| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.529/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Centro Municipal de Cães e Gatos no Município de Ipameri-Go e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica criado o Centro Municipal de Cães e Gatos “ARIENE GOMES SOARES”, que terá por finalidades precípuas controlar a população de cães e gatos do Município e a proliferação de doenças. §10 - O Centro de que trata o caput deste artigo, é situado na Estrada Vicinal, Gleba 1-A, Setor Aeroporto, em uma área de 934,94 m2 (novecentos e trinta e quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrado), dentro de uma área maior de 7.267,27 m2 (sete mil, duzentos e sessenta e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), na forma do memorial descritivo e croqui anexos a esta lei, cujo município tem a propriedade, matrícula n° 15.575, devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis, na forma do memorial descritivo e croqui anexos à presente lei. §2° - O Centro Municipal de Cães e Gatos será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica e, contará com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgãos que serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelos funcionamentos do Centro Municipal de Cães e Gatos. Art. 2o - Para efeito desta lei, entende-se por: I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Ipameri - Go; IV - ANIMAIS SOLTOS: cães e gatos encontrados sem qualquer processo de contenção; V - ANIMAIS APREENDIDOS: cães e gatos capturados por servidores do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do Centro Municipal; VI - CENTRO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS: dependências apropriadas para alojamento e manutenção dos animais apreendidos pelo Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde; VII - CÃES IMORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; VIII - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal n° 24.645/1934, bem como a Lei Municipal n° 3.195/2018, que estabelecem medidas de proteção aos animais. IX - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte; Art. 3o - Constituem objetivos básicos desta Lei, competindo ao Centro Municipal as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias: I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem estar público; II - aumentar o nível dos cuidados para com os cães e gatos, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações; III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de cães e gatos; IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos cães e gatos de forma a assegurar e promover o bem-estar animal; V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária. VI - promover a vacinação; VII - triagem à adoção; VIII - promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável e maus-tratos de animais; Art. 4o - O Programa, de controle populacional será oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde: I - Limitação da mobilidade - através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais; II - Controle do habitat - especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais; III - Controle da reprodução - através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas; Art. 5o - O Centro Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas atividades em sede própria, e será composto pelos seguintes setores, dentre outros: I - Administração; II - Área para abrigamento de cães e gatos; Parágrafo Único - O Centro Municipal de Cães e Gatos terá capacidade para acomodar até 50 (cinquenta) animais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 V* 1 * * Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Durante o período de permanência no Centro Municipal deverá ser fornecido pelo Município tratamento, alimentação com ração própria, água limpa e tratada e medicamentos a todos os animais sob vigilância no recinto. Parágrafo Único - Os amimais serão identificados, através de banco de dados, por meio de fotografias e caracterização física ou por microchip. Art. 7o - O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade. § 1o - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários: I - Animal Semi-domiciliado é aquele que possui tutor, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade. II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido. §2° - O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 04 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário. Art. 8o - O Poder Executivo Municipal regulamentará o período de permanência no Centro Municipal de animais. Parágrafo Único. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos e vacinados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos mesmos pela população. Art. 9o - Os animais na posse do Centro Municipal poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o endereço completo, após triagem. Parágrafo Único. O animal a ser adotado estará disponível para seu novo tutor após cadastramento em um banco de dados constando as seguintes informações: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo raça, porte, pelagem, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias. Art. 10 - Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais mantendo-os em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses. §1° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas. §2° - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente. Art. 11 - É de responsabilidade dos tutores e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais. Art. 12 - Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o tutor do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou qualquer outro meio capaz de identificação do recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias. §1° - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, sem a devida regularização, será aplicado multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao tutor/responsável pelo animal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. §2° - A multa prevista no §1° deste artigo será de 10 (dez) UFIP’s - Unidade Fiscais de Ipameri, e o valor será revertido para manutenção do Centro Municipal. Art. 13 - Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima II - abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários; III - abandono de ninhadas; IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em V - envenenamento; VI - tortura; VII - uso de animais feridos; VIII - outras situações previstas em legislação pertinente Parágrafo Único - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o art. 225, §1°, VII, da CRFB/88, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o tutor e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos. Art. 14 - O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com utilização de substância anestésica - depressora do sistema nervoso central - que não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o sacrifício do animal por qualquer outro meio. Art. 15-0 responsável técnico pelo Centro Municipal de Cães e Gatos deverá ter a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho. Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias, convênios, contratos, termos de cooperação, e demais instrumentos congêneres, com desiderato de garantir a manutenção do Centro Municipal. Art. 16 - A estrutura do Centro Municipal de Cães e Gatos oferecerá espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os semoventes do sol e das chuvas. necessária; risco a saúde e a própria vida do animal; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 17-0 Município promoverá palestras em escolas, creches, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças. Art. 18 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 19 - Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras pertinentes ao exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as leis vigentes. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de man dej 6.023. JANI Prefeití Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Nlunic Ipameri-GO^-ác^-V-0 3^ l i Analista Legislativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41