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.508/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri - GO, das autarquias e fundações Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1°. Fica instituído o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ipameri - GO, das autarquias e das fundações públicas. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3°. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. Parágrafo Único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4°. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras. Art. 5°. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 ~ CNPJ 01.763.606.0001-41 " Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo complexidades das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação especifica. Art. 6°. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei. Título 11 Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 7°. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: I. a nacionalidade brasileira; 11. o gozo dos direitos políticos; 111. a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. a idade mínima de 18 (dezoitos) anos; V. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VI. aptidão física e mental. §1°. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. §2°. Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, em todas as carreiras compatíveis com sua deficiência, para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 8°. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 9°. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Prefeitura Municipal de Tel: Ipameri 0**643491-6000 Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro * CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 10. São formas de provimento público: I. nomeação; 11. promoção; 111. readaptação; IV. reversão; V. aproveitamento; VI. reintegração; VII. recondução. Seção 11 Da Nomeação Art. 11. A nomeação far-se-á: I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; 11. em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 12. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade. Parágrafo Único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos. Seção 111 Do Concurso Público Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Art. 14. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. §1°. Todos os elementos relativos ao cargo bem como os requisitos de preenchimento, a bibliografia das provas, os critérios de classificação serão fixados em edital, cujo extrato será publicado no órgão oficial do Município e em jornal diário de circulação local, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a inscrição e 30 (trinta) dias antecedendo as provas. §2°. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado. Seção IV Da Posse e do Exercício Art. 15. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. §1°. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. §2°. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, 111 e V do art. 85, ou afastado nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 103, o prazo será contado do término do impedimento. §3°. A posse poderá dar-se mediante procuração especifica. §4°. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01. 7 63.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §5°. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração do não exercício cumulativo de outro cargo ou função pública, ressalvando o disposto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal. §6°. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1 ° deste artigo. Art. 16. A posse em cargo público dependerá de previa inspeção médica oficial. Parágrafo Único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 17. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança. §1°. É de 15 (quinze) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. §2°. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 20. §3°. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. §4°. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação. Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assento individual do servidor. Parágrafo Único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 19. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. Art. 20. O servidor que tiver exercício em outra localidade em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do termino do afastamento, exceto no caso de licença para tratar de assunto particular. Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 06 (seis) horas e 08 (oito) horas diárias, respectivamente. §1°. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submetese a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 118, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração; §2°. O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em Leis Especiais. Art. 22. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho ao cargo, observados os seguintes fatores: I. assiduidade; 11. disciplina; 111. capacidade de iniciativa; IV. produtividade; V. responsabilidade. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 23. 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a Lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 22. §1°. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 30. §2°. Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-Ihe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-lhe equidade para com a assiduidade, capacidade de iniciativa e a produtividade média dos demais servidores da mesma carreira, assim como contestando as provas que lhe desabonem nas questões de disciplina e responsabilidade. §3°. A Comissão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor. §4°. Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-Ihe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação. §5°. A apuração dos requisitos mencionados no art. 22, deverá processarse de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório. §6°. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão. §7°. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 85, incisos I a IV e 87, 88 e 89, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública. §8°. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 85, 86 e 88, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Seção V Da Estabilidade Art. 24. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício. Art. 25. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VI Da Readaptação Art. 26. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. §1°. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do afastamento inicial. §2°. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Seção VII Da Reversão Art. 27. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I. por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou 11. no interesse da administração, desde que: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 05 (cinco) anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. §1°. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. §2°. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. §3°. No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. §4°. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. §5°. O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo. §6°. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Art. 28. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. Seção VIII Da Reintegração Art. 29. Reintegração é a reinvestida do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84Jo ce.nt Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §1°. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observando o disposto nos arts. 31 a 33. §2°. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito e indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. Seção IX Da Recondução Art. 30. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 11. reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 31. Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de previa comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. §1° - Se julgado apto, o servidor que se encontre assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. §2° - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Jn C Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de licença comprovada por junta médica oficial. §1°. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei. §2°. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento. Capítulo 11 Da Vacância Art. 34. A vacância do cargo público decorrerá de: I. exoneração; 11. demissão; 111. promoção; IV. readaptação; V. aposentadoria; VI. posse ou outro cargo inacumulável; VII. falecimento. Art. 35. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á: I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 11. quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido. Art. 36. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I. a juízo da autoridade competente; 11. a pedido do próprio servidor. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -~ Tel: 0**643491-6000 CN PJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 37. A vaga ocorrerá na data: I. do falecimento; 11. imediata àquela em que o servidor completa 75 (setenta e cinco) anos de idade; 111. da publicação da Lei que criar cargos e conceder dotação para o seu provimento ou que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção; IV. de posse em outro cargo de acumulação proibida. Capítulo 111 Da Remoção Art. 38. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de localidade. Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I. a pedido, a critério da Administração; a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Capítulo IV Da Substituição Art. 39. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8~Ce ro - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. §1°. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. §2°. Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente receberá o vencimento correspondente a um cargo. Título 111 Dos Direitos E Vantagens Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-Ihes o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes estabelecidas em Lei. §1°. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível; §2°. É assegurado a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho; §3°. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Prefeitura Municipal de Iparneri Av. Pandiá calógeraS'~- C 4 tro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 , . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 42. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, como limite o subsídio do Prefeito. Parágrafo Único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 60. Art. 43. O servidor perderá: I. a remuneração do dia que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 11. a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 100, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. Parágrafo Único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 44. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Art. 45. As reposições e indenizações ao erário Municipal, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado. §1°. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão. §2°. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. §3°. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8'C ro - Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 46. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art. 47. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Capítulo 11 Das Vantagens Art. 48. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens: I. indenizações; 11. gratificações; 111. adicionais. §1°. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. §2°. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei. Art. 49. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção I Das Indenizações Art. 50. Constituem indenizações ao servidor: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógeraS~- entro 84 Tel: 0**643491-6000 , CNPJ 01.763.606,0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I. ajuda de custo; 11. diárias; 111. transporte. Art. 51. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a 111 do art. 50, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. Subseção I Da Ajuda de Custo Art. 52. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Parágrafo Único. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito. Art. 53. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses. Art. 54. Não serão concedida ajuda de custo para transferência de servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-Io, em virtude de mandato eletivo. Art. 55. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo para transferência nos casos de exoneração do oficio, ou de retorno por motivo de doença comprovada. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógeraS~- entro 84 Tel: 0**643491-6000 \ CNPJ 01.763.606.0001-41 , Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Subseção 11 Das Diárias Art. 56. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. §1°. O valor de cada diária será fixado em regulamento. §2°. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. §3°. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Art. 57. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ia integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retomar à sede em prazo menor que do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. Art. 58. A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e vice-versa. Subseção 111 Da Indenização de Transporte Art. 59. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Seção 11 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógeJ~84 - Centro a Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Das Gratificações Adicionais Art. 60. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I. retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; 11. gratificação natalina; 111. adicional por tempo de serviço; IV. adicional pelo exercício das atividades insalubres, perigosas e penosas; V. adicional pela prestação de serviços extraordinários; VI. adicional noturno; VII. adicional de férias; VIII. outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Art. 61. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo Único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 11. Art. 62. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função. Subseção 11 Da Gratificação Natalina Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ntro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração acrescido das demais vantagens previstas nos incisos I, 111, IV e VI, do art. 60, a que o servidor fazer jus no mês do seu aniversário, por mês de exercício no respectivo ano. §1°. A fração igualou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. §2°. A gratificação Natalina será estendida aos inativos, com base nos proventos que receberem na data do pagamento daquela. Art. 64. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 65. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Subseção 111 Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 66. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. §1°. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, independentemente de requerimento. §2°. O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado individualmente, sobre ambos os cargos. §3°. Entende-se por efetivo tempo de serviço público, para os efeitos deste artigo, o que tiver sido prestado à pessoa jurídica de direito público, bem assim a empresa pública, fundação e sociedade por ações sob o controle da União, Estados e Municípios e às Forças Armadas. SubseçãolV Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógera~84 Ce, ntro Tel: 0**643491-6000 . CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Atividades Penosas Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo de: a) Insalubridade quando no exercício de atividades em condições insalubres na proporção de 40% (quarenta por cento) grau máximo, 20% (vinte por cento) grau médio e 10% (dez por cento) no grau mínimo; b) Periculosidade quando no exercício de trabalho em condições de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. §1°. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. §2°. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão. Art. 68. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo Único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em locais salubres e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 69. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações em legislação específica. Art. 70. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóger,4~. Centro a, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Subseção V Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 71. O serviço extraordinário será remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 72. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias. Parágrafo Único. O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. Art. 73. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal previsto no art. 72, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. §1°. