| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.531/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 1o. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2o. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Ipameri far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de: I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho; II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem; III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo e adolescentes desaparecidos; V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes; VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. VIII - Criação, desenvolvimento e manutenção dos programas de atendimento destinados ao acompanhamento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, cabendo a regulamentação da organização e funcionamento de seus respectivos sistemas de atendimentos socioeducativo. IX - Enfrentamento ao trabalho da criança e do adolescente, com oferecimento de cursos profissionalizantes, através de parcerias realizadas entre o poder público e empresas privadas, como forma de garantir a profissionalização dos jovens para que tenham acesso ao ambiente de trabalho. Art. 3o. O CMDCA quando da análise, controle e deliberação das políticas públicas, deverá observar as diretrizes definidas no plano nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária, a seguir: I - Prioridade absoluta para crianças e adolescentes; II - Proteção integral para crianças e adolescentes; III - Intersetorialidade e trabalho em rede; IV - Centralidade da família; V - Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio a família; VI - Respeito à diversidade étnico-cultural, a identidade e orientação sexual, a equidade de gênero e as particularidades das condições físicas, sensoriais e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo mentais; VII - Reconhecimento de criança e adolescentes como sujeitos de direitos e fortalecimento de sua autonomia na elaboração de seu projeto de vida; VIII - Garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos programas de famílias acolhedoras e de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; IX - Reordenamento dos programas de acolhimento institucional; X - Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente; XI - Controle social das políticas públicas. Art. 4o. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura: I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; IV - Conselhos Tutelares; V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais; VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs. CAPÍTULO I DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5o. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo f t * i u Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros. Art. 6o. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência. §1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes. §2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. §3°. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência. Art. 7o. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. Art. 8o. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência. §1°. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma. §2°. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 9o. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência. Art. 10. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto. Art. 11. Compete à Conferência: I - aprovar o seu Regimento; II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município; III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização; IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; V - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual; VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução. Art. 12. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo absoluta prioridade, observado o disposto no art. 4o, capute parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n° 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. Art. 13. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mencionados no art. 16 desta Lei. Parágrafo Único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em assembléia própria de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do Ministério Público. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Seção I Da criação e vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher. Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente. Art. 16. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, entre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: I - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e da Mulher; II - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; III - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos. Art. 17. Os representantes não-governamentais serão eleitos em fórum próprio das entidades com auxílio da Administração Pública, sendo 05 (cinco) representantes titulares, com igual número de suplentes, podendo participar: I - entidades que desenvolvam ações relacionadas ao interesse da criança e do adolescente, que de forma continuada, permanente e planejada prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa, promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente; II - representação por meio da associação de moradores, conselhos gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e organizações estudantis; §1°. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. §2°. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local. Seção II Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 18. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrerá em fórum próprio das entidades. Art. 19. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente, associação de moradores, conselhos gestores de serviços públicos, associação de pais e mestres, pastorais, redes comunitárias e organizações estudantis e outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. §1°. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá apresentar sua candidatura mediante adequação às exigências constantes em edital de convocação, que será publicado com antecedência de 90 dias. §2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério Público. Art. 20. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral. § 1°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas. §2°. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo uma comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local. Art. 21. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município. Seção III Da Competência Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual; IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público; V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações; VI - Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos P re fe itu ra M unicipal de Ip am eri Av. P and iá C alógeras, 8 4 - C entro \ n !\ I j \ Tel: 0 * * 6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 - 4 1 Qv \ / _L/yy/ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012; VII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho; VIII - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação; IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município; X - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei; XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias; XII - Encaminhar a Secretaria de Administração para que esta instaure, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa; XIII - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução; XIV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Federal n° 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal; XV - Participar, acompanhar, deliberar e emitir parecer pela aprovação ou não sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo; XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, §3°, VI, da Constituição Federal; XVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais. XIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente; XIX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal. § 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei Federal n° 8.069/90 constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. §2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, §§1° e 2o, da Lei Federal n° 8.069/90. I - Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituída; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. §3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes. Art. 23. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros: I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13, §3°, desta Lei; II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral; III - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais; IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Tutelar e à população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias; V - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar; VI - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido; VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo 03 (três) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil; VIII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva; IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão; X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão; XI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo; XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XIII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as deliberações respectivas; XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei; XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3°, da Lei Federal n° 8.069/90. Seção IV Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA Art. 24. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos iguais e sucessivos, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas. §1°. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído. §2°. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de: I - Morte; II - Renúncia; III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência; IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pela Lei Federal n° 8.429/92; VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade; VII - Mudança de residência do município; VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa. §3°. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis. §4°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado; §5°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado. §6°. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante. §7°. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja suprida a vaga existente. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura: I - Mesa Diretiva, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário; §1°. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal n° 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar. §2°. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, bem como à população em geral. §3°. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo. §4°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei. §5°. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica. Art. 26. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros. §1°. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centi Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo sociedade civil ou do governo. §3°. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, permitida recondução por períodos iguais e sucessivos. Art. 27. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas. Parágrafo Único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 28. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 29. Serão também designados para prestar apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) assistente social e 01 (um) advogado/procurador do município. §1°. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Ipameri. §2°. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4o, caput e par. único, da Lei Federal n° 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. CAPÍTULO III Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFMDCA Seção I Da Criação e Natureza do Fundo Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. § 1°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. §2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. §3°. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4o, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n° 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações. §4°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, será constituído: I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no orçamento do Município; II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 L^sâíM Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 8.069/90 e nesta Lei; V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; VI - destinações de receitas dedutíveis do imposto de renda, com incentivos fiscais, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90; VII - o produto de convênios firmados pelo Município através do CMDCA; VIII - por outros recursos que lhe forem destinados; Art. 31. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução n° 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA não poderão ser utilizados: I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados; II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal n° 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público. Art. 32. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, a qual competirá: I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo; III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 33. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo esta a responsável pela prestação de contas. Art. 34. Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal n° 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará ampla divulgação à comunidade: I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 35. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal n° 8.069/90. CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES Seção I Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares Art. 36. Fica instituído o Conselho Tutelar do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno. Art. 37. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente definidos no Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Federal n° 8.069 /1990, e é equiparado ao servidor público municipal em seus direitos e deveres. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar estará vinculado administrativa e orçamentariamente ao Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará em espaço físico e instalações de acordo com o artigo 17 da Resolução n° 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA para atendimento e trabalhos administrativos, custeados por dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento. Art. 39. O Conselho Tutelar atenderá, através de seus Conselheiros, da seguinte forma: I - das 08:00h às 17:00h, ininterruptamente, de segundas às sextas-feiras, em expediente normal; II - Cada conselheiro atenderá por período máximo de 40h (quarenta horas) semanais, considerando-se a carga horária semanal e os regimes de sobreaviso. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - fora do expediente normal, os Conselheiros Tutelares, segundo normas do Regimento Interno, permanecerão em regime de sobreaviso, entre as 17h as 08h de um dia ao dia seguinte, bem como nos finais de semana (sábado, domingo, feriados e pontos facultativos), em escalas isonômicas, previamente estabelecidas, divulgada na imprensa oficial e em jornal de grande circulação no Município; IV - Será considerado como horas de sobreaviso o período em que o servidor público, em decorrência das atribuições próprias de seu cargo ou emprego público for previamente escalado para permanecer à disposição do Poder Executivo, em sua própria casa, após o seu horário normal de trabalho, podendo ser convocado por meio de aparelho eletrônico de comunicação de uso individual: a) Fica limitado em 24 (vinte e quatro) horas cada período de sobreaviso; b) As horas extras efetivamente trabalhadas no período de sobreaviso podem ser computadas em um banco de horas e compensadas paulatinamente, sem comprometer o funcionamento do serviço público. V - Para efeito de apuração da remuneração relativa ao décimo terceiro salário, férias e afastamentos remunerados, considerar-se-á a média dos últimos 12 (doze) meses do respectivo período aquisitivo. VI - os Conselheiros Tutelares deverão cumprir o expediente normal, atendendo por 40 (quarenta horas) semanais, na sede do Conselho Tutelar. VII - Poderá o Poder Executivo Municipal, em acordo com deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o colegiado do Conselho Tutelar, estabelecer, através de emissão de Decreto, horário diferenciado ao previsto no inciso I, deste artigo, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. VIII - caberá aos conselheiros tutelares registrar o cumprimento de jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. Art. 40. O Conselho Tutelar de Ipameri será composto por 01 (um) Conselho Tutelar e cada um será composto de 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos por processo de escolha. Parágrafo Único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no §1° do art. 139 do ECA. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 41. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes deverá observar as seguintes diretrizes: I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; III - fiscalização pelo Ministério Público; IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. V - Cada eleitor apto a participar do processo citado poderá votar em até 05 (cinco) dos candidatos. Art. 42. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. Parágrafo Único - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 43. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n° 8.069/1990, e na Resolução n° 170/CONANDA. § 1° - O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções em legislação competente; III - criação e composição de Comissão Especial Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha. §2° - O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n° 8.069/1990, pela legislação correlata e por esta lei. Art. 44. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, a fixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e através do sitio eletrônico da Prefeitura Municipal. §1° - O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, a carga horária, a remuneração, a regras da campanha e o calendário de todas as fases da eleição. §2° - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei n° 8.069/1990. Art. 45. Compete ao CMDCA tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar: I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas; II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; III - garantir o fácil acesso aos locais de votação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 46. O CMDCA deverá delegar a uma Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução da eleição dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos critérios exigidos através do art. 12 desta Lei. §1° - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar da resolução regulamentadora da eleição. §2° - A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. §3° - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. §4° - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. §5° - Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. §6° - Compete, ainda, à Comissão Especial Eleitoral: I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos ao Ministério Público que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado, se for o caso de votação manual; V - escolher e divulgar os locais de votação; VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito; VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e IX - resolver os casos omissos. §7° - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados. Art. 47. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei n° 8.069/1990, além dos seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; II - idade superior a vinte e um anos, comprovada por documento de identidade oficial, com foto; III - residir no município, demonstrada por comprovante de residência conforme previsão da Lei Federal n° 6.629/79; IV - conclusão de ensino médio, comprovada através de Certificado de Conclusão; V - ser eleitor no Município, comprovado através do título de eleitor, e estar em dia com as obrigações eleitorais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VI - experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de no mínimo 2 (dois) anos, que poderá ser comprovada da seguinte forma: a) declaração fornecida por entidade cadastrada no CMDCA; b) declarações emitidas por órgão público, informando da experiência na área com criança e adolescente; c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente. Art. 48. A eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos, devidamente habilitados. §1° - Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. §2° - Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Art. 49. A votação deverá ocorrer no dia previsto no edital da eleição, publicado pelo CMDCA. Parágrafo Único. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, no Mural Municipal e no sitio eletrônico, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes. Art. 50. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à: I - autoridade judiciária; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo II - representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca; Art. 51. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, a administração pública poderá convocar o suplente para o preenchimento da vaga. §1° - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados, seja em caráter provisório ou permanente de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional ao período que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças remuneradas e férias regulamentares. §2° - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. Art. 52. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população. §10 - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: I - placa indicativa da sede do Conselho; II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público; III - sala reservada para o atendimento dos casos; IV - sala reservada para os serviços administrativos; e V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares. §2° - O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos. Art. 53. Compete ao Conselho Tutelar a elaboração do seu Regimento. Parágrafo Único. Uma Vez aprovado pelo Colegiado de Conselheiros Tutelares, o Regimento interno será encaminhado a administração do Município para divulgação, e também deverá ser encaminhado ao Ministério Público, e ao CMDCA. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 54. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da posse, em reunião presidida pelo conselheiro de maior idade. Art. 55. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual. Parágrafo Único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, as quais serão regulamentadas no Regimento Interno do Conselho Tutelar, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar. Art. 56. Os Conselheiros Tutelares submetem-se as mesmas regras previstas para os servidores públicos municipais quando em licença saúde. Art. 57. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno. §1° - O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. §2° - As sessões serão instaladas com a totalidade dos Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais vinculados às políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos de crianças e Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo adolescentes, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes. §3° - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os sobreavisos, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação. §4° - As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho. §5° - Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar. §6° - É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros. §7° - Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros. §8° - Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas. §9° - O requerimento de informações deverá ser por escrito, contendo seus fundamentos, sendo que a concessão ou negação do requerimento pelos conselheiros tutelares devem ser fundamentadas. Art. 58. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas, bem como transporte de crianças, adolescentes e seus familiares a outras comarcas. Art. 59. O Poder Executivo fornecerá ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente, cujo a utilização é obrigatória pelo Conselho Tutelar. §1° - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, Ministério Público, ao Juiz da Infância, a Câmara de Vereadores e ao Chefe do Poder executivo do Município, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, sugerindo estratégias e melhorias necessárias para solucionar os problemas existentes, em cumprimento com o art. 136, IX, da Lei n° 8.069/1990. §2° - Cabe a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao CMDCA. §3° - O plano de implantação do SIPIA deverá obedecer cronograma estipulado pelo CMDCA. Art. 60. A função de membro do Conselho Tutelar é equiparada a do Servidor público Municipal e exige dedicação exclusiva, exceto com a função de professor, desde que haja compatibilidade de horários devidamente comprovada. Art. 61. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros Tutelares ou o valor da sua remuneração, ficando-lhe garantidos: I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Art. 62. Os subsídios dos Conselheiros Tutelares serão equivalentes a R$ 3.293,78 (três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, assegurada a Revisão Geral Anual na mesma data e com o mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos municipais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 63. Os Conselheiros Tutelares receberão todos os benefícios concedidos aos servidores municipais elencados na legislação municipal dos servidores: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Art. 64. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias com finalidade de indenização de suas despesas pessoais, desde que se encontre fora do Município, com finalidade especifica de representação do Conselho Tutelar ou para capacitação continuada. Parágrafo Único. A concessão de diárias aos Conselheiros Tutelares obedecerá aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 65. São deveres dos membros do Conselho Tutelar: I - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestígio da instituição; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDCA; VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII - declarar-se suspeitos ou impedidos; VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos integrantes das Secretarias Municipais; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo Único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. Art. 66. É vedado aos Conselheiros Tutelares: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária; III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências, por necessidade do serviço ou capacitação; V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; VI - delegar a pessoa que não sejam membros do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; IX - proceder de forma desidiosa; X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 e do art. 227-A da Lei n° 8.069/90; XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069/90; XIII - descumprir os deveres funcionais atinentes a sua ocupação; e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XIV - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos do ECA. Art. 67. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; e IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. §1° - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. §2° - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. Art. 68. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I - renúncia; II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função; IV - falecimento; ou V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou outro ilícito que comprometa a sua idoneidade moral. Art. 69. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar: I - advertência; Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - destituição da função. Art. 70. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. Art. 71. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes, que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. Art. 72. O regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares seguirá o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em vigor. Art. 73. Havendo indícios da prática de crime ou outra ilicitude por parte do Conselheiro Tutelar, a Secretaria de Administração comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. Art. 74. Os suplentes serão convocados nos seguintes casos: I - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 30 (trinta) II - no caso de renúncia do titular; llll - falecimento; IV - condenação e/ou afastamento. §1° - Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente. §2° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo quando substituir o titular conforme art. 134 da Lei Federal n° 8.069/90 §3° -A convocação do suplente obedecerá à ordem resultante da eleição do respectivo Conselho Tutelar; dias; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §4° - A ordem de suplência se mantém independente do número de convocações para prazos que não se relacionam à posse definitiva da função, mesmo quando o candidato não queira assumir a convocação. §5° - Os conselheiros suplentes que atenderem a convocação deverão obedecer às mesmas regras do conselheiro titular na forma da presente lei. Art. 75. O conselheiro candidato a outro cargo eletivo deverá se licenciar, com direito a remuneração, de sua função, nos termos da lei eleitoral em vigor, assumindo o suplente. Art. 76. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão. Art. 77. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei n° 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual. Art. 78. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Parágrafo Único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. Art.79. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §1° - Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei n° 8.069, de 1990. §2° - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei n° 8.069, de 1990. Art. 80. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, a que alude à presente legislação, sendo nulos os atos por elas praticados. Art. 81. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Parágrafo Único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário. Art. 82. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de Controle e defesa da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. §1° - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis nos moldes do art. 236 da Lei Federal n° 8.069/90. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §2° - Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos. Art. 83. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal. Art. 84. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, e o Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei n° 8.069, de 1990 e nesta Lei, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais de acordo com o arts. 208 e 220 da Lei Federal n° 8.069/90. Art. 85. Os Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca das atribuições e da importância do papel do Conselho Tutelar. Art. 86. É atribuição do Conselho Tutelar participar das audiências públicas das leis orçamentárias, fornecendo subsídios ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal dos números de atendimentos, e as deficiências das políticas de atendimento e na busca de incluir nas propostas orçamentários valores para realização de programas e projetos voltados a diminuição das violações de direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o inciso IX do art. 136 do ECA. CAPÍTULO V DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃOGOVERNAMENTAIS Art. 87. As Entidades governamentais e não-governamentais que Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3°, da Lei Federal n° 8.069/90. Art. 88. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade. §1°. Será negado o registro à entidade que: I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; III - Esteja irregularmente constituída; IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas; V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis. §2°. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no §15 deste artigo. Art. 89. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades. §1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo. §2°. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 22, inciso V e 28, desta Lei. §3°. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. §4°. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias. Parágrafo Único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da CRFB/88 e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal n° 8.069/90, sem prejuízo da Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Art. 91. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos nos arts. 92 e 93 da Lei Federal n° 8.069/1990. Art. 92. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal n° 8.069/1990, além da Lei Federal n° 12.594/2012. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 93. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições. Art. 94. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2o desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, porém, a Lei Municipal n° 507, de 13 de novembro de 1991 e Lei Municipal n° 711, de 22 de dezembro de 1993 e suas posteriores alterações. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de man CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municipjal de Ipameri Ipameri-GO. L7v? 3 JÂI^I 023. Prefeito Municipal Hugo Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41