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norma nº 3577/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação localizados no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.577/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de 
fios em desuso existentes em postes de 
sustentação localizados no município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de 
fios em desuso que se encontram nos postes de sustentação localizados no município 
de Ipameri-GO.
Art. 2o - Considera-se fios em desuso aqueles que não estejam sendo 
utilizados para serviços ativos de telecomunicações, energia elétrica, internet ou 
qualquer outra finalidade pública.
Art. 3o - Os responsáveis pela manutenção e operação de redes de 
telecomunicações, energia elétrica, internet e demais serviços públicos que utilizam fios 
em postes de sustentação, ficam obrigados a realizar o alinhamento e a retirada dos fios 
em desuso, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor 
desta lei.
Art. 4o - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura fiscalizar o 
cumprimento desta lei, podendo aplicar as seguintes penalidades em caso de 
descumprimento:
I - Advertência por escrito na primeira infração;
II - Multa no valor de 100 (cem) UFIP’s na segunda infração;
III - Multa em dobro no valor da segunda infração em caso de reincidência.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
• J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - As multas previstas no artigo anterior serão revertidas em favor do 
município, destinando-se aos investimentos em melhorias na infraestrutura urbana.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de julho dei2023.
HECO
Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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