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norma nº 3515/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3515 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaAutoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carnaval - 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.515/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para blocos de Carnaval - 2023, 
na forma que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os 
blocos de Carnaval - 2023 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela 
Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano 
Ribeiro.
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 9.000,00 (nove 
mil), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança de titulares de um 
representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, 
distribuídos da seguinte forma:
I - Sede do Município:
a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 
(três mil reais);
b) 2° lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais);
c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 
(hum mil reais).
II - Distrito de Domiciano Ribeiro:
a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.500,00 
(hum mil e quinhentos reais);
b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 
(hum mil reais);
c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 500,00
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos, 
com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, 
expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2023, vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 10;
UNIDADE: 1045 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO; 
FUNCIONAL: 27 812 0720 4010 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE, 
JUVENTUDE, LAZER E EVENTOS;
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 3.3.90.31. PREMIAÇÕES CULTURAIS ARTÍSTISCA, C. 
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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