| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º, da Lei Municipal n° 3.346/2021 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.512/2022, 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o caput do art. 1°, da Lei Municipal nO.: 3.346/2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o caput do art. 1° da Lei Municipal nO.: 3.346/2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.", que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste geral anual aos servidores efetivos do quadro pessoal do Poder ~ Executivo de Ipameri, na porcentagem de 4,52% (quatro vírgulas cinquenta e dois por cento), de forma extraordinária, conforme índice IPCA, acumulado no período de 1° de fevereiro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2022. CI:ltt1 ,j:ICO qUI O rotêll\.lo CUcUlllant::,: .1~sta data. foi fixado e publicadl) no pla,a, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8">t"=~:tfmttll;~J.I~ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41