| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipai de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.546/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023. Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica assegurado às gestantes e puérperas prioridade para o agendamento e realização de exames e consultas solicitados por ocasião de pré-natal e pós-parto na rede municipal de saúde do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Para a garantia ao atendimento prioritário, as unidades de saúde não submeterão as gestantes e puérperas às filas para marcação de exames ou consultas. Art. 3o - O agendamento de exames e consultas solicitados pelos profissionais de saúde poderá ser realizado na própria unidade de saúde em que a gestante ou puérpera realiza seu pré-natal ou atendimento pós-parto. Parágrafo Único - Para o agendamento dos exames de pré-natal e pósparto, bastará a apresentação de solicitação assinada por profissional de saúde habilitado, sendo facultado às gestantes e puérperas a entrega posterior de outros documentos que se mostrarem necessários. Art. 4o - Os exames para fins de pré-natal e pós-parto deverão, preferencialmente, ser realizados em prazo não superior a vinte dias, contados a partir da data de sua solicitação. Art. 5o - O resultado dos exames realizados para fins de pré-natal e pósparto deverão, preferencialmente, ser divulgados em prazo não superior a vinte dias, contados a partir da data de sua realização. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (treze) dias do mês de màto de 2023. JANItrPACHECO Prefeitoi Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicadono placar de costume da Câmara Municipa^cM Ipameri Ipameri-GO^ I T i / 1/ " h Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41