br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3529/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3529 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre a criação e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id3524

Originating matéria

matéria 2103 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.529/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do 
Centro Municipal de Cães e Gatos no 
Município de Ipameri-Go e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica criado o Centro Municipal de Cães e Gatos “ARIENE
GOMES SOARES”, que terá por finalidades precípuas controlar a população de cães e 
gatos do Município e a proliferação de doenças.
§10 - O Centro de que trata o caput deste artigo, é situado na Estrada 
Vicinal, Gleba 1-A, Setor Aeroporto, em uma área de 934,94 m2 (novecentos e trinta e 
quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrado), dentro de uma área maior de 
7.267,27 m2 (sete mil, duzentos e sessenta e sete metros e vinte e sete centímetros 
quadrados), na forma do memorial descritivo e croqui anexos a esta lei, cujo município 
tem a propriedade, matrícula n° 15.575, devidamente registrado no Cartório de 
Registros de Imóveis, na forma do memorial descritivo e croqui anexos à presente lei.
§2° - O Centro Municipal de Cães e Gatos será vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica e, contará com apoio da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgãos que serão responsáveis pela 
fiscalização permanente e pelos funcionamentos do Centro Municipal de Cães e Gatos.
Art. 2o - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente 
entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de 
Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de 
Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Ipameri - Go;
IV - ANIMAIS SOLTOS: cães e gatos encontrados sem qualquer processo 
de contenção;
V - ANIMAIS APREENDIDOS: cães e gatos capturados por servidores do 
Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo 
desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do Centro 
Municipal;
VI - CENTRO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS: dependências 
apropriadas para alojamento e manutenção dos animais apreendidos pelo Serviço de 
Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - CÃES IMORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a 
pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
VIII - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais 
que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima 
necessária, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas 
e o que mais dispõe o Decreto Federal n° 24.645/1934, bem como a Lei Municipal n° 
3.195/2018, que estabelecem medidas de proteção aos animais.
IX - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato 
direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, 
ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
Art. 3o - Constituem objetivos básicos desta Lei, competindo ao Centro 
Municipal as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo 
condições de saúde, segurança e bem estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os cães e gatos, diminuindo 
as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das 
populações;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento 
humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de cães e 
gatos;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental 
dos cães e gatos de forma a assegurar e promover o bem-estar animal;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a 
conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
VI - promover a vacinação;
VII - triagem à adoção;
VIII - promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável e 
maus-tratos de animais;
Art. 4o - O Programa, de controle populacional será oferecido 
gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados 
pela Organização Mundial de Saúde:
I - Limitação da mobilidade - através do desenvolvimento de campanhas 
educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais 
recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II - Controle do habitat - especialmente voltado para conscientizar e 
estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição 
adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;
III - Controle da reprodução - através de esterilização cirúrgica de machos
e fêmeas;
Art. 5o - O Centro Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas 
atividades em sede própria, e será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I - Administração;
II - Área para abrigamento de cães e gatos;
Parágrafo Único - O Centro Municipal de Cães e Gatos terá capacidade 
para acomodar até 50 (cinquenta) animais.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
V* 1 * *
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - Durante o período de permanência no Centro Municipal deverá 
ser fornecido pelo Município tratamento, alimentação com ração própria, água limpa e 
tratada e medicamentos a todos os animais sob vigilância no recinto.
Parágrafo Único - Os amimais serão identificados, através de banco de 
dados, por meio de fotografias e caracterização física ou por microchip.
Art. 7o - O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a 
implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os 
quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir 
dos 4 (quatro) meses de idade.
§ 1o - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I - Animal Semi-domiciliado é aquele que possui tutor, porém tem livre 
acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que 
vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, 
externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora 
não possua responsável único e definido.
§2° - O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais 
domiciliados e também com idade inferior a 04 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer 
em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
Art. 8o - O Poder Executivo Municipal regulamentará o período de 
permanência no Centro Municipal de animais.
Parágrafo Único. O Município poderá realizar feiras de doação de animais 
apreendidos e vacinados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de 
incentivar e facilitar a adoção dos mesmos pela população.
Art. 9o - Os animais na posse do Centro Municipal poderão ser adotados 
por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do 
documento de identidade e informação sobre o endereço completo, após triagem.
Parágrafo Único. O animal a ser adotado estará disponível para seu novo 
tutor após cadastramento em um banco de dados constando as seguintes informações:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
raça, porte, pelagem, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e 
outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 10 - Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e 
gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais mantendo-os em condições 
adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a 
vacinação contra as principais zoonoses.
§1° - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como 
local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de 
dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de 
intempéries climáticas.
§2° - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar 
livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 11 - É de responsabilidade dos tutores e/ou responsáveis pela guarda 
de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir 
pessoas ou outros animais.
Art. 12 - Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que 
dispõe a presente lei, o tutor do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou qualquer 
outro meio capaz de identificação do recebimento, a regularizar a situação até no 
máximo 30 (trinta) dias.
§1° - Findo o prazo previsto no caput deste artigo, sem a devida 
regularização, será aplicado multa e outras medidas cabíveis com base na legislação 
vigente, dirigidas ao tutor/responsável pelo animal, sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis.
§2° - A multa prevista no §1° deste artigo será de 10 (dez) UFIP’s - 
Unidade Fiscais de Ipameri, e o valor será revertido para manutenção do Centro 
Municipal.
Art. 13 - Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima
II - abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de 
cuidados médico-veterinários;
III - abandono de ninhadas;
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em
V - envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente
Parágrafo Único - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de
maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o art. 225, §1°, VII, da 
CRFB/88, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os 
animais à crueldade, notificar o tutor e/ou responsável pela guarda do animal para tomar 
as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 14 - O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido
com utilização de substância anestésica - depressora do sistema nervoso central - que 
não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado o 
sacrifício do animal por qualquer outro meio.
Art. 15-0 responsável técnico pelo Centro Municipal de Cães e Gatos 
deverá ter a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho.
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a celebrar parcerias, 
convênios, contratos, termos de cooperação, e demais instrumentos congêneres, com 
desiderato de garantir a manutenção do Centro Municipal.
Art. 16 - A estrutura do Centro Municipal de Cães e Gatos oferecerá
espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições 
confortáveis, seguras e que protejam os semoventes do sol e das chuvas.
necessária;
risco a saúde e a própria vida do animal;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 17-0 Município promoverá palestras em escolas, creches, praças e 
outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo 
a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 18 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Público instituir todas as demais regras 
pertinentes ao exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as 
leis vigentes.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de man dej 6.023.
JANI
Prefeití Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Nlunic
Ipameri-GO^-ác^-V-0 3^ l i
Analista Legislativo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

open original →