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norma nº 3547/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3547 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaInstitui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.547/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Institui o Estatuto Municipal das 
Juventudes, dispõe sobre o Sistema 
Municipal das Juventudes e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Esta Lei cria o Estatuto Municipal das Juventudes, destinado a 
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais pelas pessoas jovens, visando à sua participação social e a 
cidadania, estabelecendo medidas e ações para o desenvolvimento integral dos jovens 
do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com 
idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§1° - As jovens e os jovens são atores sociais que gozam de todos os 
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo estratégicos (as) para a 
transformação e melhoria do Município de Ipameri-GO juntamente com as suas 
organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo.
§2° - As Organizações da Sociedade Civil (OSC's), associações e demais 
organizações representativas das juventudes que atuem pela efetivação dos direitos 
das jovens e dos jovens, extermínio da juventude negra, promoção do acesso aos bens 
e espaços culturais e da justiça social serão declaradas de utilidade públicas municipal, 
fazendo jus aos incentivos que a lei determinar.
Art. 3o - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral das 
Juventudes (Plano Municipal das Juventudes de Ipameri-GO) será elaborado pelo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Conselho Municipal das Juventudes com a mais ampla participação de organizações de 
jovens, especialistas, universidades, OSC's, associações e demais setores sociais que 
trabalham com a temática juvenil.
Parágrafo Único - A elaboração do Plano contará com a realização de
audiências públicas, seminários, conferências e reuniões de trabalho de forma a 
incentivar a ampla participação popular e dos segmentos de juventude.
Art. 4o - O Conselho Municipal das Juventudes, instituído e regulamentado
por lei, é a instância colegiada de participação e controle social responsável pela 
formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas para as juventudes, sem 
prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas em lei específica e no seu 
regimento interno.
Parágrafo Único - O Poder Público promoverá o fortalecimento do 
Conselho enquanto instância de controle social.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DAS JOVENS E DOS JOVENS
Capítulo I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 5o - Todas as jovens e todos os jovens como membros da sociedade
e residentes no Município de Ipameri-GO, tem o direito de acessar e usufruir dos 
serviços, benefícios e incentivos socioeconômicos, políticos, culturais, informativos, de 
desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna.
Art. 6o - O Poder Público Municipal criará, promoverá e apoiará iniciativas 
que oportunizem a construção de uma vida digna aos jovens do Município de Ipameri￾GO.
Capítulo II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 7o - Todos os jovens têm direito a ingressar no sistema educacional
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de acordo com os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 8o - Todos os jovens têm o direito de acessar gratuitamente à rede 
mundial de computadores.
Parágrafo Único - O poder público municipal criará a Política Municipal de 
Inclusão Digital para as Juventudes, garantindo o acesso gratuito à internet para os 
jovens econômica e socialmente vulneráveis.
Art. 9o - O Poder Público Municipal fomentará, apoiará e criará por meio 
de políticas públicas, a ampliação do sistema educacional, para possibilitar o acesso à 
educação da juventude ipamerina, sem prejuízo do cumprimento das determinações 
constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros.
Art. 10-0 Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de 
bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de moradia, de alimentação, de 
estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que promovam 
o pleno desenvolvimento educacional das jovens e dos jovens, com atenção especial à 
juventude negra, aos jovens com deficiência e aos econômica e socialmente 
vulneráveis.
Parágrafo Único - O Plano contemplará a promoção e preparação das 
jovens e dos jovens com deficiência, indígenas, negros para o ingresso às 
universidades públicas, por meio de fundos especiais e cursos pré-vestibulares.
Art. 11-0 Plano deverá propor ações que assegurem às jovens e aos 
jovens em situação de vulnerabilidade social o acesso a moradia, a alimentação, ao 
transporte escolar e outras políticas afirmativas garantindo a sua permanência no 
sistema educacional.
Art. 12-0 Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da 
Juventude incluirá um sistema de creches para estudantes que tenham filhos com o fim 
de evitar a evasão escolar, incentivando a continuidade dos estudos e possibilitando o 
auto sustento, com atenção especial às mães solo.
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Art. 13 - Nos programas e currículos escolares será dada atenção especial 
à informação e prevenção quanto ao uso de álcool e outras drogas e redução de danos, 
infecções e doenças sexualmente transmissíveis (IST e DST), planejamento familiar, 
saúde sexual e reprodutiva, degradação ambiental e violência urbana.
Capítulo III
DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA
Art. 14 - Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e ao emprego e à 
renda, como forma de desenvolvimento pessoal e social.
Art. 15-0 Poder Público desenvolverá políticas públicas para a 
qualificação profissional, a geração de emprego e renda para todos os jovens do 
Município.
Art. 16-0 Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de 
emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional com os recursos financeiros para 
projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais permitindo a participação de 
empresas do setor público e privado.
Art. 17-0 Poder Público desenvolverá políticas públicas de apoio e 
incentivo aos jovens microempreendedores.
Art. 18-0 Poder Público incluirá os microempreendedores jovens na 
política de compras e contratação de serviços do município, com atenção especial aos 
micro empreendimentos de jovens com deficiência, indígenas, negros e negras, em 
vulnerabilidade social e às mães solo.
Capítulo IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 19 - Todos jovens têm direito ao acesso à saúde e aos recursos de 
promoção, proteção e ao tratamento adequado de saúde física e mental.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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Art. 20 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre políticas de 
prevenção e tratamento da saúde dos jovens sem discriminação de raça, cor, etnia e 
identidade de gênero
Art. 21-0 Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de 
Saúde promoverá a saúde integral de das juventudes com atenção especial às jovens 
mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queer, 
intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+), eliminando a discriminação e o preconceito 
institucional para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS enquanto 
sistema universal, integral e equitativo.
Art. 22-0 Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de 
Saúde, ouvido o Conselho Municipal das Juventudes, realizará ações para a promoção, 
prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de 
conhecimentos sobre a saúde das juventudes ipamerinas.
Art. 23 - A política de saúde para as juventudes reconhecerá a 
complexidade da situação de saúde do grupo LGBTQIA+.
Art. 24 - O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em 
atuação integrada com o Conselho Municipal das Juventudes, realizará campanhas 
voltadas à promoção da saúde e do autocuidado dos jovens referentes a temas de 
saúde pública e comunitária, tais como Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST's), 
alimentação saudável e dependência química.
Capítulo V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Art. 25 - Todos os jovens têm o direito de desfrutar e exercer plenamente 
a sua sexualidade e a decidir de maneira consciente e plenamente informada, o 
momento e o número de filhos (as) que desejem ter.
Art. 26 - O Poder Público formulará políticas públicas e criará mecanismos 
que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e informação
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relacionados com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, especialmente 
sobre o exercício responsável da sexualidade, infecções sexualmente transmissíveis 
(IST's), educação sexual, gravidez de adolescentes, maternidade e paternidade 
responsável, entre outros.
Art. 27 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá diretrizes e 
ações que respeitem os seguintes princípios:
I - exercício responsável da sexualidade;
II - maternidade e paternidade responsável;
III - erradicação de todo tipo de violência contra as mulheres;
IV - erradicação da exploração sexual das jovens e dos jovens;
V - erradicação da LGBTQIA+fobia.
Capítulo VI
DO DIREITO À CULTURA
Art. 28 - Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a 
expressar as suas manifestações culturais de acordo com seus próprios interesses e 
expectativas.
Art. 29-0 Poder Público incentivará, por meio de políticas públicas, a 
produção e valorização das expressões culturais das juventudes do Município de 
Ipameri-GO e o intercâmbio cultural a nível nacional e internacional.
Art. 30 - O município criará política municipal de fomento à criação, 
produção de difusão artística e cultural desenvolvida pelas juventudes ipamerina.
Capítulo VII
DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER
Art. 31 - Todos os jovens têm o direito a praticar qualquer esporte de 
acordo com o seu gosto e habilidades.
Art. 32 - O Poder Público criará a política municipal de incentivo à prática
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do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e mantendo 
espaços específicos para as diversas modalidades esportivas.
Art. 33 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá políticas e ações 
objetivando o acesso massivo dos jovens à prática desportiva, incluindo sistema de 
promoção e apoio às iniciativas desportivas dos jovens.
Capítulo VIII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL
Art. 34 - Todos os jovens em situação de vulnerabilidade social têm o 
direito de reinserir-se e integrar-se plenamente à sociedade como sujeitos de direitos 
que são, com oportunidades que lhes permitam acessar os serviços e benefícios sociais 
que melhorem sua qualidade de vida.
Art. 35 - O Poder Público determinará no Plano Plurianual (PPA), na Lei 
de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos 
financeiros para garantir este direito em caráter prioritário.
