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norma nº 3575/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.575/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o valor de R$30.000.000,00 (trinta 
milhões), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022 e 
posteriores alterações, destinados a despesas de capital, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - para Despesa 
de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em 
consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia 
da operação de crédito de que trata esta lei:
§1°. Receitas a que se referem os artigos 158 e 159, incisos I e II, nos 
termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica 
finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”;
§2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste 
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§3°. Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de 
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as 
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, 
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 
4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em 
direito.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o- O Poder Executivo deverá prestar informações acerca da 
operação de crédito realizada, sendo vedada a realização de operação de crédito com o 
mesmo objeto, conforme autorização já concedida pela Lei Municipal n° 3.545/2023. O 
descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o Poder Executivo Municipal às 
sanções legais cabíveis, bem como à responsabilização por eventuais danos causados 
ao erário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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