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norma nº 3521/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3521 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
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matéria 2091 →

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.521/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do Poder 
Legislativo, na forma estabelecida pela Lei 
Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
do Poder Legislativo do Município de Ipameri - GO, no percentual de 5,71% (cinco inteiros 
e setenta e um centésimos por cento), correspondente à inflação apurada pelo INPC, 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2022 à 31 janeiro de 2023, na forma 
estabelecida pela Lei Municipal n° 2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - As despesas para execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1o (primeiro) de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze)

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