| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.422 de 14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.517/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.422 de 14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Os incisos II e III do art. 9o, da Lei Municipal n° 3.422/2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o - II - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - MEIO: a) Secretaria Municipal de Administração b) Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM: a) Secretaria Municipal da Saúde; b) Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher; c) Secretaria Municipal da Educação; d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; f) Secretaria Municipal da Infraestrutura; g) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito; h) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos; i) Secretaria Municipal do Agronegócio; j) Secretaria Municipal de Articulação; k) Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários; l) Secretaria Municipal de Parques e Jardins. m) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.” Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2° - Fica acrescido o art. 83-A - Seção XV no Capítulo III, na Lei Municipal n° 3.422/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO XV Secretaria Municipal de Parques e Jardins Art. 83-A - A Secretaria Municipal de Parques e Jardins tem a estrutura definida no Anexo - X desta Lei e possui as seguintes competências: I - Promover a administração de todos serviços de conserva de jardins, praças públicas e lagos; II - Manter em bom estado os jardins, praças, lagos e avenidas existentes no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento dos mesmos; III - Organizar os planos de arborização dos logradouros públicos; IV - Efetuar o plantio, replantio e poda das árvores nos logradouros públicos; V - Orientar e supervisionar os serviços executados pelos setores subordinados a este serviço; VI - Diligenciar a fim de que sejam tomadas as providências necessárias de defesa das árvores com podas racionais, com a devida competência necessária e conservação dos logradouros públicos e combate às pragas; VII - Supervisionar os trabalhos de fiscalização dos assuntos ligados à Secretaria; VIII - Orientar a aquisição e gastos dos materiais da Secretaria; IX - Exercer a política de pessoal, bem como treinamento e capacitação, no âmbito da Secretaria; X - Prestar contas das verbas recebidas na forma exigida pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda; XI - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forme cometidos e fornecer dados e informações a fim de o processo decisório; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI XII - Promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, com apoio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; XIII - Outras atividades correlatas.” Art. 3o - Fica acrescido o Anexo XV-A - Estrutura Organizacional Básica - Secretaria Municipal de Parques e Jardins, na Lei Municipal n° 3.422/2022, conforme anexo que segue a presente lei. Art. 4o - Fica alterado o Anexo XVII - Quadro de Pessoal - Chefia, Direção e Assessoramento Superior - CDAS, na Lei Municipal n° 3.422/2022, conforme anexo que segue a presente lei. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, revogando o inciso VI do art. 59 e incisos III e X, do art. 63 na Lei Municipal n° 3.422/2022. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ;'iC0 cíuq o rôftírldo DocuflMsrito, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO XV-A Estrutura Organizacional Básica SECRETARIA MUNICIPAL DE PARQUES E JARDINS I - Departamento de Parques e Jardins; Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Superior DAS Quant. Simbologia CDAS Simbologia FGM Secretário Municipal 01 CDAS - 8 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 '4 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO XVII QUADRO DE PESSOAL CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDAS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA Cargo Vagas Cargo Nível Vagas Secretário Municipal 14 Secretário Municipal CDAS- 8 15 Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS - 8 02 Assessor Especial 01 Assessor Especial CDAS- 8 01 Superintendente 30 Superintendente CDAS- 7 30 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS - 7 01 Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio CDAS- 7 01 Diretor 59 Diretor CDAS- 6 60 Subprocurador do Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Subprocurador do Município CDAS- 6 02 Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS - 6 01 Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS- 6 05 Assessor de Governo, Especial, Técnica, Executiva, Gabinete, administrativo 11 Assessor de Governo CDAS- 5 11 Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS - 4 01 Coordenador 90 Coordenador CDAS- 4 91 Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavalheiro CDAS- 6 01 Assessor Técnico 20 Assessor Técnico CDAS - 3 20 Secretaria de Gabinete 20 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 20 Chefe de Núcleo 83 Chefe de Núcleo CDAS- 1 93 Total 342 Total 355 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO XXIII ORGANOGRAMA