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norma nº 3528/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3528 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaInstitui o “Dia Municipal das Doenças Raras” e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.528/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Institui o “Dia Municipal das Doenças
Raras”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Dia das Doenças Raras”, a ser comemorado 
anualmente, no dia 28 de fevereiro, de acordo com a Lei Federal n° 13.693/2018.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Na data de que trata o art. 1o deverão ser desenvolvidas 
atividades com o objetivo de contribuir com a disseminação de informações sobre essas 
doenças, formas de diagnóstico e o tratamento adequado, através de campanhas 
informativas, palestras e seminários sobre o referido tema.
Art. 3o - O Município poderá firmar parcerias com outras instituições 
públicas ou privadas para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, 
colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para 
atender os objetivos desta lei.
Art. 4o - A regulamentação e execução fica sob responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de m^rfco Òe 2 0 2 3 . CERTIFICO que o referido documento, W neeta data, foi fixado e puWteayM^acar
de costume da Câmara Municipal de lparnen
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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