| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências. |
| native_id | 3486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.511/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica revisado o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, com base na revisão geral e anual decorrente a variação do INPC, aplicável sobre as respectivas importâncias fixadas pela Lei n° 2.885/2012, conforme data base e índice previstos na Lei Municipal nO 2.608/2007 e na LC n? 173/2019, na seguinte forma: I - 5,26% (cinco inteiros vírgulas vinte e seis por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014; 11 - 7,13% (sete inteiros vírgula treze por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de1° de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2015; 111 - 11,31 % (onze inteiros vírgulas trinta e um por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016; V - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018; VI - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -~r e Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 .' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 10 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020; VIII - 4,52% (quatro inteiros vírgulas cinquenta e dois por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice IPCA acumulado de 10 de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. Art. 2° - Os novos valores dos subsídios tratados no art. 10 serão devidos a partir do mês de publicação desta lei. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aos 30 (trinta) dias do mês de d e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Te): 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41