| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.499/2022, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 3.404, de 14 de dezembro de 2021, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados a despesa com aporte financeiro ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri - FUMPI. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I desta lei. Art. 2° - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro c HECO PREFÉtTO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE 1039 SEC MUN GESTÃO ADM., FINANC PLANEJAMENTO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO SUB-FUNÇÃO 846 Outros Encargos Especiais PROGRAMA 1311 ENCARGOS GERAIS COM AS PREVIDÊNCIAS PROJETO/ATIVIDADE 2.217 ENCARGOS COM O FUMPI - EMPREGADOR Natureza 3.1.91.97 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS Valor em R$ 5.000.000,00 Cinco Milhões de Reais. Fonte de Recurso 200 Recurso Ordinário r-KÜTOCOLO ifnara Municipal de Ipameri ••ceo* emO 71 í i M 'l H Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41