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norma nº 3531/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3531 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.531/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e 
regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 
8.069 de 1990 - Estatuto da Criança do Adolescente e 
na Constituição Federal de 1988.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1o. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e 
do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2o. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
no município de Ipameri far-se-á através de um conjunto articulado de ações 
governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a 
prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão 
implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que 
deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial 
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças
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e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança 
e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência 
familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de 
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente 
inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de 
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
VIII - Criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de 
atendimento destinados ao acompanhamento de medidas socioeducativas de prestação 
de serviços à comunidade e liberdade assistida, cabendo a regulamentação da 
organização e funcionamento de seus respectivos sistemas de atendimentos 
socioeducativo.
IX - Enfrentamento ao trabalho da criança e do adolescente, com 
oferecimento de cursos profissionalizantes, através de parcerias realizadas entre o 
poder público e empresas privadas, como forma de garantir a profissionalização dos 
jovens para que tenham acesso ao ambiente de trabalho.
Art. 3o. O CMDCA quando da análise, controle e deliberação das políticas 
públicas, deverá observar as diretrizes definidas no plano nacional de promoção, 
proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes a convivência familiar e 
comunitária, a seguir:
I - Prioridade absoluta para crianças e adolescentes;
II - Proteção integral para crianças e adolescentes;
III - Intersetorialidade e trabalho em rede;
IV - Centralidade da família;
V - Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas 
integradas de apoio a família;
VI - Respeito à diversidade étnico-cultural, a identidade e orientação 
sexual, a equidade de gênero e as particularidades das condições físicas, sensoriais e
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mentais;
VII - Reconhecimento de criança e adolescentes como sujeitos de direitos 
e fortalecimento de sua autonomia na elaboração de seu projeto de vida;
VIII - Garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos 
programas de famílias acolhedoras e de acolhimento institucional de crianças e 
adolescentes;
IX - Reordenamento dos programas de acolhimento institucional;
X - Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente;
XI - Controle social das políticas públicas.
Art. 4o. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, 
composto pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, 
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5o. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente 
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do 
Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, 
sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, mediante regimento próprio.
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f t * i u
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão 
da maioria de seus membros.
Art. 6o. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa 
própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, 
garantindo a participação de adolescentes.
§2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste 
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão 
paritária para organização e coordenação da Conferência.
§3°. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições 
técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 7o. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos 
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às 
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 8o. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir 
propostas como etapa preliminar à Conferência.
§1°. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o 
horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da 
Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§2°. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se 
metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
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Art. 9o. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados 
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, 
com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da 
Conferência.
Art. 10. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados 
pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento 
à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à 
realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas 
setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 11. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e 
do adolescente no Município;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança 
e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes 
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas 
com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 12. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à 
criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos 
públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais
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absoluta prioridade, observado o disposto no art. 4o, capute parágrafo único, alíneas “c” 
e “d”, da Lei Federal n° 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 13. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre 
sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais 
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, mencionados no art. 16 desta Lei.
Parágrafo Único. A eleição dos segmentos não governamentais será 
realizada em assembléia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob 
fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA
Seção I
Da criação e vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal 
de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária 
por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de 
Promoção Social, Cidadania e da Mulher.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) 
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 16. Os representantes governamentais serão os Secretários 
Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por 
estes, entre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de
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atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser 
substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Cidadania e da Mulher;
II - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e 
Planejamento;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e
Eventos.
Art. 17. Os representantes não-governamentais serão eleitos em fórum 
próprio das entidades com auxílio da Administração Pública, sendo 05 (cinco) 
representantes titulares, com igual número de suplentes, podendo participar:
I - entidades que desenvolvam ações relacionadas ao interesse da criança 
e do adolescente, que de forma continuada, permanente e planejada prestam serviços, 
executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa, promoção e 
efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
II - representação por meio da associação de moradores, conselhos 
gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes 
comunitárias e organizações estudantis;
§1°. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus 
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação 
na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§2°. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus 
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente - CMDCA local.
Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
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Art. 18. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrerá em fórum próprio 
das entidades.
Art. 19. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou 
eleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações 
não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de 
atendimento da criança e adolescente, associação de moradores, conselhos gestores 
de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e 
organizações estudantis e outras entidades representativas dos diversos segmentos da 
sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser 
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§1°. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear 
uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
deverá apresentar sua candidatura mediante adequação às exigências constantes em 
edital de convocação, que será publicado com antecedência de 90 dias.
§2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a 
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao 
Ministério Público.
Art. 20. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não 
sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus 
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, 
extraordinárias e de comissões temáticas.
§2°. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo
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uma comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do 
Adolescente local.
Art. 21. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo 
Ministério Público.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 
(quinze) dias após o término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do 
ato administrativo respectivo às expensas do município.
Seção III
Da Competência
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, 
a captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente 
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando 
para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas 
políticas e no orçamento público;
V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações 
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito 
do município que possam afetar suas deliberações;
VI - Registrar as entidades não governamentais que executam programas 
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
conforme previsto no art. 91, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as entidades 
governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos
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destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme 
previsto no art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012;
VII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento 
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei 
Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das 
Lei do Trabalho;
VIII - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no 
município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei 
municipal destinado à sua ampliação;
IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as 
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos 
Tutelares do Município;
X - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos 
do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas 
hipóteses previstas nesta lei;
XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e 
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XII - Encaminhar a Secretaria de Administração para que esta instaure, por 
meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e 
processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por 
Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício 
ao contraditório e à ampla defesa;
XIII - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido 
de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e 
Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XIV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e 
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei 
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
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Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à 
execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a 
prioridade absoluta preconizada no art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Federal n° 
8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XV - Participar, acompanhar, deliberar e emitir parecer pela aprovação ou 
não sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à 
adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;
XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais 
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou 
abandonados, na forma do disposto no art. 227, §3°, VI, da Constituição Federal;
XVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas 
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação 
da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XIX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do 
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder 
Executivo Municipal.
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados 
ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, 
observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei Federal n° 8.069/90 constituindo-se critérios 
para renovação da autorização de funcionamento:
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às 
resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos 
de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo 
Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, 
serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à 
família substituta, conforme o caso.
§2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades 
de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, 
observado o disposto no art. 91, §§1° e 2o, da Lei Federal n° 8.069/90.
I - Será negado o registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta 
Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações 
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos 
da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
§3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou 
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
Art. 23. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem 
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos 
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13, §3°, desta Lei;
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que 
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da 
população em geral;
III - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, 
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da 
Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à 
população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e 
deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo 
e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho
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Tutelar e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma 
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido 
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente 
mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da 
Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar;
VI - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número 
total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente 
ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, 
proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, 
disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo 03 (três) conselheiros, 
observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;
VIII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas 
no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá 
ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá 
apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a 
tomada da decisão respectiva;
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, 
com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da 
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, 
para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em 
discussão;
X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos 
conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
XI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, 
Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, 
manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo;
XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades 
não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
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XIII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros 
do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a 
previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua 
publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a 
que se refiram as deliberações respectivas;
XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento 
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante 
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a 
função, nos moldes desta Lei;
XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos 
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos 
registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3°, da Lei 
Federal n° 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 24. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato 
de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos iguais e sucessivos, e os 
representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à 
frente das pastas respectivas.
§1°. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o 
prazo do mandato do substituído.
§2°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos 
casos de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
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V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pela Lei Federal n° 
8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, 
organização ou associação que representa.
§3°. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do 
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio 
Órgão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§4°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do 
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e 
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata 
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do 
cassado;
§5°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da 
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do 
fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao 
cassado.
§6°. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, 
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e 
novo representante.
§7°. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental 
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e 
não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades 
para que seja suprida a vaga existente.
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Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no 
mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
§1°. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal n° 8.069/90, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará ampla 
divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, 
assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§2°. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas 
aos Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, 
Conselhos Tutelares, bem como à população em geral.
§3°. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário 
regulamentar e o quórum regimental mínimo.
§4°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o 
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§5°. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela 
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 26. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 
(trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 
2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§1°. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
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sociedade civil ou do governo.
§3°. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, 
permitida recondução por períodos iguais e sucessivos.
Art. 27. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e 
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e 
especialistas.
Parágrafo Único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e 
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA.
Art. 28. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e 
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 29. Serão também designados para prestar apoio técnico ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) assistente social 
e 01 (um) advogado/procurador do município.
§1°. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal 
deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários 
do quadro do Município de Ipameri.
§2°. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos 
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4o, caput
e par. único, da Lei Federal n° 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
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DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE￾FMDCA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e 
suas respectivas famílias.
§2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente 
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco 
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das 
políticas sociais básicas.
§3°. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - FMDCA, servem de mero complemento ao orçamento público dos 
mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4o, caput e 
parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, 
todos da Lei Federal n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, 
devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
§4°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
FMDCA, será constituído:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no 
orçamento do Município;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n°
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L^sâíM
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8.069/90 e nesta Lei;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais;
VI - destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda, com 
incentivos fiscais, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90;
VII - o produto de convênios firmados pelo Município através do CMDCA;
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados;
Art. 31. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas 
na Resolução n° 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e 
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o 
próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo 
do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a 
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal n° 
8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas 
desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do 
Poder Público.
Art. 32. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA, será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção 
Social, Cidadania e da Mulher, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
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transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou 
de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito 
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e 
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal 
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 33. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 34. Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal n° 
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará 
ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à 
criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados 
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor 
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto 
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações 
sobre a Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
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Art. 35. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C 
a 260-G, da Lei Federal n° 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 36. Fica instituído o Conselho Tutelar do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 37. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e adolescente definidos no Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Federal n° 
8.069 /1990, e é equiparado ao servidor público municipal em seus direitos e deveres.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar estará vinculado administrativa e 
orçamentariamente ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará em espaço físico e instalações de 
acordo com o artigo 17 da Resolução n° 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA 
para atendimento e trabalhos administrativos, custeados por dotação específica para 
implantação, manutenção e funcionamento.
Art. 39. O Conselho Tutelar atenderá, através de seus Conselheiros, da 
seguinte forma:
I - das 08:00h às 17:00h, ininterruptamente, de segundas às sextas-feiras, 
em expediente normal;
II - Cada conselheiro atenderá por período máximo de 40h (quarenta 
horas) semanais, considerando-se a carga horária semanal e os regimes de sobreaviso.
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III - fora do expediente normal, os Conselheiros Tutelares, segundo 
normas do Regimento Interno, permanecerão em regime de sobreaviso, entre as 17h as 
08h de um dia ao dia seguinte, bem como nos finais de semana (sábado, domingo, 
feriados e pontos facultativos), em escalas isonômicas, previamente estabelecidas, 
divulgada na imprensa oficial e em jornal de grande circulação no Município;
IV - Será considerado como horas de sobreaviso o período em que o 
servidor público, em decorrência das atribuições próprias de seu cargo ou emprego 
público for previamente escalado para permanecer à disposição do Poder Executivo, em 
sua própria casa, após o seu horário normal de trabalho, podendo ser convocado por 
meio de aparelho eletrônico de comunicação de uso individual:
a) Fica limitado em 24 (vinte e quatro) horas cada período de sobreaviso;
b) As horas extras efetivamente trabalhadas no período de sobreaviso 
podem ser computadas em um banco de horas e compensadas paulatinamente, sem 
comprometer o funcionamento do serviço público.
V - Para efeito de apuração da remuneração relativa ao décimo terceiro 
salário, férias e afastamentos remunerados, considerar-se-á a média dos últimos 12 
(doze) meses do respectivo período aquisitivo.
VI - os Conselheiros Tutelares deverão cumprir o expediente normal, 
atendendo por 40 (quarenta horas) semanais, na sede do Conselho Tutelar.
VII - Poderá o Poder Executivo Municipal, em acordo com deliberação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o colegiado do 
Conselho Tutelar, estabelecer, através de emissão de Decreto, horário diferenciado ao 
previsto no inciso I, deste artigo, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
VIII - caberá aos conselheiros tutelares registrar o cumprimento de jornada 
normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público 
municipal.
Art. 40. O Conselho Tutelar de Ipameri será composto por 01 (um) 
Conselho Tutelar e cada um será composto de 05 (cinco) membros titulares e 
respectivos suplentes, escolhidos por processo de escolha.
Parágrafo Único. O processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no §1° do art. 139 do ECA.
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Art. 41. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus 
suplentes deverá observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto 
facultativo e secreto dos eleitores do Município, realizado em data unificada em todo 
território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do 
ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público;
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do 
ano subsequente ao processo de escolha.
V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em até 
05 (cinco) dos candidatos.
Art. 42. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e 
empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos 
seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo Único - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida 
recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 43. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições 
contidas na Lei n° 8.069/1990, e na Resolução n° 170/CONANDA.
