| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.575/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022 e posteriores alterações, destinados a despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei: §1°. Receitas a que se referem os artigos 158 e 159, incisos I e II, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”; §2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. §3°. Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4o do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4o - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6o- O Poder Executivo deverá prestar informações acerca da operação de crédito realizada, sendo vedada a realização de operação de crédito com o mesmo objeto, conforme autorização já concedida pela Lei Municipal n° 3.545/2023. O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o Poder Executivo Municipal às sanções legais cabíveis, bem como à responsabilização por eventuais danos causados ao erário. Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.