| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carnaval - 2023, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.515/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para blocos de Carnaval - 2023, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para os blocos de Carnaval - 2023 devidamente eleitos na forma de regulamento expedido pela Administração Pública Municipal, na sede do Município e no Distrito de Domiciano Ribeiro. Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 9.000,00 (nove mil), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança de titulares de um representante indicado por cada bloco participante no momento da inscrição, distribuídos da seguinte forma: I - Sede do Município: a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) 2° lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). II - Distrito de Domiciano Ribeiro: a) 1o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); b) 2o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais); c) 3o lugar: Troféu e Premiação em dinheiro no importe de R$ 500,00 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Lazer e Eventos, com o apoio de comissão regularmente nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, expedirá regulamento quanto aos critérios de inscrição e premiações dos blocos. Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 10; UNIDADE: 1045 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO; FUNCIONAL: 27 812 0720 4010 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE, JUVENTUDE, LAZER E EVENTOS; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 3.3.90.31. PREMIAÇÕES CULTURAIS ARTÍSTISCA, C. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41