| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho de Segurança Escolar de Ipameri-GO – CONSEI e dá outras providências.” |
| native_id | 3530 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.550/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSEI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Escolar de Ipameri-GO - CONSEI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das condições de segurança das escolas no Município. Parágrafo Único - O CONSEI fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2o - O CONSEI tem como função geral auxiliar as escolas públicas municipais, estaduais e privadas no trabalho de segurança escolar, podendo promover e praticar, de forma autônoma, todos os atos inerentes e conducentes a esse fim, devendo: I - realizar quaisquer atividades relacionadas à segurança escolar, possibilitando um atendimento qualificado às demandas apontadas pelas escolas; II - desenvolver e coordenar ações que visem às melhorias das condições de segurança nas escolas estaduais, municipais e privadas; III - interagir e integrar-se com as forças de segurança pública do Município, com a comunidade escolar, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, com o Conselho Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com a Sociedade Civil Organizada, visando o desenvolvimento de ações de prevenção e indícios de manifestação de violência e criminalidade; IV - articular-se com órgãos públicos e privados, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, a fim de obter parceria, colaboração, assistência técnica ou Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo recursos para conclusão de ações de prevenção à violência e ao uso abusivo de álcool e outras drogas; V - levantar e discutir os problemas que envolvem a segurança da escola e propor as soluções ou medidas a serem implementadas pela direção da escola e/ou pela Administração Regional, Conselho Municipal de Defesa Social e demais órgãos envolvidos com a segurança pública; VI - promover a realização de cursos, encontros e palestras para discutir e difundir as ações destinadas aos diversos parceiros envolvidos neste Conselho, planejar estratégias e executar programas que visam dar maior segurança à comunidade escolar; VII - encaminhar aos órgãos competentes as demandas identificadas pela Comunidade Escolar para medidas cabíveis; VIII - interagir e integrar-se com os órgãos de defesa e proteção social básica e especial, representados pelos Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS. Art. 3o - Caberá ao CONSEI atuar em regime de parceria e colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, com o Conselho Municipal de Educação de Ipameri - CMEI e com Conselho Tutelar em suas demandas. Art. 4o - O CONSEI será composto pelos seguintes membros: I - um representante da Secretaria Municipal de Administração; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; III - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; IV - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - um representante da direção de cada instituição escolar (Estadual, Municipal e Privada); VI - um representante do Conselho Municipal de Educação - CMEI; VII - um representante do Conselho Tutelar; VIII - um representante do CRAS e CREAS; IX - um representante do CONSEG; X - um representante do COMPOD; XI - um representante da 40a CIPM; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XII - um representante do Corpo de Bombeiro Militar; XIII - um representante da Polícia Civil; XIV - um representante da Segurança Privada; XV - um representante da OAB; Art. 5o - Cada entidade será responsável por enviar seu representante em todas as reuniões do CONSEI. Art. 6o - A mesa diretora do CONSEI tem a seguinte estrutura: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - 1o Secretario; IV - 2o Secretário. Parágrafo Único - Os membros da mesa diretora do CONSEI terão mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma única recondução, podendo ser indicado para mandatos posteriores após interstício de 03 (três) anos. Art. 7o - Os membros do CONSEI não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. Art. 8o - O CONSEI elaborará seu regimento interno, que será aprovado por Decreto. Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de 2023. C ER TIFIC O que o referido documento, Hat a. foi fixado e oubWcado no placar JÂNIO PACHECO PrefeitoMunicipal Analista Le! .e^fslatij Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41