| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional da Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3555 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.574/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de Reais), destinados a contemplar os recursos provenientes de operação de crédito. §1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei. §2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a rubrica de receita específica para atender o disposto neste artigo. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto específico de abertura do crédito. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, 1 0 rir, rir, i, rir, ono*\ L K CERTIFICO que o referido documento, aos 12 (doze) dias do mes de julho de 202^\ \\ neeta data, foi fixado e publicado no placar de costume da Câmara Municippfcde Ipameri W* IpameriíGOí / / .9x1. // J A ACHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84- Ccntrij Tei: °**643491-6000 Xugo ^ a(/er Carneiro Analista Legislativo CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE 1003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 1315 INFRAESTRURA E ESTRUTURA URBANA, RURAL E DISTRITAL PROJETO/ATIVIDADE 1688 INVESTIMENTO NA INFRAESTRURA E ESTRUTURA URBANA, RURAL E DISTRITAL NATUREZA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$ 26.700.000,00 VINTE E SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS FONTE DE RECURSO 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS NATUREZA 4.4.90.52 EQUIPAM ENTOS E M ATERIAL PERM ANENTE VALOR EM R$ 2.000.000,00 DOIS MILHÕES DE REAIS FONTE DE RECURSO 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS NATUREZA 4.4.90.39 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID VALOR EM R$ 1.300.000,00 UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS FONTE DE RECURSO 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41