| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal das Doenças Raras” e dá outras providências. |
| native_id | 3523 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.528/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Institui o “Dia Municipal das Doenças Raras”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Dia das Doenças Raras”, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de fevereiro, de acordo com a Lei Federal n° 13.693/2018. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Na data de que trata o art. 1o deverão ser desenvolvidas atividades com o objetivo de contribuir com a disseminação de informações sobre essas doenças, formas de diagnóstico e o tratamento adequado, através de campanhas informativas, palestras e seminários sobre o referido tema. Art. 3o - O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta lei. Art. 4o - A regulamentação e execução fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de m^rfco Òe 2 0 2 3 . CERTIFICO que o referido documento, W neeta data, foi fixado e puWteayM^acar de costume da Câmara Municipal de lparnen Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41