Art. 36-0 Plano Municipal de Juventude conferirá atenção especial aos 
jovens com passagem no sistema socioeducativo, com vistas a colaborar com sua 
integração social na forma da lei, estabelecendo ações afirmativas para os jovens em 
situação de vulnerabilidade.
Capítulo IX
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO
JUVENIL
Art. 37 - Todos os jovens têm direito à plena participação social e política.
Art. 38 - Todos os jovens têm o direito de constituir organizações 
autônomas objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos, 
contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de OCS's e de outros 
setores sociais.
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Art. 39 - O Plano Municipal das Juventudes deverá ser elaborado desde 
uma perspectiva participativa, inclusiva e não discriminatória.
Parágrafo Único - Para a definição e execução das políticas, ações e 
projetos deverão ser considerados os interesses e prioridades das juventudes do 
Município.
Art. 40-0 Poder Público apoiará e incentivará o fortalecimento das 
organizações de juvenis autônomas, democráticas e comprometidas socialmente, para 
que os jovens do Município de Ipameri-GO possam exercer plenamente a sua cidadania 
e tenham as oportunidades para construírem uma vida digna.
Capítulo X
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 41 - Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e 
difundir informações oportunas aos seus projetos de vida, seus interesses difusos e 
coletivos e para o bem comum do Município.
Art. 42-0 acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito 
subjetivo das jovens e dos jovens do Município de Ipameri-GO.
Art. 43-0 Plano Municipal das Juventudes disporá sobre a garantia da 
livre expressão, da produção de conhecimento individual e coletivo e do acesso às 
tecnologias de comunicação e informação.
Capítulo XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Art. 44 - Todos os jovens têm direito a desfrutar de um meio ambiente 
natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio, que propiciem o 
desenvolvimento integral das juventudes do Município.
Art. 45 - O Plano Municipal das Juventudes determinará os recursos, 
políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste direito.
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Capítulo XII
DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Art. 46 - Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social 
voluntário como preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Juventude definirá as 
modalidades e regulamentará a execução do serviço social voluntário.
Art. 47 - Todos os jovens têm direito ao acesso à cidade, com direito à 
meia passagem mediante apresentação do Documento Nacional do Estudante.
Parágrafo Único - Em nenhum caso o direito à meia passagem poderá
ser mitigado.
Capítulo XIV
DO SISTEMA MUNICIPAL DAS JUVENTUDES
Art. 48 - Fica instituído o Sistema Municipal das Juventudes - SIMJUV, 
cuja composição, organização, competência, funcionamento e financiamento serão 
definidos em regulamento específico.
Capítulo XIV
DOS DEVERES DAS JUVENTUDES
Art. 49 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e fazer cumprir a 
Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
Capítulo XIII
DO DIREITO AO TRANSPORTE
I - defesa da paz;
II - pluralismo político, cultural e religioso;
III - dignidade da pessoa humana;
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IV - respeito à diversidade política, étnica, racial, cultural, sexual, de 
gênero e religiosa.
Art. 50 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os direitos 
dos demais grupos e segmentos da sociedade ipamerina e trabalhar pelos seguintes 
objetivos:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, 
cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;
IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, físico, mental e
espiritual.
Art. 51 - Todos os jovens têm o dever de participar, debater e propor 
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação das 
juventudes no processo social, econômico, político e cultural do município.
Capítulo XIV
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DAS JUVENTUDES
Art. 52 - O Poder Público criará o Centro de Referência das Juventudes 
como um equipamento público qualificado para atendimento das demandas das 
juventudes, oferta de serviços e promoção de ações, atividades e projetos afirmativos e 
de cidadania.
§1° - O Centro de Referência das Juventudes é o local de convivência 
social, mobilização, participação e apoio para as diversas juventudes, oferecendo 
oportunidades e garantindo direitos, para que estes possam participar da construção da 
vida cidadã no Município de Ipameri-GO.
§2° - O Conselho Municipal de Juventude poderá ter sua sede no Centro 
de Referência das Juventudes.
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Capítulo XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - O Poder Público incluirá no Plano Plurianual (PPA), na Lei de 
Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos 
financeiros necessários para atender ao disposto nesta lei.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de maio dê\2023.
ÉCO
Municipal
CERTIFICO que o referido documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municidal de ipameri
InameriJSOr^ T T ^ / f? y )l- r jn .h l 3
Si TV.
JíujoWder Cirnam
Analista Le
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