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norma nº 3511/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3511 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaDispõe sobre revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Ipameri-GO para a adequação dos valores da atual legislatura e dá outras providências.
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Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo 
LEI MUNICIPAL N°.: 3.511/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre revisão dos subsídios dos 
Agentes Políticos do Poder Executivo de 
Ipameri-GO para a adequação dos valores da 
atual legislatura e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica revisado o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do 
Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, com base na revisão geral e anual 
decorrente a variação do INPC, aplicável sobre as respectivas importâncias fixadas pela 
Lei n° 2.885/2012, conforme data base e índice previstos na Lei Municipal nO 2.608/2007 
e na LC n? 173/2019, na seguinte forma: 
I - 5,26% (cinco inteiros vírgulas vinte e seis por cento), correspondente ao 
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° de 
fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2014; 
11 - 7,13% (sete inteiros vírgula treze por cento), correspondente ao mesmo 
índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de1° de fevereiro de 
2014 a 31 de janeiro de 2015; 
111 - 11,31 % (onze inteiros vírgulas trinta e um por cento), correspondente 
ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° 
fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2016; 
V - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao 
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° 
fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018; 
VI - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento), 
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC 
acumulado de 1° de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019; 
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -~r e 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 .' 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo 
VII - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao 
mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 10 de 
fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020; 
VIII - 4,52% (quatro inteiros vírgulas cinquenta e dois por cento), 
correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice IPCA 
acumulado de 10 de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. 
Art. 2° - Os novos valores dos subsídios tratados no art. 10 serão devidos 
a partir do mês de publicação desta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação 
própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÃS, aos 30 (trinta) dias do mês de d e 
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Te): 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 

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