| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.549/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento para repasse de recursos financeiros à Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante termo de fomento, à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri, Estado de Goiás. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e, deverão ser repassados durante o exercício de 2023, diretamente ao beneficiário, através de termo de fomento celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: 17.1701.08.243.0122.4041.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade beneficiária do recurso. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de veki ir iv u que o retendo documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar de costume da CâmaraMunicigal ^Ipam eri Ipameri-GO, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41