br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3546/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3546 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaEstabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências.
native_id3526

Originating matéria

matéria 2134 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipai de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.546/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Estabelece prioridade para gestantes e puérperas 
para agendamento e realização de exames e 
consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no 
município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica assegurado às gestantes e puérperas prioridade para o 
agendamento e realização de exames e consultas solicitados por ocasião de pré-natal e 
pós-parto na rede municipal de saúde do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Para a garantia ao atendimento prioritário, as unidades de saúde 
não submeterão as gestantes e puérperas às filas para marcação de exames ou 
consultas.
Art. 3o - O agendamento de exames e consultas solicitados pelos 
profissionais de saúde poderá ser realizado na própria unidade de saúde em que a 
gestante ou puérpera realiza seu pré-natal ou atendimento pós-parto.
Parágrafo Único - Para o agendamento dos exames de pré-natal e pós￾parto, bastará a apresentação de solicitação assinada por profissional de saúde 
habilitado, sendo facultado às gestantes e puérperas a entrega posterior de outros 
documentos que se mostrarem necessários.
Art. 4o - Os exames para fins de pré-natal e pós-parto deverão, 
preferencialmente, ser realizados em prazo não superior a vinte dias, contados a partir 
da data de sua solicitação.
Art. 5o - O resultado dos exames realizados para fins de pré-natal e pós￾parto deverão, preferencialmente, ser divulgados em prazo não superior a vinte dias, 
contados a partir da data de sua realização.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 03 (treze) dias do mês de màto de 2023.
JANItrPACHECO
Prefeitoi Municipal
CERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicadono placar 
de costume da Câmara Municipa^cM Ipameri
Ipameri-GO^ I T i / 1/ " h
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →