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norma nº 3518/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3518 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.518/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do Poder 
Executivo, na forma estabelecida pela Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
do Poder Executivo do Município de Ipameri-GO, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e 
setenta e um centésimos por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2022 à 31 de janeiro de 2023, na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - Aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos 
inferiores ao salário mínimo vigente no país para o ano de 2023, fica concedido o reajuste 
salarial para o valor de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), com base no art. 7o, 
incisos IV e VII, ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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