| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.551/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023. Institui a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na rede pública de ensino e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Poder Executivo implementará a Política Pública Municipal de Psicologia Escolar na Rede Pública de Ensino no Município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal n° 13.935/2019. Art. 2o - A Política Pública Municipal de Psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido. Parágrafo Único - A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar desenvolver: I - trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos; li - ações preventivas ao uso de drogas; III - ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações; IV - o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade; V - desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando; VI - em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, religiosa, etária ou social; VIII - serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar. Art. 3o - Caberá aos psicólogos escolares: I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais; II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos; III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico; IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões; V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar; VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar; VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar; VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula; IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar que estiver vinculado; X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando; XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando; XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos; XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno; XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas; XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da unidade e ambiente escolar; XVII - verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando. Art. 4o - As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas, com vistas à atenção aos direitos da infância e da adolescência conforme preconizado na Lei Federal n° 8.069/1990 - ECA -, e alterações posteriores, bem como o acesso às políticas sociais. Art. 5o - Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município de Ipameri-GO. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de maio cfe^2023. ECO Prefeito Municipal CERTIFICO que o referido docum ento, nesta data, foi fixado e pubHcado np placar de costume da Câmara Municii Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41