| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.547/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023. Institui o Estatuto Municipal das Juventudes, dispõe sobre o Sistema Municipal das Juventudes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Esta Lei cria o Estatuto Municipal das Juventudes, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas jovens, visando à sua participação social e a cidadania, estabelecendo medidas e ações para o desenvolvimento integral dos jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. §1° - As jovens e os jovens são atores sociais que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo estratégicos (as) para a transformação e melhoria do Município de Ipameri-GO juntamente com as suas organizações de caráter político, social, estudantil, cultural, religioso e desportivo. §2° - As Organizações da Sociedade Civil (OSC's), associações e demais organizações representativas das juventudes que atuem pela efetivação dos direitos das jovens e dos jovens, extermínio da juventude negra, promoção do acesso aos bens e espaços culturais e da justiça social serão declaradas de utilidade públicas municipal, fazendo jus aos incentivos que a lei determinar. Art. 3o - O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral das Juventudes (Plano Municipal das Juventudes de Ipameri-GO) será elaborado pelo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 % ' 1 *;í Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Conselho Municipal das Juventudes com a mais ampla participação de organizações de jovens, especialistas, universidades, OSC's, associações e demais setores sociais que trabalham com a temática juvenil. Parágrafo Único - A elaboração do Plano contará com a realização de audiências públicas, seminários, conferências e reuniões de trabalho de forma a incentivar a ampla participação popular e dos segmentos de juventude. Art. 4o - O Conselho Municipal das Juventudes, instituído e regulamentado por lei, é a instância colegiada de participação e controle social responsável pela formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas para as juventudes, sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas em lei específica e no seu regimento interno. Parágrafo Único - O Poder Público promoverá o fortalecimento do Conselho enquanto instância de controle social. TÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DAS JOVENS E DOS JOVENS Capítulo I DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA Art. 5o - Todas as jovens e todos os jovens como membros da sociedade e residentes no Município de Ipameri-GO, tem o direito de acessar e usufruir dos serviços, benefícios e incentivos socioeconômicos, políticos, culturais, informativos, de desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna. Art. 6o - O Poder Público Municipal criará, promoverá e apoiará iniciativas que oportunizem a construção de uma vida digna aos jovens do Município de IpameriGO. Capítulo II DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 7o - Todos os jovens têm direito a ingressar no sistema educacional Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de acordo com os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 8o - Todos os jovens têm o direito de acessar gratuitamente à rede mundial de computadores. Parágrafo Único - O poder público municipal criará a Política Municipal de Inclusão Digital para as Juventudes, garantindo o acesso gratuito à internet para os jovens econômica e socialmente vulneráveis. Art. 9o - O Poder Público Municipal fomentará, apoiará e criará por meio de políticas públicas, a ampliação do sistema educacional, para possibilitar o acesso à educação da juventude ipamerina, sem prejuízo do cumprimento das determinações constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros. Art. 10-0 Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de moradia, de alimentação, de estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que promovam o pleno desenvolvimento educacional das jovens e dos jovens, com atenção especial à juventude negra, aos jovens com deficiência e aos econômica e socialmente vulneráveis. Parágrafo Único - O Plano contemplará a promoção e preparação das jovens e dos jovens com deficiência, indígenas, negros para o ingresso às universidades públicas, por meio de fundos especiais e cursos pré-vestibulares. Art. 11-0 Plano deverá propor ações que assegurem às jovens e aos jovens em situação de vulnerabilidade social o acesso a moradia, a alimentação, ao transporte escolar e outras políticas afirmativas garantindo a sua permanência no sistema educacional. Art. 12-0 Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude incluirá um sistema de creches para estudantes que tenham filhos com o fim de evitar a evasão escolar, incentivando a continuidade dos estudos e possibilitando o auto sustento, com atenção especial às mães solo. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 13 - Nos programas e currículos escolares será dada atenção especial à informação e prevenção quanto ao uso de álcool e outras drogas e redução de danos, infecções e doenças sexualmente transmissíveis (IST e DST), planejamento familiar, saúde sexual e reprodutiva, degradação ambiental e violência urbana. Capítulo III DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA Art. 14 - Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e ao emprego e à renda, como forma de desenvolvimento pessoal e social. Art. 15-0 Poder Público desenvolverá políticas públicas para a qualificação profissional, a geração de emprego e renda para todos os jovens do Município. Art. 16-0 Plano Municipal das Juventudes disporá sobre sistema de emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional com os recursos financeiros para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais permitindo a participação de empresas do setor público e privado. Art. 17-0 Poder Público desenvolverá políticas públicas de apoio e incentivo aos jovens microempreendedores. Art. 18-0 Poder Público incluirá os microempreendedores jovens na política de compras e contratação de serviços do município, com atenção especial aos micro empreendimentos de jovens com deficiência, indígenas, negros e negras, em vulnerabilidade social e às mães solo. Capítulo IV DO DIREITO À SAÚDE Art. 19 - Todos jovens têm direito ao acesso à saúde e aos recursos de promoção, proteção e ao tratamento adequado de saúde física e mental. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 20 - O Plano Municipal das Juventudes disporá sobre políticas de prevenção e tratamento da saúde dos jovens sem discriminação de raça, cor, etnia e identidade de gênero Art. 21-0 Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde promoverá a saúde integral de das juventudes com atenção especial às jovens mulheres, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+), eliminando a discriminação e o preconceito institucional para a redução das desigualdades e a consolidação do SUS enquanto sistema universal, integral e equitativo. Art. 22-0 Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o Conselho Municipal das Juventudes, realizará ações para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos sobre a saúde das juventudes ipamerinas. Art. 23 - A política de saúde para as juventudes reconhecerá a complexidade da situação de saúde do grupo LGBTQIA+. Art. 24 - O Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em atuação integrada com o Conselho Municipal das Juventudes, realizará campanhas voltadas à promoção da saúde e do autocuidado dos jovens referentes a temas de saúde pública e comunitária, tais como Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST's), alimentação saudável e dependência química. Capítulo V DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Art. 25 - Todos os jovens têm o direito de desfrutar e exercer plenamente a sua sexualidade e a decidir de maneira consciente e plenamente informada, o momento e o número de filhos (as) que desejem ter. Art. 26 - O Poder Público formulará políticas públicas e criará mecanismos que permitam o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e informação Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo relacionados com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, especialmente sobre o exercício responsável da sexualidade, infecções sexualmente transmissíveis (IST's), educação sexual, gravidez de adolescentes, maternidade e paternidade responsável, entre outros. Art. 27 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá diretrizes e ações que respeitem os seguintes princípios: I - exercício responsável da sexualidade; II - maternidade e paternidade responsável; III - erradicação de todo tipo de violência contra as mulheres; IV - erradicação da exploração sexual das jovens e dos jovens; V - erradicação da LGBTQIA+fobia. Capítulo VI DO DIREITO À CULTURA Art. 28 - Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a expressar as suas manifestações culturais de acordo com seus próprios interesses e expectativas. Art. 29-0 Poder Público incentivará, por meio de políticas públicas, a produção e valorização das expressões culturais das juventudes do Município de Ipameri-GO e o intercâmbio cultural a nível nacional e internacional. Art. 30 - O município criará política municipal de fomento à criação, produção de difusão artística e cultural desenvolvida pelas juventudes ipamerina. Capítulo VII DO DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER Art. 31 - Todos os jovens têm o direito a praticar qualquer esporte de acordo com o seu gosto e habilidades. Art. 32 - O Poder Público criará a política municipal de incentivo à prática Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo do esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e mantendo espaços específicos para as diversas modalidades esportivas. Art. 33 - O Plano Municipal das Juventudes estabelecerá políticas e ações objetivando o acesso massivo dos jovens à prática desportiva, incluindo sistema de promoção e apoio às iniciativas desportivas dos jovens. Capítulo VIII DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL Art. 34 - Todos os jovens em situação de vulnerabilidade social têm o direito de reinserir-se e integrar-se plenamente à sociedade como sujeitos de direitos que são, com oportunidades que lhes permitam acessar os serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida. Art. 35 - O Poder Público determinará no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos financeiros para garantir este direito em caráter prioritário. Art. 36-0 Plano Municipal de Juventude conferirá atenção especial aos jovens com passagem no sistema socioeducativo, com vistas a colaborar com sua integração social na forma da lei, estabelecendo ações afirmativas para os jovens em situação de vulnerabilidade. Capítulo IX DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO JUVENIL Art. 37 - Todos os jovens têm direito à plena participação social e política. Art. 38 - Todos os jovens têm o direito de constituir organizações autônomas objetivando alcançar as suas demandas, aspirações e projetos coletivos, contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de OCS's e de outros setores sociais. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 39 - O Plano Municipal das Juventudes deverá ser elaborado desde uma perspectiva participativa, inclusiva e não discriminatória. Parágrafo Único - Para a definição e execução das políticas, ações e projetos deverão ser considerados os interesses e prioridades das juventudes do Município. Art. 40-0 Poder Público apoiará e incentivará o fortalecimento das organizações de juvenis autônomas, democráticas e comprometidas socialmente, para que os jovens do Município de Ipameri-GO possam exercer plenamente a sua cidadania e tenham as oportunidades para construírem uma vida digna. Capítulo X DO DIREITO À INFORMAÇÃO Art. 41 - Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e difundir informações oportunas aos seus projetos de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Município. Art. 42-0 acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito subjetivo das jovens e dos jovens do Município de Ipameri-GO. Art. 43-0 Plano Municipal das Juventudes disporá sobre a garantia da livre expressão, da produção de conhecimento individual e coletivo e do acesso às tecnologias de comunicação e informação. Capítulo XI DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO Art. 44 - Todos os jovens têm direito a desfrutar de um meio ambiente natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio, que propiciem o desenvolvimento integral das juventudes do Município. Art. 45 - O Plano Municipal das Juventudes determinará os recursos, políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste direito. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Capítulo XII DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO Art. 46 - Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social voluntário como preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania. Parágrafo Único - O Plano Municipal de Juventude definirá as modalidades e regulamentará a execução do serviço social voluntário. Art. 47 - Todos os jovens têm direito ao acesso à cidade, com direito à meia passagem mediante apresentação do Documento Nacional do Estudante. Parágrafo Único - Em nenhum caso o direito à meia passagem poderá ser mitigado. Capítulo XIV DO SISTEMA MUNICIPAL DAS JUVENTUDES Art. 48 - Fica instituído o Sistema Municipal das Juventudes - SIMJUV, cuja composição, organização, competência, funcionamento e financiamento serão definidos em regulamento específico. Capítulo XIV DOS DEVERES DAS JUVENTUDES Art. 49 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e as Leis, desenvolvendo os seguintes princípios: Capítulo XIII DO DIREITO AO TRANSPORTE I - defesa da paz; II - pluralismo político, cultural e religioso; III - dignidade da pessoa humana; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo IV - respeito à diversidade política, étnica, racial, cultural, sexual, de gênero e religiosa. Art. 50 - Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade ipamerina e trabalhar pelos seguintes objetivos: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais; III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação; IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, físico, mental e espiritual. Art. 51 - Todos os jovens têm o dever de participar, debater e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação das juventudes no processo social, econômico, político e cultural do município. Capítulo XIV DO CENTRO DE REFERÊNCIA DAS JUVENTUDES Art. 52 - O Poder Público criará o Centro de Referência das Juventudes como um equipamento público qualificado para atendimento das demandas das juventudes, oferta de serviços e promoção de ações, atividades e projetos afirmativos e de cidadania. §1° - O Centro de Referência das Juventudes é o local de convivência social, mobilização, participação e apoio para as diversas juventudes, oferecendo oportunidades e garantindo direitos, para que estes possam participar da construção da vida cidadã no Município de Ipameri-GO. §2° - O Conselho Municipal de Juventude poderá ter sua sede no Centro de Referência das Juventudes. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Capítulo XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53 - O Poder Público incluirá no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) os recursos financeiros necessários para atender ao disposto nesta lei. Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de maio dê\2023. ÉCO Municipal CERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municidal de ipameri InameriJSOr^ T T ^ / f? y )l- r jn .h l 3 Si TV. JíujoWder Cirnam Analista Le Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41