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas. §2°. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 02 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Subseção VI Do Adicional Noturno Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóger~. Centro s,. Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 74. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52min30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 71. Subseção VII Do Adicional de Férias Art. 75. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Capítulo 111 Das Férias Art. 76. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1°. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. §2°. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. §3°. As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um. §4°. É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge~8 . - asCentro , Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 :;. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 77. Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço, de forma injustificada, mais de 05 (cinco) vezes; 11. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas; 111. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas; IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas. Art. 78. Durante as férias, o servidor terá direito além do vencimento, a todas as vantagens que recebia no momento em que passou a fruí-Ias. Art. 79. É facultado ao servidor, mediante requerimento, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. §1°. O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. §2°. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 79 serão efetuados até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período. §3°. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. §4°. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Art. 80. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos 111, IV, VI e VII do art. 85. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógJ.. - ra Centro Tel: 0**643491-6000 \ CNPJ 01.763.606.0001-41 ~ , .. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 81. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substancias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese a acumulação. Art. 82. O servidor em regime de acumulação lícita receberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. Parágrafo Único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor. Art. 83. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a requerimento do servidor. Parágrafo Único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 76. Art. 84. Em nenhuma hipótese, o período superior de acumulação previsto no art. 76, estará sujeito a prescrição ou preclusão. Capítulo IV Das Licenças Seção I Disposições Gerais Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença: I. por motivo de doença em pessoa de família; 11. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 111. para o serviço militar; IV. para atividade política; V. para capacitação; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge~8 - Centro as Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 - Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VI. para tratar de interesse particular; VII. para desempenho de mandato classista; VIII. prêmio. §1°. A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, e comprovação de parentesco. §2°. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I, II e V deste artigo. Art. 86. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Seção 11 Da Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família Art. 87. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. §1°. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 43. §2°. A licença que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderão ser concedidas a cada período de 12 (doze) meses, pelo tempo que se fizer necessário, mantida a remuneração do servidor. §3°. O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. Seção 111 Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógera I - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Parágrafo Único. A licença será por prazo indeterminado e sem rem u neração. Seção IV Da Licença para o Serviço Militar Art. 89. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Seção V Da Licença para Atividade Política Art. 90. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. §1°. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10° (décimo) dia seguinte ao do pleito. §2°. A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses. Seção VI Da Licença para Capacitação Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógera~4 Centro , Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 02 (dois) meses, para participar de curso de capacitação profissional na modalidade presencial, devidamente instruído com documento de habilitação expedido por instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação, e ao final comprovado por certificado de conclusão de curso na área da função. Parágrafo Único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Seção VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 92. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem rem u neração. §1°. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. §2°. A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser renovada uma única vez por igual período, havendo interesse do servidor. Seção VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art. 93. É assegurado ao servidor o direito a licença, sem remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. §1°. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para os cargos de presidente e/ou diretor das referidas entidades. §2°. A licença de que trata o caput é considerada como de efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóger~84 s, c. entro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §3°. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo. §4°. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. Seção IX Da Licença-Prêmio Art. 94. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo. §1°. A licença poderá ser fracionada em até 03 (três) períodos, desde que assim requerida pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 30 (trinta) dias corridos. §2°. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, no interesse da administração pública, sem que haja dedução do imposto de renda ante sua natureza indenizatória. §3°. A licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada para a aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em pecúnia. Art. 95. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I. sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 11. afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratar de interesse particulares; b) condenação a pena privativa da liberdade por sentença definitiva; Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 03 (três) faltas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóger~4 Centro s, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 96. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Capítulo V Dos Afastamentos Seção I Do Afastamento para Servir Outro Órgão ou Entidade Art. 97. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios e às instituições filantrópicas sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses: I. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 11. para exercício de cargo na rede pública de ensino; 111. em casos previstos em leis especificas. §1°. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será do órgão ou entidade cessionária. §2°. A cessão far-se-á mediante portaria publicada no portal da transparência e no Diário Oficial do Município, se houver. §3°. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha quadro de pessoal, para fim determinado e prazo certo. Seção 11 Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo Art. 98. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; 11. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge~- Centro as, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 111. investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. §1°. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. §2°. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Seção 111 Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Art. 99. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país. §1°. Ato do Prefeito, em conformidade com a legislação vigente, regulamentará os critérios, com ou sem afastamento do servidor, para participação em programas de pós-graduação no país, que serão avaliados por uma comissão constituída para este fim. §2°. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos há pelo menos 03 (três) anos para mestrado e 04 (quatro) anos para doutorado, excluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 02 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. §3°. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo há pelo menos 04 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge~8 Centro as Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 " Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo (quatro) anos, excluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 04 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento; §4°. Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§1°, 2° e 3° deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. §5°. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no §4° deste artigo, deverá ressarcir o Município dos gastos com seu aperfeiçoamento. §6°. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no §5° deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Prefeito. Capítulo VI Das Concessões Art. 100. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I. por 01 (um) dia para doação de sangue; 11. pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 02 (dois) dias 111. por 10 (dez) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, avós paternos e maternos, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; Art. 101. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo de exercício de cargo. §1°. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg1B- ras, Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2°. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, que não tenha ingressado no cargo efetivo mediante vaga destinada a este fim, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial ou credenciada, independentemente de compensação de horário. §3°. As disposições constantes do §2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Capítulo VII Do Tempo de Serviço Art. 102. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. §1°. O tempo de efetivo exercício terá seu cômputo suspenso nos períodos indicados nesta Lei após a aposentadoria do servidor. §2°. A demissão e a exoneração interrompem o tempo de serviço para os casos de ulterior nomeação, em novo cargo público municipal, excetuando-se a contagem para nova aposentadoria. Art. 103. Além das ausências ao serviço previstas no art. 100, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I. férias; 11. exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; 111. participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; IV. desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; V. júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI. licenças previstas nos incisos I, 11, 111, IV, Ve VII, do art. 85. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógeraS~- Ce8ntro 4 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestados concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes de União, Estado, Distrito Federal e Municípios, desde que exercido de forma ilícita. Capítulo IX Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-Io e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias úteis e decididos dentro de 30 (trinta) dias úteis. Art. 107. Caberá recurso: I. do indeferimento do pedido reconsideração; 11. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. §1°. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que estiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. §2°. O recurso será encaminhado por intermédio de autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~,8 - ra Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 108. o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida. Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 110. O direito de requerer prescreve: I. em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; 11. em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei. Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo Único. Interrompida a prescrição, o prazo será reiniciado, no dia em que cessar a interrupção. Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge,8 - a Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 . . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de forca maior, devidamente comprovado. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 11. ser leal às instituições a que servir; 111. observar as normas legais e regulamentares; IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V. atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; VII. zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VIII. guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X. ser assíduo e pontual ao serviço; XI. tratar com urbanidade as pessoas; XII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~- ra Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito de ampla defesa. Capítulo 11 Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido: I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização da chefia imediata; 11. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 111. recusar fé a documentos públicos; IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI. referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; VII. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VIII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; IX. manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até 2° (segundo) grau civil; X. valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI. participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógera Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 - Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XII. atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XIII. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIV. praticar usuras sob qualquer de suas formas; XV. proceder de forma desidiosa; XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais de repartições em serviços ou atividades particulares; XVII. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho. XIX. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. Parágrafo Único. A vedação de que trata o inciso XI do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Poder Público Municipal detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e 11. gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 92 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. Capítulo 111 Da Acumulação Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. §1°. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóger~- s, Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 "" Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2°. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. §3°. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. §1°. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 45 na falta de outros bens que assegure a execução do débito pela via judicial. §2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. §3°. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá caló~s, e- r Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Art. 127. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. Capítulo V Das Penalidades Art. 128. São penalidades disciplinares: I. advertência; 11. suspensão; 111. demissão; IV. cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V. destituição de cargo em comissão; VI. destituição de função comissionada. Art. 129. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. pandiácalóge;p8 rs, Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 130. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a X e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 131. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. §1°. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação. §2°. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 132. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 133. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I. crime contra a administração pública; 11. abandono de cargo; 111. inassiduidade habitual; IV. improbidade administrativa; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógf)r -Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI. insubordinação grave em serviço; VII. ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; VIII. aplicação irregular de dinheiros públicos; IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI. corrupção; XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII. transgressão do art. 117, incisos XII a XVIII. Art. 134. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 144 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção por um dos cargos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 03 (três) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; 11. instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 111. julgamento. §1°. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. §2°. A comissão lavrará, até 03 (três) dias úteis após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá caló,, 4 er -Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo apresentar defesa escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 164 e 165. §3°. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. §4°. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no §3° do art. 168. §5°. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. §6°. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. §7°. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem. §8°. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. Art. 135. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. Art. 136. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg,- r, Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 '. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 36 será convertida em destituição de cargo em comissão. Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 133, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível. Art. 138. A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência ao art. 117, incisos XI e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 133, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 139. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 140. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 141. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 134 e incisos I, II e 111, observando-se especialmente que: I. a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igualou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de12 (doze) meses; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóger s, - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 11. após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. Art. 142. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I. pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundo de previdência, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade; 11. pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; 111. pelo chefe de repartição e outra autoridade na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias. IV. pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Art. 143. A ação disciplinar prescreverá: I. em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 11. em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 111. em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. §1°. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. §2°. Os prazos de prescnçao previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. §3°. A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calói/h4 eras, - Centro . Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ' . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §4°. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a partir do dia em que cessar a interrupção. Título V Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo I Disposições Gerais Art. 144. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Parágrafo Único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito ou pelo presidente da Câmara, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. Art. 145. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 146. Da sindicância poderá resultar: I. arquivamento de processo; 11. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 111. instauração de processo disciplinar. Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá caló~S. ' - en Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 147. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatório a instauração de processo disciplinar. Capítulo 11 Do Afastamento Preventivo Art. 148. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Capítulo 111 Do Processo Disciplinar Art. 149. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 150. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no art. 144, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado. §1°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóger s, - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2°. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até 3° (terceiro) grau. Art. 151. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Parágrafo Único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 152. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 11. inquérito administrativo, que compreende instauração, defesa e relatório; 111. julgamento. Art. 153. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem. §1°. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. §2°. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Seção I Do Inquérito Art. 154. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeràs, - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 155 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instauração. Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos atos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 156. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 157. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. §1°. O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. §2°. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 158. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Art. 159. O depoimento será prestado oralmente e reduzido termo, não sendo lícito à testemunha trazê-Io por escrito. §1°. As testemunhas serão inquiridas separadamente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá caló~,8 - er Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 " L Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2°. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, procederse-à à acareação entre os depoentes. Art. 160. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 158 e 159. §1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, será promovida acareação entre eles. §2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém, reinquiri-Ias, por intermédio do presidente da comissão. Art. 161. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 162. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. §1°. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurandose lhe vista do processo na repartição. §2°. Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis. §3°. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. §4°. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 Jj CNPJ 01.763.606.0001-41 ~ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 163. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 164. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis a partir da última publicação do edital. Art. 165. Considerar-se-á revelo indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. §1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. §2°. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado. Art. 166. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. §1°. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. §2°. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes. Art. 167. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Seção 11 Do Julgamento Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóger~84 \ . entro s Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ". Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 168. No prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão. §1°. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. §2°. Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. §3°. Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 142. §4°. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Art. 169. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-Ia ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 170. Verificada a ocorrência de vício insanável, a que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. §1°. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. §2°. A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o art. 143, será responsabilizada na forma do Capítulo V do Título IV. Art. 171. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge~8 entro a Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 .: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 172 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 173. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 35, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 174. Serão assegurados transporte e diárias: I. ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; 11. aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos. Seção 111 Da Revisão do Processo Art. 175. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou na inadequação da penalidade aplicada. §1°. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. §2°. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 176. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 ~ ~ CNPJ 01.763.606.0001-41 ~ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 177. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 178. O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 150. Art. 179. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 180. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem. Art. 181. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 182. O julgamento caberá à autoridade que aplicou à penalidade, nos termos do art. 142. Parágrafo Único. O prazo para o julgamento será de 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 183. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~8 - ea Centro Tel: 0**643491-6000 . CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Título VI Do Regime Próprio de Previdência do Servidor Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 184. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Art. 185. O Regime Próprio de Previdência visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; 11. proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; 111. assistência à saúde. Parágrafo Único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Art. 186. Os benefícios do Regime Próprio de Previdência do servidor compreendem: I. quanto ao servidor: a) aposentadoria total ou parcial; b) auxilio-natalidade; c) salário-família; d) licença para Tratamento de Saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde. h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; 11. quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~s, - r Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo b) auxílio-funeral; c) auxilio-reclusão; d) assistência à saúde. Parágrafo Único. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Capítulo 11 Dos Benefícios Seção I Da Aposentadoria Art. 187. O servidor público será aposentado: I. por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos; 11. compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 111. voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviços, se homem, e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. §1°. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóger(fj4. SC' entro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIOS, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada. §2°. Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso 111, "a" e "c", observará o disposto em Lei específica. §3°. Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art.26. §4°. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. §5°. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos servidores da ativa, incluindo-se as transformações ou reclassificações de cargos e carreiras e quaisquer outras vantagens que possam ser criadas aos servidores da ativa, exceto os ressarcimentos de gastos eventuais ou não, decorrentes do exercício ativo do cargo. §6°. Para efeito de aposentadoria é assegurado a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas, privada rural ou urbana, nos termos do §9° do art. 201, da Constituição da República. §7°. O servidor público que retornar à atividade após cessação dos motivos que causaram a aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período do afastamento. §8°. Para efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício. §9°. O recebimento de benefícios havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível. §10. O servidor aposentado com proventos proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 187, §1°, passará a receber provento integral, sem que este benefício se estenda à concessão de pensão. §11. Os adicionais de que tratam os incisos IV e VI, do art. 60, desta Lei, se incorporarão aos proventos da inatividade, desde que o servidor os venha recebendo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo com habitualidade nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao da concessão da aposentadoria. §12. O adicional de que trata o inciso V, do art. 60, desta Lei, se incorporará aos proventos da inatividade e será calculado considerando a média recebida pelo servidor nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao da concessão da aposentadoria. Art. 188. A aposentadoria será declarada: I. se voluntária em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o requerimento; 11. se por invalidez, 24 (vinte e quatro) dias após licença médica. §1°. Os efeitos da aposentadoria vigorarão após o ato que a declarar. §2°. Quando o proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) de remuneração da ativa. Seção 11 Do Auxílio-Natalidade Art. 189. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo do nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento correspondente ao nível inicial de sua classe de vencimentos, inclusive em caso de natimorto. §1°. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público municipal, quando a parturiente não for servidora. §2°. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro. Seção 111 Do Salário-Família Art. 190. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~8 ras Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I. o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; 11. o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; 111. a mãe e o pai sem economia própria. Art. 191. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiá rio do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igualou superior ao salário-mínimo vigente. Art. 192. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 193. O salário-família não está sujeito a qualquer desconto, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. Parágrafo Único. O valor do salário-família será de acordo com o fixado na legislação federal, mensalmente, ao funcionário ativo ou inativo que receba vencimento igualou inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, na proporção do número de dependentes econômicos. Art. 194. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. Seção IV Da Licença para Tratamento de Saúde Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 4 Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 195. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 196. A licença de que trata o art. 195 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. §1°. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento onde se encontre internado. §2°. Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos §§1° e 2° do art. 223, será aceito atestado passado por médico particular, mediante homologação pela perícia oficial do município. §3°. No caso do §2° deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade, e deverá ser homologado por médico do Município. §4°. A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. Art. 197. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 01 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. Art. 198. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 187, §1° desta Lei. Art. 199. Findo o prazo da licença, o servidor retornará as atividades, salvo novo atestado médico apresentado, que será submetido a nova inspeção médica, que determinará pelo retorno ou prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge~8 a Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 200. o servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica. Seção V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade Art. 201. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. §1°. A licença poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação ou a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, a que ocorrer por último, salvo antecipação por prescrição médica. §2°. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. §3°. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. §4°. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. §5°. Nos casos previstos nos §§3° e 4°, comprovado por atestado médico oficial, a servidora terá um repouso remunerado de 10 (dez) dias consecutivos, ficandolhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. §6°. