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norma nº 3530/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3530 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaRegulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, que “Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.530/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021, que 
“Dispõe sobre licitações e contratos administrativos”, 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Esta Lei regulamenta a Lei n° 14.133/2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Ipameri-GO.
Art. 2o - O disposto nesta Lei abrange exclusivamente as compras e 
contratações do Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da 
administração direta do Poder Executivo Municipal de Ipameri-GO, autarquias, 
fundações, fundos especiais, que existam ou venham a ser instituídos, e as demais 
entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Art. 3o - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao 
edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da 
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do 
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n° 
4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
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CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4o - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de 
Licitação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o 
recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas 
com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a sua homologação.
§1° - A Comissão de Contratação ou Agente conduzirá o Diálogo 
Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de 
outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§2° - Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, 
além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Feral n° 14.133, de 1o de abril 
de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da 
citada Lei.
§3° - O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de
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Contratação, poderão ser servidores efetivos do quadro permanentes do Poder 
Legislativo de Ipameri e comissionados.
§4° - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, 
sempre com o suporte do departamento jurídico e de controle interno para o 
desempenho das funções listadas acima.
§5° - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão 
com auxílio permanente de Equipe de Apoio formada por, no mínimo, 03 (três) 
membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão da Câmara 
Municipal.
§6° - Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação 
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro ou designará outro 
funcionário habilitado como Pregoeiro.
Art. 5o Na designação de Agente Público para atuar como Fiscal ou 
Gestor de Contratos de que trata a Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade observará 
o seguinte:
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação 
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo 
agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o 
processo de contratação; e
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento 
concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua 
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 6o - O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de 
Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e 
entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento 
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano de Contratações Anual do
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Poder Legislativo Municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o 
disposto na Instrução Normativa n° 01, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de 
Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 7° - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar 
Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e 
obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no art. 8o.
Art. 8o - Em âmbito do Poder Legislativo municipal, a elaboração do 
Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se 
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1o de abril de 
2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei 
Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2o a 7° do art. 90 da 
Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo 
ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais 
relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 9o - O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de 
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações 
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda 
a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como 
as especificações dos respectivos objetos.
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Parágrafo Único - Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que 
se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133/2021, os 
Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços 
Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
Art. 10 - Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do 
Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à 
necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de 
artigos de luxo.
§1° - Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal de 
Ipameri buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda 
a que se propõe, apresente o melhor preço.
§2° - Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os 
aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e 
satisfação das necessidades da Câmara Municipal de Ipameri-GO.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 11 - No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do 
Poder Legislativo municipal, os parâmetros previstos no §1° do art. 23 da Lei Federal n° 
14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 12 - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que 
incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos 
parâmetros de que trata o §1° do art. 23 da Lei Federal n° 14.133/2021, 
desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1° - A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o 
§1° do art. 23 da Lei n° 14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder 
Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa 
de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela 
autoridade competente.
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§2° - Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em 
especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§3° - A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou 
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§4° - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado 
com base em menos de 03 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 13 - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de 
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro 
normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 
2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 14 - Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a 
contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por 
cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja 
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do 
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 15 - Nas licitações municipais, não se preverá a margem de 
preferência referida no art. 26 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 16 - Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia a serem realizadas em âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se 
tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o 
disposto no Decreto Federal n° 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria 
Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020.
CAPÍTULO VIII
DO LEILÃO
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Art. 17 - Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados 
os seguintes procedimentos operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá 
ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os 
valores mínimos para arrematação.
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o 
qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no §5° do art. 4o 
deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para 
conduzir os trabalhos;
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações 
sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e 
prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre os 
licitantes;
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao 
final, declarados os vencedores dos lotes licitados.
§1° - O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação 
por parte dos licitantes.
§2° - A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de 
plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos 
atos nela praticados.
CAPÍTULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 18 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao 
ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor 
dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.
§1° - A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder 
Legislativo Municipal, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada 
ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo 
Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§2° - Na estimativa de despesas de manutenção, utilização,
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reposição
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depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como 
históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações 
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou 
eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 19 - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na 
execução de contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na 
pontuação técnica.
Parágrafo Único - Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera￾se autoaplicável o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 88 da Lei Federal n° 14.133/2021, 
cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 20-0 processo de gestão estratégica das contratações de software 
de uso disseminado na Câmara Municipal deve levar em conta aspectos como 
adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a 
relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser á alinhada às reais 
necessidades da Casa com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo Único - A programação estratégica de contratações de 
software de uso disseminado no Poder Legislativo Municipal deve observar, no que 
couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de 2019, 
da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, 
a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo 
Digital do Ministério da Economia.
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CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 21 - Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei n° 
14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações 
de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser 
consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, 
políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para 
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, 
inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, 
dentre outras.
CAPÍTULO XIII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 22 - Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, 
o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer 
contraproposta.
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 23 - Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será 
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de 
comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos 
termos do § 5o do art. 17 da Lei n° 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o 
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo Único - Se o envio da documentação ocorrer a partir de 
sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do 
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo 
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
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Art. 24 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se 
tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade 
técnico- profissional e técnico- operacional poderão ser substituídos por outra prova de 
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na 
execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de 
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, 
desde que, em qualquer caso, a Comissão de Licitação realize diligência para confirmar 
tais informações.
Art. 25 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de 
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções 
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133/2021, em decorrência 
de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua 
responsabilidade.
CAPÍTULO XV
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 26 - Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas 
licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e 
quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 
2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 27 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção 
do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive 
de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para 
contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e 
inexigibilidade de licitação.
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Poder Executivo
Art. 28 - As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo 
sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação 
Pregão ou Concorrência.
§1° - No âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro 
de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no 
edital, sob pena de desclassificação.
§2° - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada 
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza 
do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao 
fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 29 - Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder 
Legislativo deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção 
de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que 
outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo 
licitatório.
§1° - O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante
justificativa.
§2° - Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de 
participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
§3° - Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados 
pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o 
quantitativo total a ser licitado.
Art. 30 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) 
ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade 
dos preços registrados.
Art. 31 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, 
repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem 
prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da 
Lei Federal n° 14.133/2021.
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Art. 32 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese 
deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 
da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo Único - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas 
nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 33 - O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por 
fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o 
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPÍTULO XVII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 34 - O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder 
Legislativo pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou 
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da 
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§1° - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento 
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador 
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos 
definidos no referido documento.
§2° - O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao 
credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§3° - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que
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§4° - Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo 
Municipal, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a 
distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e 
impessoal.
§5° - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos 
interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§6° - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma 
vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XVIII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 35 - Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o 
Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, 
no que couber, o disposto no Decreto Federal n° 8.428, de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XIX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 36 - Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n° 14.133/2021, o sistema 
de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será regido, no que 
couber, pelo disposto na Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria 
de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo 
Poder Legislativo Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na 
forma do disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição 
indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou 
procedimento de contratação direta.
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CAPÍTULO XX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 37 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder 
Legislativo Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo Único - Para assegurar a confiabilidade dos dados e 
informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas 
como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos 
termos do art. 4o, inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXI
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 38 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser 
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou 
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o 
percentual máximo permitido para subcontratação.
§1° - É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou 
os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar 
expressamente do edital de licitação.
§2° - É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal 
do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de 
habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de 
comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características 
semelhantes.
§3° - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não 
sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
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CAPÍTULO XXII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 39 - O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do 
contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá 
ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados 
e previstos no ato convocatório ou no contrato.
I - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do 
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do 
contratado.
§1° - O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente 
o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, 
podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação 
preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem 
riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.
§2° - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de 
pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 73 da Lei n° 14.133/2021.
CAPÍTULO XXIII
DAS SANÇÕES
Art. 40 - Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções 
previstas no art. 156 da Lei Federal n° 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade 
máxima do Poder Legislativo Municipal.
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CAPÍTULO XIV
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 41 - A Controladoria Interna da Câmara regulamentará, por ato
próprio, o disposto no art. 169 da Lei n° 14.133/2021, inclusive quanto à 
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, 
inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os 
processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos 
dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, 
assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis 
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Art. 42 - Ficam dispensados de formalização de processo de compra 
direta (dispensa e inexigibilidade) as situações onde o instrumento de contrato não for 
obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo Único - Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor 
não ultrapasse o estabelecido no §2° do art. 95, da Lei Federal n° 14.133/2021.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for 
efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que 
se refere o art. 174. da Lei n° 14.133/2021:
I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no 
PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua 
publicação no Boletim Oficial do Município;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no 
PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade 
dar-se- á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da 
Transparência da Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual publicação no sistema
CAPÍTULO XV
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
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de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;
III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de 
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2° e 3o do art. 174 
da Lei Federal n° 14.133/2021, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as 
funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos 
termos desta Lei;
Parágrafo Único - O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem 
prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei 
Federal n° 14.133/2021.
Art. 44 - A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar 
informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários 
à contratação.
Art. 45 - Nas referências à utilização de atos normativos federais como 
parâmetro normativo do Poder Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em 
vigor na data de publicação desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de 2023.
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido docum ento, 
neeta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Muni 
Ipamerl-GO
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