§ 1° - O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, 
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha 
se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
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II - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas 
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções em legislação 
competente;
III - criação e composição de Comissão Especial Eleitoral encarregada de 
realizar o processo de escolha.
§2° - O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá 
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n° 
8.069/1990, pela legislação correlata e por esta lei.
Art. 44. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o 
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário 
oficial do Município, ou meio equivalente, a fixação em locais de amplo acesso ao 
público, chamadas na rádio, jornais e através do sitio eletrônico da Prefeitura Municipal.
§1° - O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a 
relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, a carga horária, a 
remuneração, a regras da campanha e o calendário de todas as fases da eleição.
§2° - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de 
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da 
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de 
instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, 
conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei n° 8.069/1990.
Art. 45. Compete ao CMDCA tomar, com a antecedência devida, as 
seguintes providências para a realização do Processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas;
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter 
junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de 
eleitores a fim de que votação seja feita manualmente;
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação.
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Art. 46. O CMDCA deverá delegar a uma Comissão Especial Eleitoral, de 
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, 
a condução da eleição dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos 
critérios exigidos através do art. 12 desta Lei.
§1° - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no 
caput deste artigo, deve constar da resolução regulamentadora da eleição.
§2° - A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de analisar os 
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes 
inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 02 (dois) dias contados 
da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os 
elementos probatórios.
§3° - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão 
do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou 
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, 
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a 
juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§4° - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à 
plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o 
máximo de celeridade.
§5° - Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a 
relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§6° - Compete, ainda, à Comissão Especial Eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da 
campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão 
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na 
legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos ao 
Ministério Público que constituam violação das regras de campanha por parte dos 
candidatos ou à sua ordem;
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III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de 
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a 
ser aprovado, se for o caso de votação manual;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os 
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão 
previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução 
regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo 
para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da
votação; e
IX - resolver os casos omissos.
§7° - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 
72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela 
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões 
nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 47. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos 
os critérios do art. 133 da Lei n° 8.069/1990, além dos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de 
Antecedentes Criminais;
II - idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento de 
identidade oficial, com foto;
III - residir no município, demonstrada por comprovante de residência 
conforme previsão da Lei Federal n° 6.629/79;
IV - conclusão de ensino médio, comprovada através de Certificado de
Conclusão;
V - ser eleitor no Município, comprovado através do título de eleitor, e estar 
em dia com as obrigações eleitorais.
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VI - experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e 
do adolescente de no mínimo 2 (dois) anos, que poderá ser comprovada da seguinte 
forma:
a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA;
b) declarações emitidas por órgão público, informando da experiência 
na área com criança e adolescente;
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando 
experiência na área com criança e adolescente.
Art. 48. A eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo 
de 10 (dez) candidatos, devidamente habilitados.
§1° - Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para 
inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos 
conselheiros ao término do mandato em curso.
§2° - Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o 
número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha 
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 49. A votação deverá ocorrer no dia previsto no edital da eleição, 
publicado pelo CMDCA.
Parágrafo Único. O resultado do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, no Mural 
Municipal e no sitio eletrônico, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e 
posse dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes.
Art. 50. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, 
companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro 
tutelar em relação à:
I - autoridade judiciária;
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II - representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância 
e da Juventude da mesma comarca;
Art. 51. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros 
titulares do Conselho Tutelar, a administração pública poderá convocar o suplente para 
o preenchimento da vaga.
§1° - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados, seja em 
caráter provisório ou permanente de acordo com a ordem de votação e receberão 
remuneração proporcional ao período que atuarem no órgão, sem prejuízo da 
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças remuneradas e férias 
regulamentares.
§2° - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 52. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, 
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
§10 - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e 
instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos 
conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§2° - O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar 
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e 
adolescentes atendidos.
Art. 53. Compete ao Conselho Tutelar a elaboração do seu Regimento.
Parágrafo Único. Uma Vez aprovado pelo Colegiado de Conselheiros 
Tutelares, o Regimento interno será encaminhado a administração do Município para 
divulgação, e também deverá ser encaminhado ao Ministério Público, e ao CMDCA.
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Art. 54. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus 
pares, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da posse, em reunião presidida pelo 
conselheiro de maior idade.
Art. 55. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à 
mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de 
sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo Único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas 
entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento 
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, 
programas e outras atividades externas, as quais serão regulamentadas no Regimento 
Interno do Conselho Tutelar, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas 
pelo Conselho Tutelar.
Art. 56. Os Conselheiros Tutelares submetem-se as mesmas regras 
previstas para os servidores públicos municipais quando em licença saúde.
Art. 57. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu 
colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§1° - O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o 
disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão 
apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem 
como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus 
desdobramentos futuros.
§2° - As sessões serão instaladas com a totalidade dos Conselheiros, 
ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em 
caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às 
crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior 
complexidade, a requisição da intervenção de profissionais vinculados às políticas 
públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos de crianças e
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adolescentes, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais 
competentes.
§3° - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobreavisos, 
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou 
retificação.
§4° - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos 
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, 
sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§5° - Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação 
do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar.
§6° - É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso 
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§7° - Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos 
terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes 
digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a 
integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de 
terceiros.
§8° - Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais 
ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários 
das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
§9° - O requerimento de informações deverá ser por escrito, contendo 
seus fundamentos, sendo que a concessão ou negação do requerimento pelos 
conselheiros tutelares devem ser fundamentadas.
Art. 58. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de 
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução 
de políticas públicas, bem como transporte de crianças, adolescentes e seus familiares 
a outras comarcas.
Art. 59. O Poder Executivo fornecerá ao Conselho Tutelar os meios 
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências 
na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base
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o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema 
equivalente, cujo a utilização é obrigatória pelo Conselho Tutelar.
§1° - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, 
Ministério Público, ao Juiz da Infância, a Câmara de Vereadores e ao Chefe do Poder 
executivo do Município, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas 
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas 
públicas, sugerindo estratégias e melhorias necessárias para solucionar os problemas 
existentes, em cumprimento com o art. 136, IX, da Lei n° 8.069/1990.
§2° - Cabe a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, 
auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações 
relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao CMDCA.
§3° - O plano de implantação do SIPIA deverá obedecer cronograma 
estipulado pelo CMDCA.
Art. 60. A função de membro do Conselho Tutelar é equiparada a do 
Servidor público Municipal e exige dedicação exclusiva, exceto com a função de 
professor, desde que haja compatibilidade de horários devidamente comprovada.
Art. 61. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for 
eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos 
Conselheiros Tutelares ou o valor da sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o
seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 62. Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão equivalentes a R$ 
3.293,78 (três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), para 40 
(quarenta) horas semanais, assegurada a Revisão Geral Anual na mesma data e com o 
mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos municipais.
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Art. 63. Os Conselheiros Tutelares receberão todos os benefícios 
concedidos aos servidores municipais elencados na legislação municipal dos 
servidores:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 64. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias com finalidade de 
indenização de suas despesas pessoais, desde que se encontre fora do Município, com 
finalidade especifica de representação do Conselho Tutelar ou para capacitação 
continuada.
Parágrafo Único. A concessão de diárias aos Conselheiros Tutelares 
obedecerá aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 65. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício 
das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
CMDCA;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face 
de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e 
auxiliares do Conselho Tutelar e dos integrantes das Secretarias Municipais;
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XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas 
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo Único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, 
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção 
integral que lhes é devida.
Art. 66. É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de 
qualquer natureza;
II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e 
atividade político-partidária;
III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo 
quando em diligências, por necessidade do serviço ou capacitação;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não sejam membros do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
da função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas, nos termos previstos na Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 e do art. 
227-A da Lei n° 8.069/90;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a 
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis 
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069/90;
XIII - descumprir os deveres funcionais atinentes a sua ocupação; e
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XIV - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa 
identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos 
termos do ECA.
Art. 67. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de 
analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em 
linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho 
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes 
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; e
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1° - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição
por motivo de foro íntimo.
§2° - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do 
membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 68. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá 
de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou 
privada remunerada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime 
ou outro ilícito que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 69. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem 
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
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III - destituição da função.
Art. 70. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela 
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, 
assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 71. As penalidades de suspensão do exercício da função e de
destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de 
descumprimento de suas atribuições, prática de crimes, que comprometam sua 
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Art. 72. O regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares seguirá o 
estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigor.
Art. 73. Havendo indícios da prática de crime ou outra ilicitude por parte do
Conselheiro Tutelar, a Secretaria de Administração comunicará o fato ao Ministério 
Público para adoção das medidas legais.
Art. 74. Os suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 (trinta)
II - no caso de renúncia do titular; 
llll - falecimento;
IV - condenação e/ou afastamento.