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I. transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; 11. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 06 (seis) consultas médicas e demais exames complementares. Art. 202. Pelo nascimento de filho de servidor terá a licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~8 - Centro ras Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 203. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora. §1°. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente; §2°. Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos pela chefia imediata da mesma. Art. 204. À servidora ou o servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. Art. 205. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. Seção VI Da Licença por Acidente em Serviço Art. 206. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art. 207. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~8 - ra Centro Tel: 0**643491-6000 . CNPJ 01.763.606.0001-41 . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; 11. sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art. 208. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado a conta de recursos públicos, podendo, caso necessários ser em instituição privada. Parágrafo Único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 209. A Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT, será feita pelo chefe imediato do servidor, no prazo de até 10 (dez) dias junto ao departamento de recursos humanos, a quem caberá seguir em conformidade como disposto no art. 207. Parágrafo Único. O período de licença concedida ao servidor acidentado se dará com base nos art. 195 a 197 desta Lei, e a documentação necessária ser estabelecida em regulamento. Seção VII Das Pensões Art. 210. Por morte do servidor em atividade ou aposentado, os dependentes do falecido, fazem jus a pensão por morte, observado o valor máximo, correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito. Art. 211. São beneficiá rios das pensões: I. o cônjuge; 11. o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; 111. o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV. o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calógefIJ84 - as Centro Tel: 0**643491-6000 \ CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental; V. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; VI. o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV; §1°. A concessão de pensão aos beneficiá rios de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI §2°. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiá rio referido no inciso VI. §3°. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. Art. 212. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiá rios habilitados. Art. 213. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento.: Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. Art.214. Perde o direito à pensão por morte: I. após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor; 11. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóger Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 - Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 215. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: I. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; 11. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; 111. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Parágrafo Único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Art. 216. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário: I. constituição de união estável, por casamento ou de fato, em caso de viúva ou companheira; 11. o seu falecimento; 111. a anulação dos vínculos jurídicos com o servidor ou cessação de invalidez, quando esta for condição do beneficiário; IV. a maioridade para os beneficiários limitados para esta condição, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V. a renúncia expressa; VI. a acumulação com outra pensão, ressalvado o direito de opção. §1°. A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. §2°. Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, excompanheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógera Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 217. As pensões serão automaticamente reajustadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores da ativa, aplicando-se no que couber as condições previstas no §5°, do art. 187. Art. 218. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 02 (duas) pensões. Seção VIII Do Auxílio-Funeral Art. 219. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a 01 (um) mês da remuneração ou provento. §1°. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. §2°. O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 220. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art. 221. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município. Seção IX Do Auxílio-Reclusão Art. 222. À família do servidor ativo é devido ao auxílio-reclusão, nos seguintes valores: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá caló~,8 gra Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 .' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I. 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada por autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; 11. metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que determine a perda do cargo. §1°. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido e retorne ao serviço. §2°. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, com o retorno à atividade. §3°. Ressalvado o disposto neste artigo, o auxilio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido a prisão. Capítulo 111 Da Assistência à Saúde Art. 223. A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. §1°. Na ausência de médico ou junta médica oficial, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. §2°. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. Prefeitura Municipal de lpameri Av. Pandiá Calógera Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Título VII Capítulo Único Das Disposições Finais Art. 224. Considera-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar. Art. 225. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo. Art. 226. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis Municipais, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Municipalidade ou, na sua falta, por médicos credenciados pelo Município. §1°. Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou médico credenciado pela autoridade municipal. §2°. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município terá sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município. Art. 227. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóge,,8 Centro a Te!: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 - Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 228. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. Art. 229. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. Art. 230. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade. Art. 231. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público. Art. 232. Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção. Art. 233. O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro. Título VIII Capítulo Único Das Disposições Transitórias Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá calóg~84 Centro r Tel: 0**643491-60QO CNPJ 01.763.606.0001-41 . t-, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 234. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores do Poder Executivo Municipal, das autarquias e das fundações públicas, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Art. 235. A Procuradoria Geral do Município recorrerá até última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do regime instituído por esta lei. Art. 236. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente. Art.237. Ficam revogadas a Lei nO 446, de 11 de março de 1991, a Lei nO 2.744, de 19 de abril de 2010, a Lei n? 3.170, de 11 de abril de 2018, a Lei n? 3.278, de 16 de dezembro de 2019, a Lei n? 3.436, de 22 de março de 2022, e a Lei nO 3.430, de 22 de março de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2022. CERTIFICO que o reftlrido Documant.J nesta data, foi fixado e pubhcado placal ee costume da Câ_mara ""llyidP&1 1 rpameri-GO, '$ ...Jl#~~ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá caló,S, 4 e - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ,