| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.525/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Município de Ipameri a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato com o Novo Horizonte FC, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.731.280/0001- 70, de um imóvel localizado na Avenida Branca de Aguiar Machado, s/n, Centro, devidamente registrado no cartório de registro de imóvel pela matrícula n° R1-8984, denominado Estádio Durval Ferreira, pelo prazo de 06 (seis) anos, prorrogável por igual período. Parágrafo Único - O imóvel, objeto do comodato de que trata o artigo, constitui-se de uma área de 23.990m2 (vinte e três novecentos e noventa metros quadrados). Art. 2o - Fica autorizado, o Poder Executivo, a efetuar despesas com manutenção, reforma, melhoramentos e ampliação da edificação. Parágrafo Único - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município. Art. 3o - As regras de utilização, conservação, condições de uso e demais disposições deverão constar no contrato de comodato. Art. 4o - O imóvel recebido a título de comodato deverá, além de outras atividades, atender a demandas dos servidores Públicos Municipais, especialmente nas áreas de recreação, social e esportiva, a fim de subsidiar a efetivação de políticas públicas de interesse predominante da administração. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 30 (trinta) dias do mês de ms CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar Se costume da Câmara Municipal de Ipameri lpamerl-60, de 2023. JANIO^PACHECO \ \ Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41