§1° - Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente.
§2° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os
direitos decorrentes do exercício do cargo quando substituir o titular conforme art. 134 
da Lei Federal n° 8.069/90
§3° -A convocação do suplente obedecerá à ordem resultante da eleição 
do respectivo Conselho Tutelar;
dias;
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§4° - A ordem de suplência se mantém independente do número de 
convocações para prazos que não se relacionam à posse definitiva da função, mesmo 
quando o candidato não queira assumir a convocação.
§5° - Os conselheiros suplentes que atenderem a convocação deverão 
obedecer às mesmas regras do conselheiro titular na forma da presente lei.
Art. 75. O conselheiro candidato a outro cargo eletivo deverá se licenciar, 
com direito a remuneração, de sua função, nos termos da lei eleitoral em vigor, 
assumindo o suplente.
Art. 76. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho 
Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, 
voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Art. 77. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições 
previstas na Lei n° 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato 
de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder 
Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual.
Art. 78. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva 
e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e 
agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições 
previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar 
não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou 
acionado, sempre que necessário.
Art.79. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas 
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de
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§1° - Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a 
qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo 
art. 137, da Lei n° 8.069, de 1990.
§2° - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão 
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu 
destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei 
n° 8.069, de 1990.
Art. 80. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho 
Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela 
comunidade no processo democrático, a que alude à presente legislação, sendo nulos 
os atos por elas praticados.
Art. 81. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de 
suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e 
não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo Único. Articulação similar será também efetuada junto às 
Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de 
urgência, sempre que necessário.
Art. 82. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se 
subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual 
deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas 
instâncias de Controle e defesa da garantia dos direitos das crianças e dos 
adolescentes.
§1° - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o 
órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente 
violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis nos moldes do art. 236 da 
Lei Federal n° 8.069/90.
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§2° - Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do 
Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 83. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu 
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao 
qual está vinculado, conforme previsão legal.
Art. 84. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes 
Executivo e Legislativo, e o Ministério Público, a apuração do descumprimento das 
normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas 
na Lei n° 8.069, de 1990 e nesta Lei, bem como requerer a implementação desses atos 
normativos por meio de medidas administrativas e judiciais de acordo com o arts. 208 e 
220 da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 85. Os Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca das atribuições 
e da importância do papel do Conselho Tutelar.
Art. 86. É atribuição do Conselho Tutelar participar das audiências 
públicas das leis orçamentárias, fornecendo subsídios ao Poder Executivo e ao Poder 
Legislativo Municipal dos números de atendimentos, e as deficiências das políticas de 
atendimento e na busca de incluir nas propostas orçamentários valores para realização 
de programas e projetos voltados a diminuição das violações de direitos de crianças e 
adolescentes, de acordo com o inciso IX do art. 136 do ECA.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS
Art. 87. As Entidades governamentais e não-governamentais que
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desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas 
previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas 
no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que 
lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei 
Federal n° 8.069/90.
Art. 88. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar 
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à 
autoridade judiciária da respectiva localidade.
§1°. Será negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta 
Lei;
III - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações 
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
§2°. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no §15 
deste artigo.
Art. 89. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à
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inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo 
os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de 
inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do 
protocolo respectivo.
§2°. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de 
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como 
requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, 
saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos 
nos arts. 22, inciso V e 28, desta Lei.
§3°. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do 
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério 
Público e ao Poder Judiciário.
§4°. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona 
sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente 
tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação 
ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho 
Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção 
das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de 
proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo Único. Os recursos destinados à implementação e manutenção 
dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos 
públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, 
Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da CRFB/88 e 
pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal n° 8.069/90, sem prejuízo da
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utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência.
Art. 91. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar 
ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos nos arts. 92 e 93 da Lei 
Federal n° 8.069/1990.
Art. 92. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão 
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal n° 8.069/1990, além da Lei 
Federal n° 12.594/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 93. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a 
revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação 
da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 94. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos 
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços 
relacionados no art. 2o desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos 
Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas, porém, a Lei Municipal n° 507, de 13 de novembro de 1991 e Lei Municipal 
n° 711, de 22 de dezembro de 1993 e suas posteriores alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de man
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municipjal de Ipameri
Ipameri-GO. L7v? 3 JÂI^I
023.
Prefeito Municipal
Hugo
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