| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.513/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Revisa os subsídios dos vereadores na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÃS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: .. Art. 1° - Ficam revisados os subsídios dos Vereadores do Município de Ipameri-GO, em 15,18% (quinze virgula dezoito por cento), com base na revisão geral e anual, conforme data-base e índice previstos na Lei Municipal nO 2.608/2007, na seguinte forma: 1- 5,44% (cinco inteiros vírgulas quarenta e quatro por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017; 11 - 1,87% (um inteiro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018; 111 - 3,57% (três inteiros vírgulas cinquenta e sete por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019; IV - 4,30% (quatro inteiros vírgulas trinta por cento), correspondente ao mesmo índice atribuído aos servidores e dentro do índice INPC acumulado de 1° de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020; Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação própria consignada na vigente lei orçamentária - LOA. Art. 3° .; Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em 10 de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO UNICíplO DE IPAMERI, aos 30(trinta) dias do mt de dezembro de 2022. JrI\l'"~~,,,, .:l:ft11,ilCa qUI o refvl'ldo OoCUll1fnt,:., -iesta data, foi fixado e publicado no placar VI.! costuma da Câmara "lunicipil de :pameri-GO,. / Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cent Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41