br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3499/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3499 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id3485

Originating matéria

matéria 1984 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.499/2022, 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Municipal 
de 2022, aprovado pela Lei n° 3.404, de 14 de dezembro de 2021, Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a 
despesa com aporte financeiro ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri - FUMPI.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta lei.
Art. 2° - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto específico de 
abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações 
alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de novembro c
HECO
PREFÉtTO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1039 SEC MUN GESTÃO ADM., FINANC PLANEJAMENTO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO
SUB-FUNÇÃO 846 Outros Encargos Especiais
PROGRAMA 1311 ENCARGOS GERAIS COM AS PREVIDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE 2.217 ENCARGOS COM O FUMPI - EMPREGADOR
Natureza 3.1.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor em R$ 5.000.000,00 Cinco Milhões de Reais.
Fonte de Recurso 200 Recurso Ordinário
r-KÜTOCOLO
ifnara Municipal de Ipameri
••ceo* emO 71 í i M 'l H
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →