| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.518/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, acumulado no período de 1o de fevereiro de 2022 à 31 de janeiro de 2023, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2023, fica concedido o reajuste salarial para o valor de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), com base no art. 7o, incisos IV e VII, ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2023. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2