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norma nº 3516/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3516 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.516/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio para repasse de recursos 
financeiros à Associação Adelino de Carvalho 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua 
Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP n° 75.780-000 - Ipameri, Estado de 
Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 301.600,00 (trezentos e um mil e seiscentos reais), proveniente de 
captações financeiras realizadas pela instituição junto ao Fundo Municipal para a 
Infância e Adolescente e, deverão ser repassados durante o exercício de 2023, 
diretamente ao beneficiário, nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;
UNIDADE: 1701 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA;
AÇÃO: 4041 - PARCERIAS, COLABORAÇÕES, INCENTIVOS,
PROJETOS E CONVÊNIOS AO FMDCA;
NATUREZA DE DESPESA: 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS;
F. RECURSOS: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
FUNCIONAL: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
t
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiroyâeJ 2023.
JANIOfPACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido docum ento, 
neeta data, foi fixado e publicado no placar 
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
ipameri-GO,, ---> OçxJJ V\lCx'Ò
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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