| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.522/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui a Campanha “Destinação do Bem”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Campanha “Destinação do Bem” que visa a conscientização sobre a importância da destinação do Imposto de Renda para as entidades, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, a ser realizada anualmente na segunda semana de fevereiro. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e incentivar os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do imposto de renda para projetos sociais desenvolvidos por entidades no Município de Ipameri-GO que estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal do Idoso. Art. 3o - A Administração Municipal, ainda como forma de conscientizar sobre a importância da destinação do Imposto de Renda, poderá promover campanhas de esclarecimento público com o intuito de alcançar os objetivos desta lei. Art. 4o - Nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais poderá constar, no arquivo digital ou no documento impresso, propaganda de incentivo à doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso, com o esclarecimento sabre a possibilidade desta destinação ser abatida no Imposto de Renda. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2023. JANIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41