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norma nº 3525/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3525 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.525/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Município de Ipameri a firmar 
contrato de comodato com o Novo 
Horizonte FC e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato 
com o Novo Horizonte FC, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.731.280/0001- 
70, de um imóvel localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, s/n, Centro, 
devidamente registrado no cartório de registro de imóvel pela matrícula n° R1-8984, 
denominado Estádio Durval Ferreira, pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogável por igual 
período.
Parágrafo Único - O imóvel, objeto do comodato de que trata o artigo, 
constitui-se de uma área de 23.990m2 (vinte e três novecentos e noventa metros 
quadrados).
Art. 2o - Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar despesas com 
manutenção, reforma, melhoramentos e ampliação da edificação.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.
Art. 3o - As regras de utilização, conservação, condições de uso e demais 
disposições deverão constar no contrato de comodato.
Art. 4o - O imóvel recebido a título de comodato deverá, além de outras 
atividades, atender a demandas dos servidores Públicos Municipais, especialmente nas 
áreas de recreação, social e esportiva, a fim de subsidiar a efetivação de políticas 
públicas de interesse predominante da administração.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, aos 30 (trinta) dias do mês de ms
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
Se costume da Câmara Municipal de Ipameri
lpamerl-60,
de 2023.
JANIO^PACHECO \ \
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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