| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.516/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP n° 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 301.600,00 (trezentos e um mil e seiscentos reais), proveniente de captações financeiras realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS, PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA; NATUREZA DE DESPESA: 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS; F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiroyâeJ 2023. JANIOfPACHECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido docum ento, neeta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipal de Ipameri ipameri-GO,, ---> OçxJJ V\lCx'Ò Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41