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norma nº 3576/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.576/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio para repasse de recursos 
financeiros à entidade que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, regularmente 
inscrito no CNPJ sob n0.: 01.155.795/0013-03, com sede no Município de Ipameri, 
Estado de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado para 
colaboração à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio de competente termo 
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, 
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO*. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de j 023.
ECO
MUNICIPAL
C E R T I F I C O que o re fe rid o d o c u m e n to , 
Ita t» foi fixa d o e publicado no placar
* * 9sr* 7oSESÊ23
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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