| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação localizados no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3557 |
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* Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.577/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação localizados no município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica estabelecida a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios em desuso que se encontram nos postes de sustentação localizados no município de Ipameri-GO. Art. 2o - Considera-se fios em desuso aqueles que não estejam sendo utilizados para serviços ativos de telecomunicações, energia elétrica, internet ou qualquer outra finalidade pública. Art. 3o - Os responsáveis pela manutenção e operação de redes de telecomunicações, energia elétrica, internet e demais serviços públicos que utilizam fios em postes de sustentação, ficam obrigados a realizar o alinhamento e a retirada dos fios em desuso, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei. Art. 4o - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo aplicar as seguintes penalidades em caso de descumprimento: I - Advertência por escrito na primeira infração; II - Multa no valor de 100 (cem) UFIP’s na segunda infração; III - Multa em dobro no valor da segunda infração em caso de reincidência. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 • J Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - As multas previstas no artigo anterior serão revertidas em favor do município, destinando-se aos investimentos em melhorias na infraestrutura urbana. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de julho dei2023. HECO Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41