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norma nº 3517/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3517 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.422 de 14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.517/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.422 de 
14 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Nova 
Estrutura do Poder Executivo do Município de 
Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Os incisos II e III do art. 9o, da Lei Municipal n° 3.422/2022, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o -
II - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - MEIO:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM:
a) Secretaria Municipal da Saúde;
b) Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher;
c) Secretaria Municipal da Educação;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
f) Secretaria Municipal da Infraestrutura;
g) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito;
h) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos;
i) Secretaria Municipal do Agronegócio;
j) Secretaria Municipal de Articulação;
k) Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários;
l) Secretaria Municipal de Parques e Jardins.
m) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.”
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2° - Fica acrescido o art. 83-A - Seção XV no Capítulo III, na Lei 
Municipal n° 3.422/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XV
Secretaria Municipal de Parques e Jardins
Art. 83-A - A Secretaria Municipal de Parques e Jardins tem a estrutura 
definida no Anexo - X desta Lei e possui as seguintes competências:
I - Promover a administração de todos serviços de conserva de jardins, 
praças públicas e lagos;
II - Manter em bom estado os jardins, praças, lagos e avenidas existentes 
no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento 
dos mesmos;
III - Organizar os planos de arborização dos logradouros públicos;
IV - Efetuar o plantio, replantio e poda das árvores nos logradouros 
públicos;
V - Orientar e supervisionar os serviços executados pelos setores 
subordinados a este serviço;
VI - Diligenciar a fim de que sejam tomadas as providências necessárias 
de defesa das árvores com podas racionais, com a devida competência 
necessária e conservação dos logradouros públicos e combate às pragas;
VII - Supervisionar os trabalhos de fiscalização dos assuntos ligados à 
Secretaria;
VIII - Orientar a aquisição e gastos dos materiais da Secretaria;
IX - Exercer a política de pessoal, bem como treinamento e capacitação, 
no âmbito da Secretaria;
X - Prestar contas das verbas recebidas na forma exigida pelo órgão 
competente da Secretaria Municipal da Fazenda;
XI - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta 
condição lhe forme cometidos e fornecer dados e informações a fim de o 
processo decisório;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
XII - Promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução 
de arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de 
viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, com apoio 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos;
XIII - Outras atividades correlatas.”
Art. 3o - Fica acrescido o Anexo XV-A - Estrutura Organizacional Básica -
Secretaria Municipal de Parques e Jardins, na Lei Municipal n° 3.422/2022, conforme anexo 
que segue a presente lei.
Art. 4o - Fica alterado o Anexo XVII - Quadro de Pessoal - Chefia, Direção
e Assessoramento Superior - CDAS, na Lei Municipal n° 3.422/2022, conforme anexo que 
segue a presente lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, 
revogando o inciso VI do art. 59 e incisos III e X, do art. 63 na Lei Municipal n° 3.422/2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze)
dias do mês de fevereiro do
;'iC0 cíuq o rôftírldo DocuflMsrito,
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO XV-A
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PARQUES E JARDINS
I - Departamento de Parques e Jardins;
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS - 8
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Poder Executivo
ANEXO XVII
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 14 Secretário Municipal CDAS- 8 15
Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS - 8 02
Assessor Especial 01 Assessor Especial CDAS- 8 01
Superintendente 30 Superintendente CDAS- 7 30
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS - 7 01
Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Convênio CDAS- 7 01
Diretor 59 Diretor CDAS- 6 60
Subprocurador do Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Subprocurador do Município CDAS- 6 02
Subprocurador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Subprocurador do Distrito de Domiciano 
Ribeiro CDAS - 6 01
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS- 6 05
Assessor de Governo, Especial, Técnica, 
Executiva, Gabinete, administrativo 11 Assessor de Governo CDAS- 5 11
Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS - 4 01
Coordenador 90 Coordenador CDAS- 4 91
Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavalheiro CDAS- 6 01
Assessor Técnico 20 Assessor Técnico CDAS - 3 20
Secretaria de Gabinete 20 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 20
Chefe de Núcleo 83 Chefe de Núcleo CDAS- 1 93
Total 342 Total 355
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO XXIII
ORGANOGRAMA

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