| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.576/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, regularmente inscrito no CNPJ sob n0.: 01.155.795/0013-03, com sede no Município de Ipameri, Estado de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado para colaboração à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia. Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio de competente termo celebrado entre as partes. Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2023, vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100. Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 para fazer face à realização da despesa decorrente desta lei. Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação. Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO*. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de j 023. ECO MUNICIPAL C E R T I F I C O que o re fe rid o d o c u m e n to , Ita t» foi fixa d o e publicado no placar * * 9sr* 7oSESÊ23 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41