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norma nº 3522/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3522 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaInstitui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.522/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no 
âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Destinação do Bem” que visa a 
conscientização sobre a importância da destinação do Imposto de Renda para as 
entidades, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do 
Fundo Municipal do Idoso, a ser realizada anualmente na segunda semana de fevereiro.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará 
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e incentivar 
os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do imposto de renda para 
projetos sociais desenvolvidos por entidades no Município de Ipameri-GO que estejam 
cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no 
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3o - A Administração Municipal, ainda como forma de conscientizar sobre 
a importância da destinação do Imposto de Renda, poderá promover campanhas de 
esclarecimento público com o intuito de alcançar os objetivos desta lei.
Art. 4o - Nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais poderá 
constar, no arquivo digital ou no documento impresso, propaganda de incentivo à doação 
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal 
do Idoso, com o esclarecimento sabre a possibilidade desta destinação ser abatida no 
Imposto de Renda.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze) 
dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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