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norma nº 3574/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3574 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional da Natureza Especial e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.574/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei Municipal n° 3.504, de 19 de dezembro de 2.022, 
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 30.000.000,00 (Trinta Milhões de 
Reais), destinados a contemplar os recursos provenientes de operação de crédito.
§1°. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da 
dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de 
Lei.
§2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a rubrica de receita 
específica para atender o disposto neste artigo.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhados no decreto 
específico de abertura do crédito.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
1 0 rir, rir, i, rir, ono*\ L K CERTIFICO que o referido documento,
aos 12 (doze) dias do mes de julho de 202^\ \\ neeta data, foi fixado e publicado no placar
de costume da Câmara Municippfcde Ipameri
W* IpameriíGOí / / .9x1. //
J A ACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84- Ccntrij
Tei: °**643491-6000 Xugo ^ a(/er Carneiro
Analista Legislativo
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 1315 INFRAESTRURA E ESTRUTURA URBANA, RURAL E DISTRITAL
PROJETO/ATIVIDADE 1688
INVESTIMENTO NA INFRAESTRURA E ESTRUTURA URBANA, 
RURAL E DISTRITAL
NATUREZA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR EM R$ 26.700.000,00 VINTE E SEIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS
FONTE DE RECURSO 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
NATUREZA 4.4.90.52 EQUIPAM ENTOS E M ATERIAL PERM ANENTE
VALOR EM R$ 2.000.000,00 DOIS MILHÕES DE REAIS
FONTE DE RECURSO 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
NATUREZA 4.4.90.39 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID
VALOR EM R$ 1.300.000,00 UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS
FONTE DE RECURSO 190 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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