br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3551/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3551 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaInstitui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências.
native_id3531

Originating matéria

matéria 2156 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.551/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Institui a Política Pública Municipal de 
Psicologia Escolar na rede pública de 
ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Poder Executivo implementará a Política Pública Municipal de 
Psicologia Escolar na Rede Pública de Ensino no Município de Ipameri-GO, nos termos 
da Lei Federal n° 13.935/2019.
Art. 2o - A Política Pública Municipal de Psicologia escolar deverá 
assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente 
escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino 
a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, 
o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social 
que estiver inserido.
Parágrafo Único - A política pública municipal de psicologia escolar 
também deverá assegurar desenvolver:
I - trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;
li - ações preventivas ao uso de drogas;
III - ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de 
conflitos sem o uso de ações;
IV - o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;
V - desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da 
escola, observada a dificuldade individual de cada educando;
VI - em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do 
projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - a participação dos educandos para a construção de uma sociedade 
constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, 
religiosa, etária ou social;
VIII - serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos 
minoritários e a comunidade escolar.
Art. 3o - Caberá aos psicólogos escolares:
I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;
II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação 
psicopedagógicos;
III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a 
necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros 
profissionais, como psicólogo clínico;
IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim 
de identificar as aptidões;
V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;
VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar;
VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela 
comunidade escolar;
VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e 
realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de 
aula;
IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da 
unidade escolar que estiver vinculado;
X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores 
definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno 
desenvolvimento do educando;
XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a 
metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com 
relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre 
visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida 
integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de 
ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de 
procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do 
educando;
XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade 
escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando 
um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;
XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns 
dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o 
aluno;
XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo 
poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos 
educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;
XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da 
unidade e ambiente escolar;
XVII - verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a 
realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando 
auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor 
eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.
Art. 4o - As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, 
devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de 
ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos 
espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o 
desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas, com vistas à 
atenção aos direitos da infância e da adolescência conforme preconizado na Lei Federal 
n° 8.069/1990 - ECA -, e alterações posteriores, bem como o acesso às políticas 
sociais.
Art. 5o - Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou 
agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por 
psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para 
assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município de 
Ipameri-GO.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de maio cfe^2023.
ECO
Prefeito Municipal
CERTIFICO que o referido docum ento,
nesta data, foi fixado e pubHcado np placar
de costume da Câmara Municii
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →